Na última sessão ordinária do ano, foi formada a Comissão Representativa do Recesso parlamentar. Conforme o art. 63, sempre ao término de cada período legislativo a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa de 5 (cinco) de seus membros, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária na Casa, que funcionará nos interregnos dos períodos legislativos ordinários.
A comissão ficou assim formada;
Vereador Jalico Aquino – PL (Presidente)
Vereador Carlinho Guimarães – MDB
Vereador Erneisson Aquino – PSC
Vereador Marcos Marinho – PSD
Vereador Nael Vasconcelos – PODEMOS
Os cinco parlamentares escolhidos vão ter que seguir com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município ou afastar-se da Prefeitura;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Ainda de acordo com o regimento, no § 2°, a Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando for reiniciado o período do funcionamento ordinário da Câmara.
Serviço
Art. 45, da Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reúne anualmente, na sede do município, no período dentre primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze dezembro.
§ 1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, exceção para solenidades do início da legislatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
