A medida segue para a sanção do Prefeito Municipal de Óbidos.
O Poder Legislativo Municipal, aprovou nesta segunda-feira 21, durante sessão realizada no plenário Dr. Emmanuel Simões Rodrigues, o Projeto de Lei N° 15/2022, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Óbidos, para o exercício financeiro de 2023”.
Segundo o PL, que é de autoria do Poder Executivo Municipal, o Orçamento Anual do Município de Óbidos, para o exercício financeiro de 2023, é composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 231.240.000,00 (duzentos e trinta e uni milhões duzentos e quarenta mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Conforme o documento, o Orçamento Fiscal para o exercício 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 190.261.000,00 (cento e noventa milhões duzentos e sessenta e um mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Ainda segundo o Projeto de Lei, o Orçamento de Seguridade Social para o exercido 2023, composto da Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 40.979.000,00 (quarenta milhões novecentos e setenta e nove mil reais) e fixa Despesa em igual valor.
O Projeto de Lei foi encaminhado ao Prefeito Municipal e aguarda sanção. O chefe do Poder Executivo Municipal, tem o prazo de 15 dias para sancionar a medida.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
