A vereadora Lene Viana (PSD) apresentou o Requerimento Nº 281/2026, solicitando que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação prestem esclarecimentos detalhados sobre os valores destinados aos profissionais da rede pública de ensino.
O requerimento, protocolado em caráter de urgência, é direcionado ao prefeito Jaime Barbosa da Silva e à secretária de educação, Maria Zilda Bentes Sousa. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta o rateio desses valores para os trabalhadores que atuaram na educação municipal entre os anos de 1998 e 2006.
A iniciativa da parlamentar busca sanar dúvidas da categoria e da sociedade através de quatro eixos principais de questionamento:
1. Valores e Recebimento
A prefeitura deverá informar se o município já é formalmente beneficiário dos recursos, qual o valor total reconhecido pela Justiça, as quantias que já entraram nos cofres públicos, o que ainda está pendente e em qual fase jurídica se encontra a liberação das verbas.
2. Regulamentação Municipal
O requerimento questiona se já existe uma lei, decreto ou portaria municipal que organize como será feito o rateio. Caso não exista, a vereadora cobra um prazo para que essa regulamentação seja criada e publicada.
3. Quem Terá Direito ao Benefício?
Um dos pontos mais aguardados pelos servidores é a definição de quem será contemplado. O documento exige a listagem dos critérios e a confirmação se a lista de beneficiários incluirá:
Professores efetivos e temporários;
Especialistas em educação e coordenadores pedagógicos;
Diretores escolares;
Aposentados, pensionistas e herdeiros de profissionais falecidos;
Demais servidores que atuaram no período correspondente (1998-2006).
4. Cronograma de Pagamento
A fiscalização também quer saber se há previsão de pagamento ainda para o exercício de 2026, qual o cronograma planejado, se existem entraves judiciais que possam atrasar o processo e se o percentual mínimo determinado por lei federal será estritamente respeitado.
O requerimento foi apresentado no Plenário Dr. Emanuel Simões Rodrigues e segue para a análise dos demais parlamentares. Se aprovado, o Poder Executivo terá um prazo legal para responder oficialmente aos questionamentos da Câmara Municipal.
