Membros da comissão de apresentação do projeto de lei N°017, e representantes da Associação Comercial e Empresarial de Óbidos (ACEO)

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Estiveram reunidos no Plenário Dr. Emanuel Simões Rodrigues, da Câmara Municipal de Óbidos, membros da comissão de apresentação do projeto de lei N°017, de 11 de novembro de 2024, que Institui o código tributário do município de Óbidos, e dá outras providências. Na oportunidade estiveram presentes como representantes da comissão representantes da Associação Comercial e Empresarial de Óbidos (ACEO), Sociedade Civil, Advogados, Setor Tributário e vereadores.

O momento é fundamental para discutir as propostas e organiza-las, para que de fato a mesma possa atender a necessidade fiscal do município. O projeto de Lei deve ser posto para votação na Câmara de Vereadores nos próximos dias.

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