O intuito é atender mais de cem crianças e proporcionar acesso à educação na idade de pré-escola.
A Câmara aprovou nesta terça-feira 04, durante sessão ordinária realizada no plenário Dr. Emmanuel Simões Rodrigues, o requerimento N° 401/2022, de autoria do vereador Irmão Negão – PSC, o qual solicita que seja viabilizado um estudo para a construção de uma Creche na Comunidade Silêncio, localizada na zona rural do município.
Segundo a justificativa do parlamentar, o objetivo visa atender as mais de cem crianças que moram na localidade, com o proposito de garantir o acesso à educação na idade de pré-escola.
De acordo com a Lei Federal Nº 9.394/96 que trata das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seu Art. 4º o dever do Estado com educação será efetivado mediante a garantia de: inciso II- educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; inciso III – atendimento gratuito educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; inciso X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
O requerimento será encaminhado ao Prefeito Municipal de Óbidos, Jaime Silva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
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