LEI Nº 5887/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências
LEI Nº 5327/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
LEI Nº 4478/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências
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