Anteprojeto de Lei Complementar pretende regulamentar adicional de insalubridade dos Servidores Públicos

Ministério público recomendou por meio de parecer que a norma seja regulamentada.

O Presidente do Poder Legislativo apresentou o requerimento Nº 04/2022, ao Anteprojeto de Lei n° 04/2022, que “Regulamenta o adicional de insalubridade e de atividades perigosas previstos no artigo nº 75, da Lei Municipal nº 3.120 de 1994, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do município de Óbidos”, para que o Prefeito Municipal e encaminhe em forma de Projeto de Lei para ser analisado pela Câmara.

De acordo com o texto, o exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), conforme se classifiquem respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o vencimento básico do servidor.

Ainda segundo o parlamentar, o exercício das atividades ou operações perigosas ou penosas assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento padrão do servidor.

O anteprojeto visa com o adicional de insalubridade, ser incorporado ao vencimento quando o servidor implementar os requisitos para a aposentadoria a razão de 1/25 por ano de efetivo exercício da função.

A Lei Municipal 3.120/94 já prevê em seu Art. 75 a concessão do adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, no entanto, para assegurar esse direito ao servidor público municipal precisa constar em lei específica sua regulamentação.

O pedido será encaminhado ao Prefeito, para assim, que analisado e verificado a possibilidade, possa enviar à Câmara como Projeto de Lei evitando assim a penalização do Município pela omissão no cumprimento do dever legal.

Em manifestação no mês de agosto, o Promotor de Justiça Paulo Igor Barra Nascimento deferiu um mandado de injunção que orienta a Prefeitura Municipal de Óbidos a implementar a norma. “Para que seja suprida omissão legal inconstitucional, concernente à gratificação do adicional de remuneração para atividades insalubre que gerem risco de vida ou saúde aos funcionários do Município de Óbidos/PA”, disse o Promotor.

CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO