A proposta também prevê que 15% das vagas sejam destinadas para mulheres.
Nesta segunda 28, foi lido no plenário Dr. Emmanuel Simões Rodrigues, Projeto de Lei Legislativo N° 09/2022, de autoria do vereador Jalico Aquino – PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de mão de obra local quanto da execução de obras públicas pela administração municipal direta e indireta oriundas do processo licitatório.
Conforme a proposta, será destinado de forma obrigatória ao menos 70% (setenta por cento) das vagas de mão de obra às pessoas que tenham residência no Município de Óbidos.
Ainda segundo o Projeto de Lei, prevê que 15% das vagas sejam destinadas para mulheres, independentemente do número mínimo do quantitativo de empregos a serem originados no contrato de prestação de serviços.
O PL segue para ser analisado pelas comissões permanentes da Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
