Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 5924/2023 | 29/6/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre o sistema de Assistência Social de Óbidos - SUAS | https://drive.google.com/open?id=1UKRXzSnK-qBYgRLMmVjKH-xDzXaBcu-F&usp=drive_copy |
| Lei | 5923/2023 | 29/6/2023 | Gabinete do prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1GAiBLndn3_dMTHegAEnKNN3gaJXBSQ7L&usp=drive_copy |
| Lei | 5922/2023 | 29/6/2023 | Gabinete do prefeito | autoriza o poder executivo municipal a vender imóvel - casa de apoio ao estudante localizada no municipio de belém | https://drive.google.com/open?id=1flDsJNQGJt-t61xoy-z1BpH7wYz-1C4V&usp=drive_copy |
| Lei | 5921/2023 | 29/6/2023 | Gabinete do prefeito | autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para sediar a secretária municipal de meio ambiente do municipio de óbibos/PA | https://drive.google.com/open?id=1cJM9-qRjm-OZFdAUrZY1e_OAQpfc0bY5&usp=drive_copy |
| Lei | 5920/2023 | 28/6/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre instituição e criação da câmara municipal de mediação conciliação de processos administrativos no âmbito da prefeitura municipal de óbidos e suas unidades administrativas, no sentido de viabilizar a realização das conciliações com vistas a resolução das questões administrativas no âmbito de processos administrativos em trâmite em qualquer das unidades administrativas da prefeitura municipal, ai incluindo órgãos da administração pública direta e indireta; comteplando também empresas públicas; autarquias; fundações; viabilizando a solução das demandas atraves de conciliações efetivadas diretamente na ccpapmo - câmara de conciliação de processos administrativo da prefeitura municipal de óbidos/pa e confere outras providências | https://drive.google.com/open?id=1kjMAQRtzixzvCS0aGqfaPrDZJtVSqRHt&usp=drive_copy |
| Lei | 5914/2023 | 9/1/2023 | Gabinete do prefeito | altera o artigo 4º, inciso i, da lei nº 5.894 de 30 de dezembro de 2021, passando de 30% para 50% a autorização para abertura de crédito adicional suplementar sobre o total da despesa fixada na loa do município de óbidos para o exercício financeiro de 2022 | https://drive.google.com/open?id=1JoJOHAN3RsQNo_ewbcmC7eAP_-UFog20&usp=drive_copy |
| Lei | 5907/2022 | 18/11/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a autorização de crédito adicional especial e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=18HRTH-4OgWLSf0r-riRo_VWfzb-OlOWe&usp=drive_copy |
| Lei | 5906/2022 | 04/11/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação da mão única e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1FJ8nKobB45OW2gY2DwbLp3JWbnHlYPrb&usp=drive_copy |
| Lei | 5902/2022 | 15/06/2022 | Gabinete do prefeito | Adequa a lei nº 3398, de 06 de abril de 2006, que veda a contratação de parentes para o cargo em comissão e função de confiança, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1yHmwlW1VtjGGtzxib2P6_lv4-_mKEaSx&usp=drive_copy |
| Lei | 5901/2022 | 15/06/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a revogação do art. 18 da lei nº 4531/2013 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=17IrlkXt_8rulUseGJiDibRnQhrAPvQ9a&usp=drive_copy |
| Lei | 5900/2022 | 15/06/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1aTjGO5Nr4Tz9uewBBLe4os5f4wYVNTzm&usp=drive_copy |
| Lei | 5899/2022 | 03/06/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação de vagas no planalto de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de Óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1cX-bLMQFYFlEsyaX0vbUMaVnTzft7Lkb&usp=drive_copy |
| Lei | 5898/2022 | 06/04/2022 | Gabinete do prefeito | Altera o art. 1º da lei nº 5883, de 17 de setembro de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1t5Kcerz09d8Oz_6bfMiH6KMdbn1TAUfS&usp=drive_copy |
| Lei | 5897/2022 | 22/03/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre denominação de espaço público, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1_sBLEyXoomILCWvcSUvuYDClCq2MafKF&usp=drive_copy |
| Lei | 5896/2022 | 22/03/2022 | Gabinete do prefeito | Revoga a lei nº 5785, de 22 de junho de 2020, que cria área de edpecial interesse social, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1N2p9bxnBFuSDV1JGZZzC0J1QxV70RpIN&usp=drive_copy |
| Lei | 5895/2022 | 22/03/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre denominação da ambulancia do município de Óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1aOdroupBukCkQVkwBQGdt-9_Zp0Wjkiy&usp=drive_copy |
| Lei | 5905/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a instituição de lei própria para disciplinar do fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1WMOuITZeuSJwdgTOmldlD_mIWXVsWnR-&usp=drive_copy |
| Lei | 5904/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2023, para o município de Óbidos, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=13WMDUtdnvub2Qn35ldlfrdH1BTPqKdHm&usp=drive_copy |
| Lei | 5903/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a alteração do art. 6º da lei Nº 5894/2021, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Xw_3B0GOaneui6l_nblPy9F08vZKUasO&usp=drive_copy |
| Lei | 5913/2022 | 21/11/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=13eGfZDjRUMT6O75vlIuClFDM1HmQU4rP&usp=drive_copy |
| Lei | 5912/2022 | 22/12/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=13g6f1Qjl1rdDJ1qGadgBx36PSuiapDX1&usp=drive_copy |
| Lei | 5911/2022 | 22/12/2022 | Gabinete do prefeito | Institui o dia 17 de outubro como o diamunicipal do farmacêutico no calendário oficial de datas e eventos do município de Óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=18a_z_dN72whzwQmecpSy4laS0kvMRX0w&usp=drive_copy |
| Lei | 5910/2022 | 29/11/2022 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1mwz7gl15OjeLzwwlI1-fbWFfDKHpIDVN&usp=drive_copy |
| Lei | 5909/2022 | 23/11/2022 | Gabinete do prefeito | Institui o dia municipal de caminhada com cristo no âmbito do município de Óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1p2kJLPyYVCSu9UHBJQmBg1xgUPJG-PL8&usp=drive_copy |
| Lei | 5894/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do prefeito | estima a receita e fixa a despesa do município de óbidos, estado do pará, para o exercício financeiro de 2022 | https://drive.google.com/open?id=1jPxow1xvVv1gI-sG7rP85c7nWm-XXJAJ&usp=drive_copy |
| Lei | 5893/2021 | 30/12/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1N861-rvj06NYfRhOJ9eys_FZmQcl9TiU&usp=drive_copy |
| Lei | 5892/2021 | 20/12/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1RX6ZEosakJi8p_HF1d1ad9rARPT-RAxZ&usp=drive_copy |
| Lei | 5891/2021 | 24/11/2021 | Gabinete do prefeito | revoga, a lei n° 3.554 de 17 de novembro de 2008, que autoriza o poder executivo a conceder direito real de superficie e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1x2yEOt305kBtWWA7KDSORrqOKmA7vB7r&usp=drive_copy |
| Lei | 5890/2021 | 24/11/2021 | Gabinete do prefeito | revoga, a lei n° 5.705 de 05 de dezembro de 2019, que autoriza o poder executivo a conceder direito real de superficie e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1xzySwcQCJTk8j9UHDJBLIu2hBjnW9kBG&usp=drive_copy |
| Lei | 5889/2021 | 12/11/2021 | Gabinete do prefeito | autoriza o chefe do porder executivo municipal a proceder à permuta de áreas de propriedade do município, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1WlmSdrORJ0hBjFX4w6VYsyfRBq83lE0o&usp=drive_copy |
| Lei | 5888/2021 | 08/11/2021 | Gabinete do prefeito | institui a semana municipal maria da penha nas escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1XLai-7XxuqSqjZkPj4OyaxqW7afzYI64&usp=drive_copy |
| Lei | 5887/2021 | 08/11/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1p9_emzg6knRKBQw9II2pEELposenh2Ut&usp=drive_copy |
| Lei | 5886/2021 | 26/10/2021 | Gabinete do prefeito | cria a câmara de conciliação de precatórios prevista no art. 97, §8°, inciso III, no âmbito do município de óbidos, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=172S8WTcD2rb7rs7-xm2Ru-hX-GgFUEtX&usp=drive_copy |
| Lei | 5885/2021 | 26/10/2021 | Gabinete do prefeito | autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para sediar a secretaria municipal de desenvolvimento social do município de óbidos/pa | https://drive.google.com/open?id=17scyBG1OmCCbe8kiqMam5npio5BtehMH&usp=drive_copy |
| Lei | 5884/2021 | 17/09/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 2863/1980 com reversão ao patrimônio municipal da área medindo 100 metros de frente x 100 metros de fundos, situada na rua pedro alvares cabral, bairro nova, óbidos/pará | https://drive.google.com/open?id=1Iy8KLkFHIquHGB3miU1bpc8At3uay9uU&usp=drive_copy |
| Lei | 5883/2021 | 17/09/2021 | Gabinete do prefeito | autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1pN-CNed2yVg7Y4BgNF0XmGuZQibiSqKs&usp=drive_copy |
| Lei | 5882/2021 | 17/09/2021 | Gabinete do prefeito | revoga a lei nº 5423 de 20 de maio de 2018, autoriza a prefeitura municipal de alienar, sob forma de venda e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=11P2ywhNHtp-2xpvsXssqmURTKaNqnDco&usp=drive_copy |
| Lei | 5881/2021 | 05/07/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Gqjsx-J5Y6hR00J2yJ3LVjFhstlHUGKP&usp=drive_copy |
| Lei | 5880/2021 | 20/05/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a reestruturação do conselho municipla de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais - cacs-fundeb | https://drive.google.com/open?id=1ekMePlHAAlg-nBnHIKKzgJqT0h_eRcCa&usp=drive_copy |
| Lei | 5879/2021 | 26/03/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação de mão única em via pública e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1MK3NYkq1pTEeYBV5LdZFwLfbjieyyHJp&usp=drive_copy |
| Lei | 5878/2021 | 26/03/2021 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre criação de mão única em via pública e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1utm6eFwqsCHMcEwRj80GZJHdpOHqYCvw&usp=drive_copy |
| Lei | 5822/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores do município de óbidos para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1c7FUVSOHy9kB7PcxmoZNDK8QchrJ4Wg-&usp=drive_copy |
| Lei | 5821/2020 | 16/12/2020 | Gabinete do prefeito | estima a receita e fixa a despesa do município de óbidos, estado do pará, para o exercício financeiro de 2021 | https://drive.google.com/open?id=1YbEk0GrIkKT9ekzP7boJKShIHpZ41pUR&usp=drive_copy |
| Lei | 5796/2020 | 17/09/2020 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1C_n55pXiT9jM1FUy3LxOK1cnEeG_5sWY&usp=drive_copy |
| Lei | 5787/2020 | 08/07/2020 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a alteração da nomenclatura do logradouro público, beco inglês de souza para beco da veridiana e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1JyT1I4-dGyYKP_i10oyGrHKnhWfz2Nu4&usp=drive_copy |
| Lei | 5786/2020 | 06/07/2020 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre denominação de unidade básica de saúde fluvial (ubsf) do município de óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1BDd6JZfjYEHbm2R4S1h7x4oK-nFAxmzQ&usp=drive_copy |
| Lei | 5785/2020 | 22/06/2020 | Gabinete do prefeito | declara como área de especial interesse social e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1zWyevT_Ezos279t4rxCugKoHIOdm1rq3&usp=drive_copy |
| Lei | 5732/2020 | 06/032020 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação de mão única em via pública e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=10XKgp5xyirpymFSbkqnDni5lgNkn7KUe&usp=drive_copy |
| Lei | 5709/2019 | 09/12/2019 | Gabinete do prefeito | altera o anexo I e III, do art. 36 da lei nº 3.173, de 04 de dezembro de 1998 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1nsvoQexlufXt50S4fmJP3NXrokMtXmhr&usp=drive_copy |
| Lei | 5708/2019 | 09/12/2019 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação de cargos efetivos e alteração do quadro no plano de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ileXmNyKG6My5F9K46buDfn38Aj2p5Gc&usp=drive_copy |
| Lei | 5691/2019 | 25/11/2019 | Gabinete do prefeito | proíbe o uso, por profissionais da área de saúde, de equipamentos de protação individual dora do ambiente de trabalho no município de óbidos, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1XApkOrtbJ7UNhYGvcx5SK-DYgkNTW1cP&usp=drive_copy |
| Lei | 5663/2019 | 03/10/2019 | Gabinete do prefeito | autoriza o poder executivo municipal a conceder autorização de uso do imóvel dominical pertecente ao município da antiga usina de energia guascor, por prazo determinado, a empresa l o franco da silva eirelli, para instação de usina de asfalto e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ugEZWl2MNnMEAlZui4BfPysCFVaf2FiJ&usp=drive_copy |
| Lei | 5659/2019 | 20/08/2019 | Gabinete do prefeito | cria os cargos e atribuições dos serviços da educação especial no município de óbidos/pará e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1r17ER7hySdDUFSlR3GssTXNwGf3qX4-J&usp=drive_copy |
| Lei | 5587/2019 | 24/04/2019 | Gabinete do prefeito | autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, ao orçamento geral vigente, no município de óbidos-pa | https://drive.google.com/open?id=18txPjH8mYNQVcSxGPNuY16ECDesZM9V3&usp=drive_copy |
| Lei | 5566/2019 | 25/03/2019 | Gabinete do prefeito | cria equipe técnica de planejamento estratégico e gratificação no âmbito da secretaria municipal de planejamento orçamento e finanças e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1cmIZdEspHrhh7Vx3pwIsnFYHJTqQsorZ&usp=drive_copy |
| Lei | 55665/2019 | 25/03/2019 | Gabinete do prefeito | concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do inciso x do artifo 37 da constituição federal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1DfjmUY6gbDaW9cr4D8ZpOdWHRqfjx5dl&usp=drive_copy |
| Lei | 5564/2019 | 22/03/2019 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação de cargos no plano de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1PSyyOiFlsoQgBE5oyPWQVXR_mzGFwO-g&usp=drive_copy |
| Lei | 5563/2019 | 22/03/2019 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação de vagas no plano de cargos e carreira da administação direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1M2M0ikcoWIqR90ccgulNtlQyCiL72jw6&usp=drive_copy |
| Lei | 5562/2019 | 22/03/2019 | Gabinete do prefeito | revoga e altera dispositivos das leis municipais nº 3.372-A/2004, 3.385/2005, 3.903/2011, 4.147/2012 e 4.151/2012 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1qFBj0k3jc3waobCT89hvJptkQ8bLVS5X&usp=drive_copy |
| Lei | 5561/2019 | 22/03/2019 | Gabinete do prefeito | institui o programa municipal de educação fiscal no município de óbidos/pará e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1lTyYvpb8K_pcpkW5LfYTOw4Kf5nLYi5N&usp=drive_copy |
| Lei | 5545/2019 | 09/01/2019 | Gabinete do prefeito | institui o programa de recuperação fiscal do município de óbidos (refis - município/óbidos/pa), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1qO5ls-EwNj5ysUm__Daewv3INt_8joF4&usp=drive_copy |
| Lei | 5544/2019 | 09/01/2019 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a proibição de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados no município de óbidos, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ZmkK4EWF4fCTGfSJ-sXv4aMgyquz9Kyh&usp=drive_copy |
| Lei | 5540/2019 | 09/01/2019 | Gabinete do prefeito | alterado o art. 4º, § 1º, da Lei 3.258, de 14 de abril de 2003, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1y2ToCY6EruMEi6aRhVobV09GSTPK02ZT&usp=drive_copy |
| Lei | 5433/2018 | 20/06/2018 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação do fundo municípal de educaçao - fme, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1CDLQlOF6fCdMewPqx9-UQGycHhtEc8BR&usp=drive_copy |
| Lei | 5423/2018 | 29/05/2018 | Gabinete do prefeito | autoriza o poder executivo a alienar, sob a forma de venda, área de domínio municipal jac futebol clube e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1XA0qQRwKDvvpsLGZMESY8qBA8VArWD9x&usp=drive_copy |
| Lei | 5420/2018 | 25/05/2018 | Gabinete do prefeito | altera a lei nº 3.465 de 04/07/2008, que cria o fundo municipal de habitação de interesse social - fhis e institui o conselho gestor do fhis e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Zs1VkmjAvypoT-VjbFTrzyxT_RFo1ZkF&usp=drive_copy |
| Lei | 5419/2018 | 18/05/2018 | Gabinete do prefeito | altera a redação do artigo 1º da lei nº 3.460/2008, que institui o dia municipal da assembleia de deus e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1I2lplpthefZmlcyW9kgndFvwRHQBLgHB&usp=drive_copy |
| Lei | 5349/2018 | 28/03/2018 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a proibição de se empinar pipas, papagaios e congêneres em vias públicas | https://drive.google.com/open?id=1SPt3fEEkGD2pC2adMByFLwZQgGnKtgR5&usp=drive_copy |
| Lei | 5347/2018 | 07/02/2018 | Gabinete do prefeito | estabelece as normas especiais para funcionamento de bares e similares | https://drive.google.com/open?id=1Xn5WlaQUgE7h-vnhX2z4HZln4A91h9_4&usp=drive_copy |
| Lei | 5346/2018 | 19/01/2018 | Gabinete do prefeito | cria cargos e funções comissionadas da administrção pública do poder executivo do município de óbidos, nos termos do art. 37, V, da constituição federal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1MpZZEa2A-4Dxc0Zv9n_sF7G9eiemcpaH&usp=drive_copy |
| Lei | 5337/2018 | 05/01/2018 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1zJSGPlwGzHVOfViZACWJy_bdejHQtkgg&usp=drive_copy |
| Lei | 5334/2017 | 20/12/2017 | Gabinete do prefeito | estabelece as normas especiais para funcionamento de bares e similares | https://drive.google.com/open?id=1mSvp0joxnHFLHus_3kC6Tt-zyOM5r_2h&usp=drive_copy |
| Lei | 5253/2017 | 09/10/2017 | Gabinete do prefeito | prorroga o prazo de adesão ao refis instituído pela lei municipal nº 5.231/2017, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1pI2CdqkI0GOu9ov7BxY-u1sbfeOXxPly&usp=drive_copy |
| Lei | 5236/2017 | 30/06/2017 | Gabinete do prefeito | autoriza o município de óbidos a celebração de convênios com a universidade federal do oeste do pará - ufopa, para fins de estágio aos discentes matriculados na universidade e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=16-1UWjxg6yy-pHtLzdjPTUCeJwx5qvqA&usp=drive_copy |
| Lei | 5235/2017 | 30/06/2017 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a celebração de convênio de termo de compromisso de estágio curricular obrigatório a ser celebrado com o instituto federal do pará - ifpa e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1UGnX_YgryzJEXfka33n2bUFRXlOywlWT&usp=drive_copy |
| Lei | 5234/2017 | 24/05/2017 | Gabinete do prefeito | revoga, a lei nº 3.116 de 29 de junho de 1994 que autoriza o poder executivo a doar uma área de terras devoluta do patrimônio municipal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ypwBenTSVuAaURMYjZA52Ywqd0uaTHUF&usp=drive_copy |
| Lei | 5231/2017 | 24/05/2017 | Gabinete do prefeito | prorroga o prazo de adesão ao refis instituído pela lei municipal nº 5.196/2017, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1HuJk8UuY7CedUYYDFYxq9P-OVqNIY0P5&usp=drive_copy |
| Lei | 5198/2017 | 20/04/2017 | Gabinete do prefeito | dispõe sobre a fixação dos valores das diárias para cobrir despesas com deslocamentos para fora do município, a serviço da municipalidade e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1oPRyukPokJJ0GLneQTx_Nhwe5q2Iw8FA&usp=drive_copy |
| Lei | 5196/2017 | 17/04/2017 | Gabinete do prefeito | institui o programa de recuperação fiscal (refis - municipal/óbidos/pa), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1YCajJxP3kasH-sEi9qkTSsjnPxcB78AW&usp=drive_copy |
| Lei | 5101/2016 | 13/12/2016 | Gabinete do prefeito | cria o distrito do flexal, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1mMsSXBssEblzn0pvUeKA6ybs-JXmVEu2&usp=drive_copy |
| Lei | 4913/2015 | 02/07/2015 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO MUNICIPAL A LARISSA FARIA PAIVA | https://drive.google.com/open?id=1c3VmPL7bctkvFrpmP89lV0mfpBa79WqL&usp=drive_copy |
| Lei | 4910/2015 | 02/07/2015 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO MUNICIPAL A BERNADETE FARIA PAIVA | https://drive.google.com/open?id=1NutWvGjnUfpnmnEauXEEQEU2Lqduw_P-&usp=drive_copy |
| Lei | 4905/2015 | 30/06/2015 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 4801 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1y5YND1MPth-g4HUoJZGrLTTHS_WWX0XW&usp=drive_copy |
| Lei | 4903/2015 | 30/06/2015 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 4488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1sIe6oVzqs3uUyyfx9_sVwTly93gJxoQX&usp=drive_copy |
| Lei | 4899/2015 | 30/06/2015 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1RdmCDcB5e5KNExtphy1mmv92DAvBHOd7&usp=drive_copy |
| Lei | 4894/2015 | 29/06/2015 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1VppregfMjhAjZ488TZrC1MzRQ4QhOBVE&usp=drive_copy |
| Lei | 4788/2014 | 11/06/2014 | Gabinete do prefeito | RESTABELECE A SEÇÃO III DO CAPÍTULO IV, DA LEI 3120/94, QUE REVOGA A LEI N° 3071/90, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=16UaWzOszeFziCqbjTWhh7ExCt3Aak6vs&usp=drive_copy |
| Lei | 4787/2014 | 10/06/2014 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI MUNICIPAL 3762, DE 31.12.2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1JUeLt_ziyux_0F7gZYjUdem4nhzRtbFZ&usp=drive_copy |
| Lei | 4786/2014 | 05/06/2014 | Gabinete do prefeito | CRIA A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=12eAfrcndH8VN4cq-l0yR-xqtFbD-BBaj&usp=drive_copy |
| Lei | 4785/2014 | 05/06/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1IMICsHsqvsiY-R5AxkDTimTBxqkkWK1v&usp=drive_copy |
| Lei | 4784/2014 | 05/06/2014 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1ZyAQmnYbsA0Rt9Tx7yci8pYwDSe_QSO2&usp=drive_copy |
| Lei | 4702/2014 | 12/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1l10B98bqe7W8C6AxeqDpgwWq7GX5fnKi&usp=drive_copy |
| Lei | 4701/2014 | 12/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1VYSmgzNhHrgJkCFRvjHEWQE5YVQ5SFRu&usp=drive_copy |
| Lei | 4700/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1W1nthb3oi23-M0nZrtOrIEpRGh2D2tAq&usp=drive_copy |
| Lei | 4699/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=12qLpsUjCBZBYs2ms5uqnAV2l7aucHqFZ&usp=drive_copy |
| Lei | 4698/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1QmJHVwz8QsXfIaOAXsQmF_IKTRfAxYOP&usp=drive_copy |
| Lei | 4697/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1WJgQrRvClXeQkAYREmHrkRLN41VtWvoH&usp=drive_copy |
| Lei | 4696/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=12xxxaOU9GLszbkMevt1ii9Os0VhV_Gys&usp=drive_copy |
| Lei | 4695/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1tRDGPgO1qFBOuND2evy2x7mGwXKgcx-M&usp=drive_copy |
| Lei | 4694/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1g6FJAoIZdAqVfKY7J1Ve54lk5XR3nilT&usp=drive_copy |
| Lei | 4993/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1sQVRjv9LBkLhxoXS4KhwNtRoWdS5QWe8&usp=drive_copy |
| Lei | 4691/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1DoZS6MA5kg60NUFgxoiH2mMpzDdpR5HC&usp=drive_copy |
| Lei | 4690/2014 | 07/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1azUjUKvpPfJhh7YybFXsX1vqsHmiai6n&usp=drive_copy |
| Lei | 4689/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=12UPy-vizTR0HtLcwT1vNWRoCsE8OrJrG&usp=drive_copy |
| Lei | 4687/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1dDeB8Ql0K_QIUcwwk-JvvcRoPFIFhHVy&usp=drive_copy |
| Lei | 4686/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1XSkTeVnKN4vv3xMVgSP2e_Z4X2dYC4lY&usp=drive_copy |
| Lei | 4685/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Zaw9k3rcJYI3NtCqgsGbOQnFj4R8aniS&usp=drive_copy |
| Lei | 4684/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1sKj4HFg6TPXX6rUAY0_-9BgXSmMS-h4e&usp=drive_copy |
| Lei | 4683/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3783 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1DiCKaftNLSdhjpqo5-8Mlr6Z51lrV-fh&usp=drive_copy |
| Lei | 4682/2014 | 06/06/2014 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3987 DE 04 DE ABRIL DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1_2iqTMRMV6lWS8W0GcVCOJfiVo1p8FPe&usp=drive_copy |
| Lei | 4681/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3530 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1dUmwX8xV79Elf6V5Oy1lNIYiulbmlSke&usp=drive_copy |
| Lei | 4680/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI N° 4545, DE 27_12_2013, QUE CONCEDE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=18lE90HgEL-plZWZDvi2j_MzLO9UahBAs&usp=drive_copy |
| Lei | 4679/2014 | 06/05/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ITawtYPZDPBuUt31gFfmvepiXQuDucsg&usp=drive_copy |
| Lei | 4678/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1qXboOhCtY5yMIhzNFKtw30QR0RBTe6p3&usp=drive_copy |
| Lei | 4677/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Bx5dWmbKPVTYpZCAmpUhOTHklZ7E4UjL&usp=drive_copy |
| Lei | 4676/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1f4SC7Oc_TK35LsL0FXyVRKqkQhNPligH&usp=drive_copy |
| Lei | 4675/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1qAz-DQ-fhXbyQLIMafUp1mFO-KN6tUee&usp=drive_copy |
| Lei | 4673/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1VJv6nro-zhwwe0sBbM99vQ5IYVK0jB2C&usp=drive_copy |
| Lei | 4672/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1pFvXxOBwB6pJVyxnbar4NpQXzy12nLv0&usp=drive_copy |
| Lei | 4671/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1L-0dT3lqwxCkZutDS8aQR89-v1RcpnjO&usp=drive_copy |
| Lei | 4670/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=13k9X3tuhvl3PlgGI_3cFsrty1Xu3Bx-w&usp=drive_copy |
| Lei | 4669/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1eQtWCWZLnR_HiIhvy22VCZIvrWZwVm6D&usp=drive_copy |
| Lei | 4668/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1CMXpU4g49Zk_GStsFqj2pbNmKuKTT5UR&usp=drive_copy |
| Lei | 4667/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1yJVOaS2MyxEH8Roa2bQwYl29E2oX6jtU&usp=drive_copy |
| Lei | 4666/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Dn8Ae63vze4H99qpmYn4zA0mZKIqnhVs&usp=drive_copy |
| Lei | 4665/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1V77N-RWrghuT9PvbQWnGmgjVwXO8G9Pu&usp=drive_copy |
| Lei | 4664/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1AE3EBsQIsU1j513AfAdHka25T7zSGj68&usp=drive_copy |
| Lei | 4663/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1hNf1_QSCrnf_Amue7JbVCab3M_yVCbfJ&usp=drive_copy |
| Lei | 4662/2014 | 28/04/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Uc_FyJnaSgqoI2AcQpyGkL6zZMNxPlAv&usp=drive_copy |
| Lei | 4661/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1YDkFGVVWLldUrp0rjlKSEtQt0gXy6Pg5&usp=drive_copy |
| Lei | 4660/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1iLcQECn1k1v1MtZEzjd4oi1j1UsIZFcK&usp=drive_copy |
| Lei | 4659/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1aKTso7HrxqlImrP5_ylSNu0vfuYAA9yV&usp=drive_copy |
| Lei | 4658/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1tkZYFukR_o-x3AhQSCGypulG1QXuesgM&usp=drive_copy |
| Lei | 4657/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1XbC5TnTEWgr7LnLbN_NXLWP3x9zKrXmB&usp=drive_copy |
| Lei | 4656/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=12aMWlD0A47Hs1u0CB7qRKhj1M6RGShsv&usp=drive_copy |
| Lei | 4655/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1wwxSxnbGNn-qToIzKTxT4ouY9xDQMLDD&usp=drive_copy |
| Lei | 4654/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1s4QnZyDwzyJfOH8IkiFJZR8nbZdW8R-3&usp=drive_copy |
| Lei | 4653/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=11JfDB63QeqzCa76QtBta8jyXzblJ4Y1s&usp=drive_copy |
| Lei | 4652/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=17c3e-DEotAeVdo70Om84qrMHXK8U3aws&usp=drive_copy |
| Lei | 4651/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1yNDMD8cqrsiAHD594SDybL73y7K7E5mM&usp=drive_copy |
| Lei | 4650/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1XUh4-erugqDL0Qd2n7Y41o3yDZB5uapK&usp=drive_copy |
| Lei | 4649/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1wfDc9EI2_5KXRQNQjxlUl6JvotIZwuPI&usp=drive_copy |
| Lei | 4648/2014 | 17/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1KgngrEpc3TVVN9nNr8Rvgw0wGLn-Awoc&usp=drive_copy |
| Lei | 4647/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1vK7U7TkTCPNemLlHcNXYIZZ7sPk-u_Ko&usp=drive_copy |
| Lei | 4646/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1uC3Elz8pLPXFcSBv1zCFkVo4O3_3-mnF&usp=drive_copy |
| Lei | 4645/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1npFWblfFk69Rcz8e1t2cjMI4xy-eb2aj&usp=drive_copy |
| Lei | 4644/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1eJWjrS92Qs2YcdS_hC9M_r8aVm_nVwKp&usp=drive_copy |
| Lei | 4643/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1I4JYJZaGrWw_FkTFh5o333gT0dj6dAvD&usp=drive_copy |
| Lei | 4642/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1QgOyhlPRQ1BtMQ7g06yC4pUaDCQVmnSN&usp=drive_copy |
| Lei | 4641/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=14-HGOQkSzzUfJNIYijBe_a7b3rhV6m_f&usp=drive_copy |
| Lei | 4640/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ke8tvEWlb1uf5-kOaXbkOsqPBM7F2mmk&usp=drive_copy |
| Lei | 4639/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1mJ7CqQSWExMNDoFOHoBrRxSWTyVdSoSm&usp=drive_copy |
| Lei | 4638/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1E1y9bZX5Gi5FKo2ZAwv0T6snQL5yqBaA&usp=drive_copy |
| Lei | 4637/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1m0ntiDMGFUzkovvcJOrEH3CFHUbvK5sY&usp=drive_copy |
| Lei | 4636/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1TkZDnDI5MPXEw16BpK76h0na23UNq97j&usp=drive_copy |
| Lei | 4635/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Myiow_7DBn8FH3188OtmPjbVwwEJyp1o&usp=drive_copy |
| Lei | 4634/2014 | 14/03/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1evnccaG1nCOwgM3qDBDmJY0yOFRj03da&usp=drive_copy |
| Lei | 4633/2014 | 06/03/2014 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI N° 4574 DE 13_01_2014 QUE CONCEDE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1U23Tl5SYzesAef4aVvNTpV_G7eStAE3n&usp=drive_copy |
| Lei | 4631/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1zPwd4c5IvAtpQ8yRmSeCYeZ1G93xxexI&usp=drive_copy |
| Lei | 4630/2014 | 03/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1BTlEEHlUP4ImA8swgmuGwku7INLrt5MF&usp=drive_copy |
| Lei | 4629/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1_luNmUxmRxBksRTnnTqfApdB0X86PS5S&usp=drive_copy |
| Lei | 4628/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1IabwWqhAvU2_TN9XOZvhzkWDwL0hEH1i&usp=drive_copy |
| Lei | 4627/201 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ev1-xv5OE5sDSO8yilMoN1uuLbHSOxDk&usp=drive_copy |
| Lei | 4626/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1yHHMzh6y09E0v1yHD0VwLw_oGSg7I2bf&usp=drive_copy |
| Lei | 4625/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1zV4pGq9v1UQFj-Re_aStrBXuspeh-wAw&usp=drive_copy |
| Lei | 4624/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1eoQwFRmLKjHCk0YtR2g7FHnDXeITXEm4&usp=drive_copy |
| Lei | 4623/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1YGThEpIv1OMReGn9iSBJSLC02Y5XdjGf&usp=drive_copy |
| Lei | 4622/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1kpe8WBcoqKzLaLMZWNFP78oqjMHMMHoV&usp=drive_copy |
| Lei | 4621/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1GcQ95EFJkgKbcJLAQaRxttHxieG1z-u9&usp=drive_copy |
| Lei | 4620/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=11kYjzGyIza1xBj65hzwPYJDPz5nPdQFl&usp=drive_copy |
| Lei | 4619/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ScqqlfFs7eoambgsVv6LocMmjhghC4En&usp=drive_copy |
| Lei | 4618/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1MtrxQnwdeHJScyXwlP15pMWm8kxNeyBv&usp=drive_copy |
| Lei | 4617/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3595 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTO | https://drive.google.com/open?id=1IWp-tWo6VGkvT-h9z7CIWBhfb_1jPFKd&usp=drive_copy |
| Lei | 4616/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1KhJWg_7xxdagPSzbi4JryNsxt1fByYU1&usp=drive_copy |
| Lei | 4615/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=10LFPa0hxkdFUMBtHo8do-doBg-Cg4-iS&usp=drive_copy |
| Lei | 4614/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ffTE7eFdx_qgPEFvbCfvzlpHPjihei5z&usp=drive_copy |
| Lei | 4613/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1_6VArQUfEjBu0RLAINUvqBEzYxa1ul5N&usp=drive_copy |
| Lei | 4612/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1sERBr65GpvMaPT3V0BX0oN-W0hlvdGAi&usp=drive_copy |
| Lei | 4611/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1EEtefIQot8t-h66I1fk7G6AK-ooQ_1I1&usp=drive_copy |
| Lei | 4610/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1PwevCEYKXB4kQvRJKcIb5bQiz38DBilO&usp=drive_copy |
| Lei | 4609/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ui0r8MIPSKJ6qp7GvKHx17CVES1O5QlH&usp=drive_copy |
| Lei | 4608/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1MIWRFdYJEIW78UvE8FVjXTGltrAtvIb2&usp=drive_copy |
| Lei | 4607/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1MGZxt3aEYA0vudfwoOPkG_9TBUNgDA2W&usp=drive_copy |
| Lei | 4606/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1F5MHZBF8tuDEE1thvZjckyJcjJXcwD1I&usp=drive_copy |
| Lei | 4604/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1oIvhQIAWHwJjstUE_IZhG6n17YrZ10Cc&usp=drive_copy |
| Lei | 4603/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1akWggLGJ5DHzctewnlZIUWk_IRJ2WFRH&usp=drive_copy |
| Lei | 4602/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1WybSryA66Sq2297pWgFGpo-2kOA0ohWH&usp=drive_copy |
| Lei | 4601/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIOAÇÃO BENEFICENTE DOS PADRES DA PRELAZIA DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1qJn908FbkCh0yRkwpqbd7kncU1-Zl0uI&usp=drive_copy |
| Lei | 4600/2014 | 13/02/2014 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI N° 3955 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE CONCEDE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1UKSEuU59P-unqcqHjF20o5jsCA_9TwRE&usp=drive_copy |
| Lei | 4599/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=19FDm-mv0bUWA2hZ64C8YNXp5cnl6jDm9&usp=drive_copy |
| Lei | 4598/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1okv-Da7eYXm_6YCeg63yf_Zt4Wy8SrUW&usp=drive_copy |
| Lei | 4597/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1YVvysg_Oikqw3ZyVNMzEz_ZhNt8LIELr&usp=drive_copy |
| Lei | 4596/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Zaehu7Z65QeYHK_5gEtHT9rB82CNFDOk&usp=drive_copy |
| Lei | 4594/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1jxX-SQsSUY0CG2Y5o1e3V56DOBG_mL_g&usp=drive_copy |
| Lei | 4593/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=12M-g2pfgzno8PcO_nu8EPEp4KdgWuLED&usp=drive_copy |
| Lei | 4592/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1xThhraKdm4WTkkegA7EREpuclKty6rxh&usp=drive_copy |
| Lei | 4591/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1XJXdoUnnBy4_s_l8CAMQlbzoiSby3ins&usp=drive_copy |
| Lei | 4590/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1qx00EnCeNvWxLo_mmEX3RkFio0IDzie2&usp=drive_copy |
| Lei | 4589/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1wtKro4H0wNO3Hcmt8l0Y7qhrP8dmfw6C&usp=drive_copy |
| Lei | 4588/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1TnCB5Cu4niWUbma5f9sGH-192tJNYzE4&usp=drive_copy |
| Lei | 4587/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1MQBAUJCHqfutdeog73S5kqHjbodJtMMg&usp=drive_copy |
| Lei | 4586/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=15miFm3QXXAqOvoJvN-gQ9WN19g753iUP&usp=drive_copy |
| Lei | 4585/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1NP-ot-zsVaDKeE08YkzVWnE1NOTbfNoL&usp=drive_copy |
| Lei | 4584/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1V9ol4R5YqWIiZaHCEybC1fIoJ9r9w_Xx&usp=drive_copy |
| Lei | 4583/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Nge6GM1MENZgTpk5xYap3FiQQTe-8AWg&usp=drive_copy |
| Lei | 4582/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=10xRvwqTSctNzGIYD_RNOpRQrpbsP9trg&usp=drive_copy |
| Lei | 4581/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1zEhGUYNx8T_3VQADqhT2R9PmFz8AGTPS&usp=drive_copy |
| Lei | 4580/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1AmTkHLQFTO2J7W_9S-UAsTVblGQSqLjY&usp=drive_copy |
| Lei | 4579/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Y5dDBk_M0IvoXBSy963ShoxXE1xymnS_&usp=drive_copy |
| Lei | 4578/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1yo-fkcQanX_rKuFDuWaMlzXz_3JjqtL_&usp=drive_copy |
| Lei | 4577/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1v8c6p6EpZyYCAFsy5PnzI7v23Xf8Yf2q&usp=drive_copy |
| Lei | 4576/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1HA9ML3vRupkQJVWBYwwcworaZX5VuNt7&usp=drive_copy |
| Lei | 4575/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1yJpUUtIl-IkKjnhPDj_X3w45pksTXqEg&usp=drive_copy |
| Lei | 4574/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1rC13c6LtOxMHljSROTcx7UGO98x0_D92&usp=drive_copy |
| Lei | 4573/2014 | 13/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1HkSIWihUeGt-m9t_19Y_5R5d8DYzln3R&usp=drive_copy |
| Lei | 4572/2014 | 07/01/2014 | Gabinete do prefeito | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADE | https://drive.google.com/open?id=1JH3xpxkCjAT6_3Eto9lZd_tUNAF5Pnd8&usp=drive_copy |
| Lei | 4571/2014 | 07/01/2014 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI NE 3557 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1K2Mb1Ti1lJrGGyuxNqu1YRHH6211rRM-&usp=drive_copy |
| Lei | 4570/2014 | 07/01/2014 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3210/1994, QUE REVOGA A LEI N° 3071/1990 E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1dA5AzJ_YfHMOPyV_0z8Toc8epoirt0kt&usp=drive_copy |
| Lei | 4569/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR | https://drive.google.com/open?id=1iW2q5aHcdqWAXE3qJJHLCKImCZEOUqg_&usp=drive_copy |
| Lei | 4566/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 4411 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1w2OdUU6JZJb2nWBB2m2oJ3We8NC6J_YC&usp=drive_copy |
| Lei | 4563/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ZSdjfhcdbI1BfSENpv0AEyNnlS_xPrTs&usp=drive_copy |
| Lei | 4560/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1vT6p_fzfiaeIYFPfEl-mgNCDxs9wVjC9&usp=drive_copy |
| Lei | 4559/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1XyiPGafRjZ33nrRqOpPzlj2Mz7fLFJOX&usp=drive_copy |
| Lei | 4556/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1xFQ5bhx_b3er8PHRZdexzFg7cnGZ2Sfy&usp=drive_copy |
| Lei | 4554/2014 | 06/01/2014 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1K4UibUxOtXbK8wstEDB_M_DDTBLPY6io&usp=drive_copy |
| Lei | 5431/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÓBIDOS - SUAS | https://drive.google.com/open?id=1L5SAeoHeAEzNP-aJ2i0xVa9LEGenhizi&usp=drive_copy |
| Lei | 4785/2013 | 05/06/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1PpVj83ArYLVaplmPQorxfJ6cWTiRcY-Z&usp=drive_copy |
| Lei | 4546/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1FKaCu-5jODjP_OLRy8S1PcJaSm0G2mdp&usp=drive_copy |
| Lei | 4544/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1T-FyePobOVNNn5L3kvicEKL9fwGb_LG0&usp=drive_copy |
| Lei | 4535/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1B6_LCx1Jh4gvdmzRXzCel3WHEr4XJpOD&usp=drive_copy |
| Lei | 4533/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | DISCIPLINA AS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DA COMPETÊNCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1EBQiQ1GyeDfLr2OQTCzrrd2srbhwPtSw&usp=drive_copy |
| Lei | 4532/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E SEUS DERIVADOS | https://drive.google.com/open?id=1O4vZqszODRmfsH0dYukju9zH5ZXB8JHC&usp=drive_copy |
| Lei | 4530/2013 | 27/12/2013 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 | https://drive.google.com/open?id=19bN9X3xZ-wuR7K9OytW8gOjlHX5m3ybj&usp=drive_copy |
| Lei | 4526/2013 | 20/12/2013 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA | https://drive.google.com/open?id=1PyDzjBVBTzFkwOSLlrflX7_1MQOOQmZv&usp=drive_copy |
| Lei | 4525/2013 | 19/12/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFIOSSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -- MOTOTAXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERA | https://drive.google.com/open?id=1RGo1xfLj1FkCSk-vp6XfBwYrMJS8DV5K&usp=drive_copy |
| Lei | 4524/2013 | 19/12/2013 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS, ALTERA O ARTIGO 29 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N° 3430 DE 10 DE MAIO DE 2007 | https://drive.google.com/open?id=1AuDN2Em3AfkwGMa8UwPdH27DyhlW4i1c&usp=drive_copy |
| Lei | 4502/2013 | 17/12/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS AREAS, AS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECÍFICA | https://drive.google.com/open?id=1LhlR5C2TcYl8s51uPn9Ti5ndCFEAPqys&usp=drive_copy |
| Lei | 4501/2013 | 17/12/2013 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1HPCIZeFWOMCFnK6JLpR4PuPZYZfR46mh&usp=drive_copy |
| Lei | 4500/2013 | 17/12/2013 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 4.500 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1hN898mo6_9FCNzxXmpvdAX1OQGtrWlZ9&usp=drive_copy |
| Lei | 4479/2013 | 13/12/2013 | Gabinete do prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° E ALTERA O ANEXO I DA LEI 4329, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=181E9I94c5p5ufmHS2O2K-Sk0kJlG2bhr&usp=drive_copy |
| Lei | 4414/2013 | 29/09/2013 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC | https://drive.google.com/open?id=17tcVy3z-fWdaUyRGUgEYzqEwWyjmUMiu&usp=drive_copy |
| Lei | 4349/2013 | 10/07/2013 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL | https://drive.google.com/open?id=1tYi_4mo7TByHeiTy1oqdPADrWM3PTUiI&usp=drive_copy |
| Lei | 4329/2013 | 03/07/2013 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O MUNICÍPIO E ÓBIDOS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1osx-mRipg_03OOSFZv8hMoxdgSg3uDs7&usp=drive_copy |
| Lei | 4322/2013 | 27/07/2013 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 3741, DE 06/03/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO E UMA AREA DE TERRAS DO PATRÔMIO MUNICIPAL DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | https://drive.google.com/open?id=1-hEQ3YGHxIvZZ6OZfkSPxM4sgkRyykWb&usp=drive_copy |
| Lei | 4308/2013 | 27/05/2013 | Gabinete do prefeito | QUE REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | https://drive.google.com/open?id=1reNbjMunT8R4dnfjN_CG_2eA6LHFyMBI&usp=drive_copy |
| Lei | 4188/2012 | 13/12/2012 | Gabinete do prefeito | QUE DA NOVA REDAÇÃO À LEI 3.081 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=18Q0BD9KTFX-LVTdrzhqs3b0tYui3ruYY&usp=drive_copy |
| Lei | 4187/2012 | 13/12/2012 | Gabinete do prefeito | QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMOVEL A UFOPA | https://drive.google.com/open?id=1hbsrZK8p3HqEHqP6mMqKiy4BOLi4w-3H&usp=drive_copy |
| Lei | 4186/2012 | 07/12/2012 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DO PREFEITO | https://drive.google.com/open?id=1DyhUWcvCW_e9tF1JN-JgzTfv7eQyUDes&usp=drive_copy |
| Lei | 4185/2012 | 03/12/2012 | Gabinete do prefeito | QUE REVOGA A LEI 3.723 DE 15.12.2008 | https://drive.google.com/open?id=1AfH1BUc6_r_Y5-bg43IHDarGJwfkCeph&usp=drive_copy |
| Lei | 4184/2012 | 26/11/2012 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1uDhybZoPzKOzTxxFrr2vNqTpQsVcYSi7&usp=drive_copy |
| Lei | 4183/2012 | 26/11/2012 | Gabinete do prefeito | DECLARA DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=1ZDDQxqGwin5LNpuwvCpMkSHCAbJUOoPW&usp=drive_copy |
| Lei | 4182/2012 | 13/11/2012 | Gabinete do prefeito | QUE REVOGA A LEI 3.715 DE 15.12.2008 | https://drive.google.com/open?id=1i9B06-Q4mgsSjmSXBf0AH3lkXNpV5ByS&usp=drive_copy |
| Lei | 4177/2012 | 13/11/2012 | Gabinete do prefeito | QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | https://drive.google.com/open?id=1fkaqMcKxMgWbnq5DjtjjlldzpEIN63t6&usp=drive_copy |
| Lei | 4176/2012 | 24/10/2012 | Gabinete do prefeito | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1VowhPzmS7G9RiAg0PJqZf-5EX91qibS0&usp=drive_copy |
| Lei | 4174/2012 | 16/07/2012 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2013 | https://drive.google.com/open?id=1x94pqmI79sF_5gySTZkSTajQZtXMJMA2&usp=drive_copy |
| Lei | 4173/2012 | 16/07/2012 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE | https://drive.google.com/open?id=1DyTpEi9xSWVR2KQL4VSiYitzCk7W6NsG&usp=drive_copy |
| Lei | 4151/2012 | 16/06/2012 | Gabinete do prefeito | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO | https://drive.google.com/open?id=173sTtzAjPoHSMsOqohtAADvmxUo2wVEp&usp=drive_copy |
| Lei | 4150/2012 | 11/06/2012 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ANEXO I, DO ARTIGO 36 DA LEI N° 3173, 04 DEZEMBRO DE 1998 | https://drive.google.com/open?id=17G7sD0aWauiD4u0dmSy_Ri-ad66A8n3d&usp=drive_copy |
| Lei | 4149/2012 | 29/05/2012 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3868 | https://drive.google.com/open?id=1Vfkq1WjmMlD4ePsqdhAU7-GtbO4d8ZGg&usp=drive_copy |
| Lei | 4148/2012 | 29/05/2012 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS | https://drive.google.com/open?id=15QZphugFXOaOZ1w32vt0h5JuJhBJy7mS&usp=drive_copy |
| Lei | 4147/2012 | 29/05/2012 | Gabinete do prefeito | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO | https://drive.google.com/open?id=1bxkiTehs-JpD7No3yN6ZgTcGQX3gHdZo&usp=drive_copy |
| Lei | 4146/2012 | 29/05/2012 | Gabinete do prefeito | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | https://drive.google.com/open?id=1YrjCXumGhvhjATd-zGngc0eqku-2LRhK&usp=drive_copy |
| Lei | 4145/2012 | 29/05/2012 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012 | https://drive.google.com/open?id=1ZZGU8IXJDYO74G-kDTXPw0qyuB06Vh6c&usp=drive_copy |
| Lei | 4089/2012 | 16/04/2012 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3455, DE 13/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1EhfIK4Pw4JfSMo73PG_yBFPeriVMP-_L&usp=drive_copy |
| Lei | 4088/2012 | 16/04/2012 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 4.088 DE 16 DE ABRIL DE 2012, CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE SE ENQUADREM AOS REQUISITOS DA LEI | https://drive.google.com/open?id=1JonUkkGWsEKU0a6upWeYiAjamcQGSzEU&usp=drive_copy |
| Lei | 4087/2012 | 16/04/2012 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1QnC14_GaA-ZL_KFOqfiD9gbBZJhekQcO&usp=drive_copy |
| Lei | 3908/2012 | 30/01/2012 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO | https://drive.google.com/open?id=1-le-NkgE8Yun9RKWoFvMReBGRzOFQw0q&usp=drive_copy |
| Lei | 3907/2012 | 23/01/2012 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | https://drive.google.com/open?id=1k6c1jZ-dShWCvKti5lfGAgk-zP4o3JMn&usp=drive_copy |
| Lei | 3905/2011 | 28/12/2011 | Gabinete do prefeito | QUE DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS - ZURAIA | https://drive.google.com/open?id=1SlBy7ai8s8RFzvkhR8PcRWGj6pgaz2rH&usp=drive_copy |
| Lei | 3904/2011 | 28/12/2011 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3418, DE 26/12/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, DENOMINADO REFIS/OBD | https://drive.google.com/open?id=1hwkGBSa_oHsFcPrr9MX9Vgpn39xcZDok&usp=drive_copy |
| Lei | 3903/2011 | 27/12/2011 | Gabinete do prefeito | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=179Ku9VpJrBla50iavfCVm4tXP1cJdhkC&usp=drive_copy |
| Lei | 3902/2011 | 27/12/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO | https://drive.google.com/open?id=1QTGE6sbonBjnyP9pCDs_i6qdla2dpD9V&usp=drive_copy |
| Lei | 3901/2011 | 27/12/2011 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA O INCISO III, DO ART. 1, DA LEI 3419, DE 22/01/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1pSf9ZwSklp3gyLx2EOqgba32OogFinoe&usp=drive_copy |
| Lei | 3900/2011 | 06/12/2011 | Gabinete do prefeito | CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE ÓBIDOS, E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, DOS LOTES DE TERRAS QUE FORMAM O REFERIDO DIST | https://drive.google.com/open?id=1Fi6QXfkjtglQEOVEcBp6Tf3AE-pzbea4&usp=drive_copy |
| Lei | 3893/2011 | 17/10/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1IK1kuXuZjZ06y4naS2Rj7tTjWL6l63DR&usp=drive_copy |
| Lei | 3892/2011 | 17/10/2011 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE MAPAS DE RISCOS GEOTÉCNICOS E AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1h7FoM7MdwdLYzE3nYo5nP29_CU0wZ9ej&usp=drive_copy |
| Lei | 3891/2011 | 17/10/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1Xq60wZEcEluxpMDWtHA-xqPl_ZALG0Hz&usp=drive_copy |
| Lei | 3890/2011 | 17/10/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=11zxLgL847L5_FJKNH6VrcyYhomeoHIPM&usp=drive_copy |
| Lei | 3889/2011 | 17/10/2011 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3.673, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 | https://drive.google.com/open?id=1YgU5dS_sr0tyyxgkQ57YzPcIDyReXc0c&usp=drive_copy |
| Lei | 3888/2011 | 10/10/2011 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3.500, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 | https://drive.google.com/open?id=1BeG_hU1kp4lS9pmi3xRqRUAp-NXgaakj&usp=drive_copy |
| Lei | 3887/2011 | 10/10/2011 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3.787, DE 04 DE JANEIRO DE 2010 | https://drive.google.com/open?id=1hGUCUCpioQecZIYzmsqlJRYqln4TE4Zn&usp=drive_copy |
| Lei | 3886/2011 | 10/10/2011 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3.513, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 | https://drive.google.com/open?id=1uEV03jIpjeauEC1gcuXmLvyzruWNN2RF&usp=drive_copy |
| Lei | 3885/2011 | 10/10/2011 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3.863, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 | https://drive.google.com/open?id=183SPDu5kv68_Lo4SdpaJuHCIqyTNhIrF&usp=drive_copy |
| Lei | 3883/2011 | 10/10/2011 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3.794, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1UXLij16YbvNecoR-XVH7Z8Yz3R9wRj0G&usp=drive_copy |
| Lei | 3882/2011 | 05/09/2011 | Gabinete do prefeito | ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS PARA RUA MARIA DO CARMO MENEZES BENTES | https://drive.google.com/open?id=1BkJ1nilVFmpBN8Z2NJrri8OmimA3TFlo&usp=drive_copy |
| Lei | 3881/2011 | 17/08/2011 | Gabinete do prefeito | ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS PARA RUA MARIA DO CARMO MENEZES BENTES | https://drive.google.com/open?id=1Q62gEu9bsRqWuK9dn3qNFgDVT7YZnRj8&usp=drive_copy |
| Lei | 3880/2011 | 14/08/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO | https://drive.google.com/open?id=1_ES30skDTnnHOtx-eR0qJzDrwMZeVFCi&usp=drive_copy |
| Lei | 3879/2011 | 16/08/2011 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL, LEITURA E LITERATURA | https://drive.google.com/open?id=1Jms2h2YcxbU46L6Y6lAIAnSDB3QX1RqE&usp=drive_copy |
| Lei | 3875/2011 | 12/07/2011 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO | https://drive.google.com/open?id=1mKz7fONPHrtoAhfK2-x8rrAXUX4YcWCQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3874/2011 | 01/07/2011 | Gabinete do prefeito | VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO | https://drive.google.com/open?id=1CTjTdmnzAz7WfuVMe1B0ocQkQm8dCpY3&usp=drive_copy |
| Lei | 3873/2011 | 01/07/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ANTIBULLYNG NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1k92udXoQ4h2ZLAqU-fnQHbVSl_tvWsoM&usp=drive_copy |
| Lei | 3872/2011 | 14/06/2011 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.812, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE COMISSÕES DA CÂMARA | https://drive.google.com/open?id=1-DQa5eE2ryS30IqZZCARwHasJvHEOkQ0&usp=drive_copy |
| Lei | 3871/2011 | 12/04/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETORIAS EXECUTIVAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA A LEI N° 3.419 | https://drive.google.com/open?id=1GQakTy0q5SYA8CSf8weRc8eTU-C1XdN7&usp=drive_copy |
| Lei | 3870/2011 | 04/02/2011 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.405, DE 17/07/06, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1t_pay_atfcngfcOXEPBw8UMO7z1o0LoN&usp=drive_copy |
| Lei | 3869/2011 | 04/02/2011 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 3.818, DE 14/09/10, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1APwqfLOp8q0lcMjZiB3wLGbyBxQYqj2P&usp=drive_copy |
| Lei | 3868/2011 | 18/01/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MACROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1_xbC8HjI64tcFADpi50e5_aIr1QeQ_r3&usp=drive_copy |
| Lei | 3865/2011 | 28/07/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃOE VAGAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1n-WqKZUgam0vhvmZr3PX2Yui7fNEySgc&usp=drive_copy |
| Lei | 3864/2011 | 20/10/2011 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE | https://drive.google.com/open?id=1pgt5gLmyEFjrADrCq7WnO9RJttuJ9lNI&usp=drive_copy |
| Lei | 3865/2010 | 22/12/2010 | Gabinete do prefeito | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1qhqxhE2AKaHcbsrkoUmKGhi2G-Qua1cA&usp=drive_copy |
| Lei | 3864/2010 | 20/10/2010 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE | https://drive.google.com/open?id=1hoqefGsO9lIfuPMKeR5XBNDAwoGMuPuO&usp=drive_copy |
| Lei | 3863/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Ps2Qov6NRKkkCjyS6igM8OWkQrY6IQHC&usp=drive_copy |
| Lei | 3862/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1qF4UgDYVu9RZaGO2UtSeDysWaAeZwVQk&usp=drive_copy |
| Lei | 3861/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1zVhI9QQqVZ_Jqs3PbBMAdNuRumQzMem1&usp=drive_copy |
| Lei | 3860/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1WfsJya9cwZBQN16VZ4QAOz9cX8ZmyjGy&usp=drive_copy |
| Lei | 3858/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1czKkYhrj83LEdxtdqmfdUeWmkgWhqDTN&usp=drive_copy |
| Lei | 3857/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1o_g7tz65IgdFfiDOdn2AXOODL1gBPIt0&usp=drive_copy |
| Lei | 3856/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1kCYmpEVxpRoYhhQRdHZLwEW5Wigz5--f&usp=drive_copy |
| Lei | 3855/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1_lvF0mNqGeb1pPuUUBfdBxNBfV3EtDWx&usp=drive_copy |
| Lei | 3854/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1lHg7c7YiJ4eoWt5v0gj32M1ehciuVISg&usp=drive_copy |
| Lei | 3853/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Db6siQZs_h6NtOr67xSWcGyBZEdTM85U&usp=drive_copy |
| Lei | 3852/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Bw2GyBu5GAxhwg9eVzHVYDXBCZTd5lPM&usp=drive_copy |
| Lei | 3850/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1GvTovbMbc-gsyPK_0pOX0B6t9ynum2Ao&usp=drive_copy |
| Lei | 3849/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1v1fNMkYQV8_8EDRFs8Oop-2Q9Y2d-W14&usp=drive_copy |
| Lei | 3848/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1oD8io6Ml0F6EJACk2QVDN8Bm7DSqs7AM&usp=drive_copy |
| Lei | 3847/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1hFuYX6LoqWcOxMtiLxlWnqujFVWh0T8l&usp=drive_copy |
| Lei | 3846/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ohFBM2V8bqceJAqU-u_dOf-CzS9fF8xa&usp=drive_copy |
| Lei | 3845/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1emwxQYXdb9_bqjgJV8zrSKCOyNkV899l&usp=drive_copy |
| Lei | 3844/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1MLOGMPmndn7IK748ZyuXby7EDU_DVHdK&usp=drive_copy |
| Lei | 3843/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ttNjonbazI7bIru_kLxtkd8uBSy5Xqoe&usp=drive_copy |
| Lei | 3842/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1vYv8ZccVRwS599LHxyM18r8aM9Yr5r69&usp=drive_copy |
| Lei | 3841/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1SPSQhVVr2NN0y0gxiNfcJlKsfe3FN0lG&usp=drive_copy |
| Lei | 3840/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1oiWRQl6eiAju4VOIC-t03yzyQjjxjfMh&usp=drive_copy |
| Lei | 3839/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1YZo1_eQInO3okd1dcl5kdx4Hd07cEk8w&usp=drive_copy |
| Lei | 3838/2010 | 18/10/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1dVKka_G975GnrnIhIJNHLPqGvnY5u-IC&usp=drive_copy |
| Lei | 3819/2010 | 14/09/2010 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA O ART. 9º, INCISO III E ART. 24, ITEM VII DA LEI 3454, DE 13/05/2008 | https://drive.google.com/open?id=1k06wGjKD6o3lNhMPcWLai6EEIoFoz4qP&usp=drive_copy |
| Lei | 3818/2010 | 14/09/2010 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1HWc6vIbnorXc-LM0ODzMP77rDnJQoltK&usp=drive_copy |
| Lei | 3816/2010 | 26/07/2010 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 | https://drive.google.com/open?id=1tHV71wCdUK3wpgWvZSdkfsRTrmSSzdNy&usp=drive_copy |
| Lei | 3815/2010 | 07/07/2010 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=18PgYuItB6pesaet3tW-d6ML0CUWf-Wen&usp=drive_copy |
| Lei | 3814/2010 | 07/06/2010 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA COORDENAÇÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1t9NVcJIt5hCaKThNb21F5b7kr6m0qIYk&usp=drive_copy |
| Lei | 3812/2010 | 12/04/2010 | Gabinete do prefeito | QUE FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | https://drive.google.com/open?id=1Eu7LK67oGqAw7Cpu0hWgJ5uvYEZkCDWM&usp=drive_copy |
| Lei | 3811/2010 | 12/04/2010 | Gabinete do prefeito | QUE FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS | https://drive.google.com/open?id=1lyAg3yUE4up2Jh6eaFkY2UlvQsac_gec&usp=drive_copy |
| Lei | 3810/2010 | 08/02/2010 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405 DE 2006 | https://drive.google.com/open?id=15QHZI43MUBdHRlVS8GF4BvKE3fYaEh9T&usp=drive_copy |
| Lei | 3807/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=19v2q7sFkBHBkny4nDf5Fpy3p9C4pgjNH&usp=drive_copy |
| Lei | 3806/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ZrxEHzdAD_3_DJmHky6jo7AexFw1zQ3M&usp=drive_copy |
| Lei | 3805/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1GcTswbmeoXORR4VucJ3BVVZ_C3tBmWl6&usp=drive_copy |
| Lei | 3804/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ozGa7wReIjZxg3VOjdTkEC-oV8mpmAS4&usp=drive_copy |
| Lei | 3803/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1iNPPNaMxkG1JtbRkoaRDlgMNyNKqeEG9&usp=drive_copy |
| Lei | 3802/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1keL3Y7fF7QaIyRzCKaiNY8vqcpKiXnDw&usp=drive_copy |
| Lei | 3801/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1B8q6yXDSgE_PMmYkwEbJWje_SPmG4bxY&usp=drive_copy |
| Lei | 3800/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1W83mcy8yQNuQZFxbP8MmhV5O9Z0n5RVT&usp=drive_copy |
| Lei | 3799/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1dB9TBXIhAJFcp8M4mMdkgnjaujhwiA43&usp=drive_copy |
| Lei | 3798/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1sF6fS2GNPqgnGetFuL_F2OwTXbLkMdhZ&usp=drive_copy |
| Lei | 3797/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1v240Tx7FNF8nnUGVjiNht91K9DkJjTj0&usp=drive_copy |
| Lei | 3796/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=11y8yfgzTHO6DqzZq_jvyCnNWshwcof_2&usp=drive_copy |
| Lei | 3795/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1OZGy9ndx2wY7eLUcCzZTVxpt0uhVtwiy&usp=drive_copy |
| Lei | 3794/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1aCkWkUNk1OBvWHhUTh7jSAh4HDVC5kJl&usp=drive_copy |
| Lei | 3793/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1gV2dhZukdREsoOi8ogWuPcOrrmF7LSLf&usp=drive_copy |
| Lei | 3792/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1QxnvQ4SeyjLgBzLEondULmwRNzQy0jF4&usp=drive_copy |
| Lei | 3790/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1RzfAA0g5YYhXutUbw90P3byX4c9v1DqD&usp=drive_copy |
| Lei | 3789/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=12jfPi-cTFFNawCCZn92ZT-ozWoinunbN&usp=drive_copy |
| Lei | 3788/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1iwrsEhCK1NstJLnZAS_IAXLkHmHd9tj7&usp=drive_copy |
| Lei | 3787/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1FJXl3t1Gm2hIg3o_Klw_atHzUHicdtj-&usp=drive_copy |
| Lei | 3786/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1E6kIi2fxzD6ZeaybLk5N7nZQWdIlipGU&usp=drive_copy |
| Lei | 3785/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1kH7J684F81e5_SST_GuqM7eeSqW4gPvb&usp=drive_copy |
| Lei | 3784/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1ZhbPImDrlo3rZsogcbdyzboBnGpW-wUL&usp=drive_copy |
| Lei | 3782/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1raf9REXUGfZw99CsXR-sLH2qdXwo11cL&usp=drive_copy |
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| Lei | 3780/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1Z-9yzlph_CP2I5TEXMkEeRUXjgDFG-z_&usp=drive_copy |
| Lei | 3779/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1UXAbnvpg2y1tRoly07MqZGBxL3wAhsQA&usp=drive_copy |
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| Lei | 3772/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=14f6gUNNygRGW3QiE9u5n_20alwmS0gWq&usp=drive_copy |
| Lei | 3771/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1TgTegBHztdURRoPXzgoqp5v0wVRIETT7&usp=drive_copy |
| Lei | 3769/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1olgeTIjIC1qOaY-djWQ7byTD_aLzdeB3&usp=drive_copy |
| Lei | 3767/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1xVIW69IzzEfu2D6ku3yiFpFmyGub1PA3&usp=drive_copy |
| Lei | 3766/2010 | 04/01/2010 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE | https://drive.google.com/open?id=1fYHHQZX0oDn6XTWIkUvselN-7Bjkz6RG&usp=drive_copy |
| Lei | 3765/2009 | 31/12/2009 | Gabinete do prefeito | RECONHECE DE "UTILIDADE PÚBLICA" A ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL EDUCATIVA RURAL MOCAMBO PAUXI - ASCER | https://drive.google.com/open?id=1U8HcvK2OEo2yddsaJh4eSWRNjAblxrZn&usp=drive_copy |
| Lei | 3764/2009 | 31/12/2009 | Gabinete do prefeito | QUE DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCIDADE | https://drive.google.com/open?id=1T-2dEG8ICDyKSRzyBc5WYatwYOsBFQXh&usp=drive_copy |
| Lei | 3763/2009 | 31/12/2009 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA O ANEXO XI DA LEI 3.111 DE 1993 | https://drive.google.com/open?id=1GIxVAVvnMVmQ0NT1PWJkTjH-cp4juQsP&usp=drive_copy |
| Lei | 3761/2009 | 31/12/2009 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.198 DE 1999 | https://drive.google.com/open?id=1325G9JpZebzOLUMHs4T1EadPV86r5J0O&usp=drive_copy |
| Lei | 3758/2009 | 02/12/2009 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.120 DE 1994 (LICENÇA MATERNIDADE) | https://drive.google.com/open?id=1_xF-CRn8_Sp8cFFGg_8Mp_Q0ipTY5t37&usp=drive_copy |
| Lei | 3756/2009 | 25/11/2009 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.455 DE 2008 | https://drive.google.com/open?id=1f3rHMonHgSl2FmWuncrB7Gr0eLlFBZka&usp=drive_copy |
| Lei | 3755/2009 | 01/09/2009 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1YFjbTc65MceHL5dKkul881BODxIeW9C7&usp=drive_copy |
| Lei | 3753/2009 | 20/07/2009 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TOMBAMENTO | https://drive.google.com/open?id=1e0i2uaulpGWAqUGoQkH0oTWIL4K63OSb&usp=drive_copy |
| Lei | 3752/2009 | 07/07/2009 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405 DE 2006 | https://drive.google.com/open?id=1jUHoUsNC2DeduYZo8dD9ceJxeLKuRZ0r&usp=drive_copy |
| Lei | 3751/2009 | 02/07/2009 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL NO MEIO URBANO | https://drive.google.com/open?id=1_bpIQ7qGFAAIZljmmePTACgqHcYX9uqf&usp=drive_copy |
| Lei | 3750/2009 | 02/07/2009 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRATORES DE PNEUS | https://drive.google.com/open?id=1h7fjDjVJ6a4sWXYhsgVWgYgQbvwLFDPw&usp=drive_copy |
| Lei | 3749/2009 | 02/07/2009 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ART. 11 DA LEI 3420 DE 2007 | https://drive.google.com/open?id=1ar02O6tgQQF8COZepFn8hnKUE_ZR59Fy&usp=drive_copy |
| Lei | 3748/2009 | 03/07/2009 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 3421 DE 2007 | https://drive.google.com/open?id=1xPOkJ_Mt0l2By4I-yWBW-Tez_47YfSDy&usp=drive_copy |
| Lei | 3747/2009 | 22/05/2009 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALIDADE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=1bFofRMtv_n3l8QLTy3Tl4gWXX53M_n2y&usp=drive_copy |
| Lei | 3746/2009 | 04/05/2009 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1CuWGB6WF8oN6KgMcV88lpNNSh54pOZ6P&usp=drive_copy |
| Lei | 3744/2009 | 04/05/2009 | Gabinete do prefeito | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3147, DE 08/07/1997, ALTERADA PELA LEI 3463 DE 05/06/2008, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | https://drive.google.com/open?id=1K1xBxq7p0W6eQfeOVZ8uqu9XtUUlaWWQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3743/2009 | 01/04/2009 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA | https://drive.google.com/open?id=1xkObJ93_LMxh67K8dId3l5pTOOhwu-fJ&usp=drive_copy |
| Lei | 3742/2009 | 25/03/2009 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MÃO ÚNICA EM VIA PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=12dnZbiEa75MTKZZ56JfqnhiNEFwggJZo&usp=drive_copy |
| Lei | 3741/2009 | 06/03/2009 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | https://drive.google.com/open?id=1HLeh_oXT9fh8c9JrnP-I46jHJRCZ4COe&usp=drive_copy |
| Lei | 3740/2009 | 26/06/2009 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE | https://drive.google.com/open?id=1M3wB5OAyN4tenDiV-Yr58aETFKu_DplN&usp=drive_copy |
| Lei | 3739/2009 | 17/02/2009 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.392, DE 12/07/2005 | https://drive.google.com/open?id=1klZ_Q7L-qrMIWVz2tEnBpupDfQ3tuyQH&usp=drive_copy |
| Lei | 3695/2008 | 10/12/2008 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3405 DE 2006 | https://drive.google.com/open?id=1IfmIl68LoAGIvcimiIm0xCb8b1QJUy4u&usp=drive_copy |
| Lei | 3472/2008 | 17/11/2008 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1WM8MAK7IWw0t6TnaJUhunqUtqfILtsSs/view |
| Lei | 3471/2008 | 17/11/2008 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/197ikDKCSNap9Hd2lNL5icBkueGkHsBpS/view |
| Lei | 3470/2008 | 06/10/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PARA O PERÍODO DE 01/01/2009 A 31/12/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1f06qCNSt0HShvoOuPFIFU73xAKepkEfD&usp=drive_copy |
| Lei | 3469/2008 | 06/11/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1DubhN6IiFYndXDKOAAeyhk6HfYQdNcDF/view |
| Lei | 3468/2008 | 04/08/2008 | Gabinete do prefeito | REVOGA OS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI Nº 3462 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1WYqpp0BcePsIwa70Y_HOfsWsrnxP-gq9/view |
| Lei | 3467/2008 | 04/08/2008 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1PTsanfbpesOPnjAOkq8WmQNCfQh6v0K1/view |
| Lei | 3466/2008 | 10/07/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS BRANCAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1Nbv1vL39Q9fFOt90hnqgCw7SdDuVNq7H/view |
| Lei | 3465/2008 | 04/07/2008 | Gabinete do prefeito | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1cYMQ8wBsc4qgXxMONmQp_xM1nCmPceKC/view |
| Lei | 3463/2008 | 05/06/2008 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.147 DE 08 DE JULHO 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | https://drive.google.com/file/d/11Xl6fuEeKfeCscweyYoWdhyQLMaXWxFl/view |
| Lei | 3462/2008 | 05/06/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1C71y5QMmmVYyuz7BKMvAAlOn9ZR01oce&usp=drive_copy |
| Lei | 3461/2008 | 26/05/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1HKh5bEoWt-x9YxMSZELEfYPYSZORyhxj/view |
| Lei | 3460/2008 | 26/05/2008 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1p1QHpXf54W_S53fLtiox8jK4vIymbx2S/view |
| Lei | 3459/2008 | 26/05/2008 | Gabinete do prefeito | INSTITUI E CRIA FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1b3hsvLfZjNjFymsR7dsmr0bFC9JCWtfq/view |
| Lei | 3458/2008 | 26/05/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/179h7AA_ybleRzmdcSV6EzMZBwJAc851x/view |
| Lei | 3457/2008 | 26/05/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1kN8GjYr6BLDt1iEhmDkaQ4fVLnt4Bbws/view |
| Lei | 3456/2008 | 26/05/2008 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1gxr8JNL7pywjq3UDp_uppFruV1Rdd8Fe/view |
| Lei | 3455/2008 | 13/05/2008 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1II_0nfzpnVF5A4plPln26WvKJwDx6bq9/view |
| Lei | 3454/2008 | 13/05/2008 | Gabinete do prefeito | REGULAMENTA SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO | https://drive.google.com/open?id=1owytrVV7JMjAy5ZqOpMLQwcIzd3hCbe5&usp=drive_copy |
| Lei | 3453/2008 | 13/05/2008 | Gabinete do prefeito | QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1rwkfJNB2_LxHFIJsSLEPJI5MuhWioj_J/view |
| Lei | 3452/2008 | 05/05/2008 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/12T4C-ZOM6VChqy_Wg_84fRB95f3nEzzM/view |
| Lei | 3451/2008 | 22/04/2008 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DAS FARMÁRCIAS E DROGARIAS | https://drive.google.com/file/d/1lTeJbto6Jt3BfqiWl31-idEtbwQNTv1Y/view |
| Lei | 3450/2008 | 22/04/2008 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1_34z3iytdPLpva9XdXNJhopR0yPiDaD_/view |
| Lei | 3449/2008 | 22/04/2008 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1l0xCUFYFxqKcvZtrP-UcCgOkoHSZwNAG/view |
| Lei | 3448/2008 | 04/04/2008 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI Nº 3.404, DE 14 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1ZXLH_rN7ZaxrChwXLcMW3_LBwdRFIkWQ/view |
| Lei | 3447/2008 | 29/02/2008 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.405/06 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ALTERA PELA LEI Nº 3.432/07 E LEI 3.419/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1K_z2CF3YSzc_yu25SkDOrAtV83u2ThEW&usp=drive_copy |
| Lei | 3446/2007 | 19/12/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE NO PROJETO FORMAÇÃO JOSÉ CORNÉLIO DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1RGu9nIaLwJAsXm18K6WSrHqxTYZhDNut&usp=drive_copy |
| Lei | 3444/2007 | 06/12/2007 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA D. PEDRO I | https://drive.google.com/open?id=1XNofeMUe0x9RX_SXtGBxs_0x48x331Bb&usp=drive_copy |
| Lei | 3443/2007 | 01/10/2007 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI N° 4.408, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1sex443QSjWLV0DjqZRObOcOC7ZQxF91m&usp=drive_copy |
| Lei | 3441/2007 | 18/07/2007 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS DA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTANDO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO, DE 14 DEZEMBRO 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES | https://drive.google.com/open?id=1KurU1Snc_AvexIHT98-FW5tbxmmcI4EI&usp=drive_copy |
| Lei | 3440/2007 | 18/07/2007 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1ppAyY13qWl3tS6EPwAlSoZmt6e1mlBV8&usp=drive_copy |
| Lei | 3439/2007 | 18/07/2007 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.420 | https://drive.google.com/open?id=1drX3PEXk5PZnvify9LRzYNWebAJub1o9&usp=drive_copy |
| Lei | 3438/2007 | 09/07/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E QUE, ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS, ESTEJAM AUTORIZADOS A PRESCREVER RECEITAS MÉDICAS, DEVERÃO FAZÊ-LAS ATRAVÉS DE RECURSOS MECANOGRÁFICAS | https://drive.google.com/open?id=1cuMvk3Z0oleBnDUAzJUzcf4HehMXia5X&usp=drive_copy |
| Lei | 3437/2007 | 03/07/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS DE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA ATENDIMENTO DIGINO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES | https://drive.google.com/open?id=1l7JXGfRhRpcfqKMAPTItzs8K5aDtvN-N&usp=drive_copy |
| Lei | 3435/2007 | 20/06/2007 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1GtfUekkQQychVeFhamKGUBvMRfagOiC-&usp=drive_copy |
| Lei | 3434/2007 | 14/06/2007 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL | https://drive.google.com/open?id=1eeliTnjeja_MtObsuHnzpLwJhCynidQv&usp=drive_copy |
| Lei | 3433/2007 | 14/06/2007 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL | https://drive.google.com/open?id=149EBJdU5rb7uQdxkIN2CHBfZu4zR5640&usp=drive_copy |
| Lei | 3432/2007 | 10/05/2007 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405 DE 2006 | https://drive.google.com/open?id=13OQwPtBxpSJWFVLNIj1WzWaFrw4UEA_X&usp=drive_copy |
| Lei | 3431/2007 | 10/05/2007 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONVENIOS | https://drive.google.com/open?id=1ucLSwVMrqgmUYzw2GDCLIZ0k2hqq7PEr&usp=drive_copy |
| Lei | 3430/2007 | 10/05/2007 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Iojsa7-_cg8IRgVrmvXor_oUQ5zWWEdF&usp=drive_copy |
| Lei | 3429/2007 | 18/04/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.429 DE 18 DE ABRIL DE 2007, FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=17JFriMc587xyfGL-gpzFBSWqa5FUHTHj&usp=drive_copy |
| Lei | 3428/2007 | 13/04/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.428 DE 13 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 26/12/06 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS, DENOMINADO REFIS/OBD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=12m0BWRfB_tbedHtMn8PXjzPTco3E4X3f&usp=drive_copy |
| Lei | 3427/2007 | 02/04/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.427 DE 02 DE ABRIL DE 2007, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNÍCIPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1KyGLZZfAOHn4YAqC9q93qsAznpcTBv73&usp=drive_copy |
| Lei | 3426/2007 | 02/04/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.426 DE 02 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 0,479 KM REDE DE ALTA TENSÃO, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À REDE/CELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=195lleX6AgerLyPMetMNsPWO1BcNmWT9m&usp=drive_copy |
| Lei | 3425/2007 | 02/04/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.425 DE 02 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1GC0Nj3GsoMcvPUmrxyDWnw4wT5JgZ8At&usp=drive_copy |
| Lei | 3423/2007 | 28/03/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.423 DE 28 DE MARÇO DE 2007, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1AEKC01iXTBdosazMbH0jCz4yG6UFPsIW&usp=drive_copy |
| Lei | 3422/2007 | 28/03/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.422 DE 28 DE MARÇO DE 2007, FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1cBDJMMraUX6mGbRBLKBxNCOruRGA5cve&usp=drive_copy |
| Lei | 3421/2007 | 02/03/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.421 DE 02 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | https://drive.google.com/open?id=18tvMXkcGKu0Pax-xVFPUVMubDreoLY4c&usp=drive_copy |
| Lei | 3420/2007 | 02/03/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.420 DE 02 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1B9ZsZNEVi0y3WjxaDds86o3GBpMVcbYh&usp=drive_copy |
| Lei | 3419/2007 | 22/01/2007 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.419 DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1wGG6L1thtUjyPoFlsa6621mbcQ9bIqMi&usp=drive_copy |
| Lei | 3418/2006 | 26/12/2006 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, DENOMINADO REFIS/OBD | https://drive.google.com/open?id=1H3clBzXVYCc0YesaaBLXScVFTM-MFQVQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3417/2006 | 26/12/2006 | Gabinete do prefeito | ALTERA O CODIGO TRIBUTÁRIO | https://drive.google.com/open?id=1RI8kU2qLwhgF25wNvvqWA1OuEeQhSrfh&usp=drive_copy |
| Lei | 3416/2006 | 26/12/2006 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS E CARREIRAS | https://drive.google.com/open?id=14tf8sTlh9SCRNe6qQz9c3kHyKNPasVWZ&usp=drive_copy |
| Lei | 3414/2006 | 15/12/2006 | Gabinete do prefeito | REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO | https://drive.google.com/open?id=17YWK3BidqDjZIFTUmfqinV25Fst93UZ3&usp=drive_copy |
| Lei | 3413/2006 | 15/12/2006 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1K3kL2hyBahqJ-2uEPpe5bad78WfbDX8V&usp=drive_copy |
| Lei | 3412/2006 | 15/12/2006 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=1mChKD4WMcrx7Gg4oVh6qqIrnXmjFbEM6&usp=drive_copy |
| Lei | 3411/2006 | 10/11/2006 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.403 DE 2006 LDO | https://drive.google.com/open?id=1qS4xedeYofN7_kzWi7rGqnHnfWksOxr_&usp=drive_copy |
| Lei | 3410/2006 | 10/11/2006 | Gabinete do prefeito | ALTERA ANEXO DA LEI 3.402 DE 2006 PPA | https://drive.google.com/open?id=1iD1x5fIwTNDxs8PBTHmtLJmLhdVpTmcc&usp=drive_copy |
| Lei | 3409/2006 | 10/11/2006 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA | https://drive.google.com/open?id=18VAODUx5fWslatoYuLkWq7tOvtMjGuXj&usp=drive_copy |
| Lei | 3408/2006 | 10/10/2006 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO | https://drive.google.com/open?id=1gSyBU-5Xm8jct9QJgiExcPgWzmCifPeb&usp=drive_copy |
| Lei | 3407/2006 | 18/07/2006 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL DO PODER EXECUTIVO | https://drive.google.com/open?id=1cjnFUxaYGCrWPZtRKHEN8_esSnnGXCQ7&usp=drive_copy |
| Lei | 3406/2006 | 17/07/2006 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.406 DE 17 DE JULHO DE 2006, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.384, DE 31 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Zejr7k6ND_M0yKydO3zAWulDVelq-GuT&usp=drive_copy |
| Lei | 3404/2006 | 14/07/2006 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.404 DE 14 DE JULHO DE 2006, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Am8mnjcj6h1JaAOhhIBoxnAf_YGjZFRz&usp=drive_copy |
| Lei | 3401/2006 | 02/06/2006 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.401 DE 02 DE JUNHO DE 2006, ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 01 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1GJm9AnidlQQnDRrqShiLbbxNcpP-jHRX&usp=drive_copy |
| Lei | 3400/2006 | 22/05/2006 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.400 DE 22 DE MAIO DE 2006, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=14_9L_QWHlpEbL0TaUjsQ-I_LePcFsVk3&usp=drive_copy |
| Lei | 3399/2006 | 06/04/2006 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.399 DE 06 DE ABRIL DE 2006, ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1e3EIBh3MwR9qPYliY52V4FRO9av1qbxq&usp=drive_copy |
| Lei | 3398/2006 | 06/04/2006 | Gabinete do prefeito | LEI Nº 3.398 DE 06 DE ABRIL DE 2006, VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1MBYHg0WGf87QXkVrWjowxNhSa9NH31CG&usp=drive_copy |
| Lei | 3396/2005 | 13/12/2005 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=1Ad8P8Hsw2W6_2UUn8Eio83yMlE3UGinp&usp=drive_copy |
| Lei | 3395/2005 | 12/12/2005 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=1kLCmX2J38fKXi3NSzqRSVU_1CEhgpGuD&usp=drive_copy |
| Lei | 3394/2005 | 18/11/2005 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3391 DE 12/07/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS | https://drive.google.com/open?id=1jOP2e8p1bhxThRIQwuZG3m5mlUaySkj2&usp=drive_copy |
| Lei | 3393/2005 | 21/07/2005 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2006 | https://drive.google.com/open?id=1cobMS8-PPXwrjmw92iYpX8a4oEZcmX0I&usp=drive_copy |
| Lei | 3391/2005 | 12/07/2005 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3382 DE 29/03/2005, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS | https://drive.google.com/open?id=1F5JL_9yC8mUAEELkI7v94rQrJCAWBIrQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3390/2005 | 01/07/2005 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI | https://drive.google.com/open?id=1k3zGx9HlFXWfWeZLJATWhk3yP0EBYSkM&usp=drive_copy |
| Lei | 3389/2005 | 01/07/2005 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRANSITO | https://drive.google.com/open?id=11BYpIOJrJ2YVVQYAVdL-yAhT7jVLVS2B&usp=drive_copy |
| Lei | 3387/2005 | 23/05/2005 | Gabinete do prefeito | CRIA CARGOS DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, DE PROFESSOR DE LICENCIATURA PLENA EM LEI N° 3242, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 | https://drive.google.com/open?id=1wTXFSRBprYafh1DDdslp6S9y0pGk0bBb&usp=drive_copy |
| Lei | 3385/2005 | 26/04/2005 | Gabinete do prefeito | ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI 3372-A, DE 15 DE JUNHO DE 2004 | https://drive.google.com/open?id=18tBLR5OdWXg9HRuU0rEU9T8UyEZB0mBi&usp=drive_copy |
| Lei | 3383/2005 | 30/03/2005 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PA | https://drive.google.com/open?id=11Z6x3277pxqh1Pas1NVixiUMk3hfH2QL&usp=drive_copy |
| Lei | 3382/2005 | 29/03/2005 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO | https://drive.google.com/open?id=1T3HJc83ypDy16EZ2wPJfrkUgCIC14Zci&usp=drive_copy |
| Lei | 3381/2004 | 16/12/2004 | Gabinete do prefeito | ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.337-A, DE 15/06/2004 | https://drive.google.com/open?id=1R7ThmUE5gfWB75E6Nwgx_1Ag9bBwWwcO&usp=drive_copy |
| Lei | 3380/2004 | 14/12/2004 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CLUBE MELHOR IDADE FLOR DE AGUAPÉ | https://drive.google.com/open?id=1C0jWgckBw80uUjuNFPd3_j-YPtiftz40&usp=drive_copy |
| Lei | 3379/2004 | 10/12/2004 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 | https://drive.google.com/open?id=19P4cjDdw7ktW6xvUWntWnOXJLGGOSlsc&usp=drive_copy |
| Lei | 3378/2004 | 26/11/2004 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS | https://drive.google.com/open?id=1dVJlHtlcDTdVXx5rYGTGPO9vhGGdVqKh&usp=drive_copy |
| Lei | 3377/2004 | 29/09/2004 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA O PERÍODO DE 01.01.2005 | https://drive.google.com/open?id=1o26ilnb-3WUtVuYByFp7CGS0XR6i4EQe&usp=drive_copy |
| Lei | 3376/2004 | 29/09/2004 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA O PERÍODO DE 01.01.2005 | https://drive.google.com/open?id=1Fqplb82gLBkYNqlld6zViQf__qFXJQnn&usp=drive_copy |
| Lei | 3374/2004 | 29/07/2004 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 | https://drive.google.com/open?id=1s4VyAN5jwOkiW0i1lOuZ3AJ8mNLPtROE&usp=drive_copy |
| Lei | 3373/2004 | 15/03/2004 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTO DE TAXI | https://drive.google.com/open?id=1JJ8qgySbJrhlTMSUsCUwPxmL3qxsx5v9&usp=drive_copy |
| Lei | 3372/2004 | 15/06/2004 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE CONSEÇÃO DE GRATITIFACAÇÃO DE ATIVIDADE | https://drive.google.com/open?id=1dK6GJn8FqB6vELMQyfBlI003vcB6M7WI&usp=drive_copy |
| Lei | 3371/2003 | 31/12/2003 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E EXECUTAR O PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO CONTRAÍDA JUNTO A REDE CELPA S/A | https://drive.google.com/open?id=1LnVX3LxCUHRfeEEZhlSYF3dLBmwP6KNt&usp=drive_copy |
| Lei | 3368/2003 | 11/11/2003 | Gabinete do prefeito | QUE REVOGA A LEI 357 DE 1954 | https://drive.google.com/open?id=1wTiXE8xDkE2WOKfcUFsGwqzLjsyetzQ9&usp=drive_copy |
| Lei | 3367/2003 | 16/10/2003 | Gabinete do prefeito | QUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO ÓBIDOS - IPASO | https://drive.google.com/open?id=1YokN-aqFLc1gFXdLa1VTPYBrlfK8XGsM&usp=drive_copy |
| Lei | 3366/2003 | 10/09/2003 | Gabinete do prefeito | QUE TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA | https://drive.google.com/open?id=1ikbwmeJPEsgQ_YMQs0EjAq1dh9scB8Tl&usp=drive_copy |
| Lei | 3365/2003 | 13/08/2003 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1Hhc6TkrPk3We6PN229KksSAaS7ZyQVNx&usp=drive_copy |
| Lei | 3276/2003 | 27/07/2003 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.248 | https://drive.google.com/open?id=132mONkVbBNOhIDVhV0SR1pASLFUZhG8E&usp=drive_copy |
| Lei | 3275/2003 | 27/06/2003 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PLANO DE CARREIRA, CARGO, SALÁRIO E QUADRO PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - IPASO | https://drive.google.com/open?id=1zQN7AF_-P-3c0H-mI_WOqdr9GBFmUbOa&usp=drive_copy |
| Lei | 3249/2022 | 13/12/2002 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DO REGIME | https://drive.google.com/open?id=1TLqZuRKRNn_NwryPQANoteYwkWMOUnpJ&usp=drive_copy |
| Lei | 3248/2022 | 13/12/2002 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO, ALTERA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - IPASO | https://drive.google.com/open?id=1ZcKfVAdrkz4y5kA1pxoF3eJZDMquXvKQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3242/2022 | 27/02/2002 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 36 DA LEI 3.173 | https://drive.google.com/open?id=1KYQ3OQo4dk2ayoFkUjIJHq5usKVuWKtC&usp=drive_copy |
| Lei | 3240/2001 | 18/12/2001 | Gabinete do prefeito | INSTITUI NORMAS SOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1Vc6nLIjo5Hcfh0T9T-UiycFovrSoEBy9&usp=drive_copy |
| Lei | 3237/2001 | 06/12/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO NO DISTRITO DO FLEXAL | https://drive.google.com/open?id=1a-yb_O2AJP8a-rkchTcYcrFZQ4GplxlQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3236/2001 | 06/12/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO DO PERPETUO SOCORRO | https://drive.google.com/open?id=1Uo6JyqJ07_ckofcaAFEYH0Wx0fKl_KmZ&usp=drive_copy |
| Lei | 3233/2001 | 23/11/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A FILHOS MENORES DE EX-SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=10KcmiUmsNkVf4A16BvP4NborCIJzczV0&usp=drive_copy |
| Lei | 3232/2001 | 20/11/2001 | Gabinete do prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 13 DA LEI N° 3.120 | https://drive.google.com/open?id=1YXnPQs9Me3ZHftTsTkM4lYA2yQWoO_FA&usp=drive_copy |
| Lei | 3231/2001 | 27/09/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1glUSkIRN7gioxAMzqg02-BHYBAxBSzWc&usp=drive_copy |
| Lei | 3230/2001 | 17/09/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE A CRIAÇÃO DO "ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL" | https://drive.google.com/open?id=1l7UYzJXEtNPpL8xACy6Q5PS7nbnVTDV7&usp=drive_copy |
| Lei | 3229/2001 | 17/09/2001 | Gabinete do prefeito | CRIA A DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | https://drive.google.com/open?id=19VP9-iY8ycGHuekKPMma6fbc8OlPTSOW&usp=drive_copy |
| Lei | 3228/2001 | 17/09/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE SANTANA | https://drive.google.com/open?id=1wmDLKT3NZ_ibRCCVs0-XnzomRknWZMxm&usp=drive_copy |
| Lei | 3226/2001 | 17/09/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1MNmoUIJ9dmXbonms44tfAosLEeFA-RM-&usp=drive_copy |
| Lei | 3225/2001 | 17/09/2001 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO DO BELA VISTA | https://drive.google.com/open?id=1KX0g5MEzgwHUAsa1-LAzBWnOlz5K7OjN&usp=drive_copy |
| Lei | 3224/2001 | 17/09/2001 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SERVIÇO DE PRONTO DE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO | https://drive.google.com/open?id=1F3HkkEvs_f7v1qzWdy9OIjYaCSoFpRrh&usp=drive_copy |
| Lei | 3223/2001 | 06/06/2001 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER | https://drive.google.com/open?id=1IDIpceWpChiw0ugVWZg-QuF-sItqR5-t&usp=drive_copy |
| Lei | 3222/2001 | 08/08/2001 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.218 | https://drive.google.com/open?id=1jwt_VWegg9tBKsp3BKTSlg80ENR8pMUk&usp=drive_copy |
| Lei | 3220/2001 | 03/05/2001 | Gabinete do prefeito | QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS | https://drive.google.com/open?id=1xLXT027lFUO3Hu-2wyHsHEb-Y7WGf6Hv&usp=drive_copy |
| Lei | 3219/2001 | 03/05/2001 | Gabinete do prefeito | QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL CIPOAL | https://drive.google.com/open?id=1z2fQXoykAYEkUt-59cbJfjPWjHMtNurq&usp=drive_copy |
| Lei | 3218/2001 | 03/05/2001 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E 4 DA LEI 3.151 | https://drive.google.com/open?id=1ArxBJev16-B2jrzGvrobQGd9YLPj67D4&usp=drive_copy |
| Lei | 3217/2001 | 25/04/2001 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIO | https://drive.google.com/open?id=1nhsSiL810bYbgThLm0HiMq0MC1Q7iTx3&usp=drive_copy |
| Lei | 3216/2001 | 25/04/2001 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE CENCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIO | https://drive.google.com/open?id=1suKO2f9dUYagR1Q4-lXgsXZ07Sbp1-zj&usp=drive_copy |
| Lei | 3215/2001 | 23/04/2001 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS | https://drive.google.com/open?id=16FxCPiu3H5ot8bRSd7-a5VoC5qZEgM3s&usp=drive_copy |
| Lei | 3214/2001 | 09/03/2001 | Gabinete do prefeito | QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.191 | https://drive.google.com/open?id=1TpUzLHWLTYZyk83L15eL91prtRnfutN4&usp=drive_copy |
| Lei | 5203/2000 | 10/04/2000 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=16h5xla0aoCA1CMn1gS886kc_JngJYVCS&usp=drive_copy |
| Lei | 3211/2000 | 26/04/2000 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIRGENTE | https://drive.google.com/open?id=1qGcTD2c0z4XUdwSW6pHLQKa0QAJnBVDa&usp=drive_copy |
| Lei | 3210/2000 | 26/04/2000 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA AOS FILHOS MENORES DE EX-SERVIDORA | https://drive.google.com/open?id=12Y37jqRh4d_6cdc0dNM0eVIy4YyW8GGg&usp=drive_copy |
| Lei | 3209/2000 | 26/04/2000 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MORTE | https://drive.google.com/open?id=1JcQBS22N4P9VHncJ-6QY9FXxaKeI4Vq9&usp=drive_copy |
| Lei | 3208/2000 | 26/04/2000 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA | https://drive.google.com/open?id=1QXuvf-KvzcSAbaqNrSYeeacySiz6rLuw&usp=drive_copy |
| Lei | 3201/2000 | 05/01/2000 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO AO CANCER GINECOLÓGICO" | https://drive.google.com/open?id=1OPXU3TmM1ul30PvaRAxTetlGCpGW5-xT&usp=drive_copy |
| Lei | 3200/1999 | 23/12/1999 | Gabinete do prefeito | INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA QUE TRATA DO MEIO AMBIENTE | https://drive.google.com/open?id=18PBxx75C_wDbayCdVe5u4v6QHy0UihLV&usp=drive_copy |
| Lei | 3199/1999 | 23/12/1999 | Gabinete do prefeito | SOCIEDADE BENEFICIENTE DOS PADRES DA PRELAZIA DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=12ozgJVpjERywWyNdCu5Cxvrlmz4u50iT&usp=drive_copy |
| Lei | 3196/1999 | 27/10/1999 | Gabinete do prefeito | ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DA ZONA RURAL | https://drive.google.com/open?id=1qykRCIkrQQT6Vs9lodB_E4FTRNtFXi61&usp=drive_copy |
| Lei | 3194/1999 | 27/10/1999 | Gabinete do prefeito | ALTERA O ART 2° E INCISO ÚNICO. INCISO 4° DA LEI N° 3.158 | https://drive.google.com/open?id=1OOyr7VkCxJtcL9OXUqjou7C6NzP1ulD2&usp=drive_copy |
| Lei | 3193/1999 | 22/09/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRGENTE | https://drive.google.com/open?id=1mDdc1GEp_aqhbNXF9VIyLEKa_WipsYBU&usp=drive_copy |
| Lei | 3192/1999 | 03/08/1999 | Gabinete do prefeito | ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NA ZONA RURAL | https://drive.google.com/open?id=1jnT9BWM6LVUwM2gIBPUXnHOO17N-b98y&usp=drive_copy |
| Lei | 3191/1999 | 13/07/1999 | Gabinete do prefeito | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1Vnk3xK2d7Kn5D36bXM5zW1lLdkwqf7ui&usp=drive_copy |
| Lei | 3190/1999 | 13/07/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO | https://drive.google.com/open?id=1TY04E2uW9HisLwNQFMjL8AhpaR6koEbN&usp=drive_copy |
| Lei | 3189/1999 | 13/07/1999 | Gabinete do prefeito | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | https://drive.google.com/open?id=1JJ1pSFroUMtvGmk1hh0rzuz9_r0Tm6R0&usp=drive_copy |
| Lei | 3188/1999 | 30/06/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE | https://drive.google.com/open?id=1NddJ4BQn2CV7yI3g1DC1kANEC9XZmcSP&usp=drive_copy |
| Lei | 3186/1999 | 21/03/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NESTA CIDADE DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1auJGyhdjSUfhCDbgElT1Md4Gche9BRvb&usp=drive_copy |
| Lei | 3185/1999 | 25/03/1999 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTOS DE LOTES DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1kHAEQ-LHnsygVtiZ8AYbMTNkfm-sNTjQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3184/1999 | 25/03/1999 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTOS DE LOTES DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1KxIKfPTie8LER-GosnIwo-8_McZYRH1P&usp=drive_copy |
| Lei | 3183/1999 | 25/03/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1nXh4d2mOszsIVMGbGt7enHsm-F-MAYlN&usp=drive_copy |
| Lei | 3182/1999 | 25/03/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1j7_cm6jI2YwQPPXr9qOmZW2iqI4rBzR3&usp=drive_copy |
| Lei | 3181/1999 | 25/03/1999 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE DOAÇÕE DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1IpW1H0LGtVGanzlcOHAgiBvSzN-QeJmX&usp=drive_copy |
| Lei | 3179/1999 | 25/01/1999 | Gabinete do prefeito | QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 | https://drive.google.com/open?id=1vcYmmicDXi_V6bU9iHHmd6GsHo4e2ual&usp=drive_copy |
| Lei | 3178/1998 | 16/12/1998 | Gabinete do prefeito | QUE DISPOE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRAS | https://drive.google.com/open?id=11qNYsDhaEEb51fZRpufem6po01xCKg6X&usp=drive_copy |
| Lei | 3177/1998 | 16/12/1998 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA | https://drive.google.com/open?id=1gUM2_oWG8qhCQClrMp5Hr7qKCkyRXeiW&usp=drive_copy |
| Lei | 3176/1998 | 16/12/1998 | Gabinete do prefeito | QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | https://drive.google.com/open?id=1ze7qeZ8Qt4CqAtsDv7hSzS6UshJl5Dww&usp=drive_copy |
| Lei | 3174/1998 | 04/12/1998 | Gabinete do prefeito | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1uzHVbpFmc51wePs3YjNvXaoC2vCt1rfG&usp=drive_copy |
| Lei | 3173/1998 | 04/12/1998 | Gabinete do prefeito | PLANO DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO | https://drive.google.com/open?id=1lvCCwN6cJ1Ci5ZGoL9Knqk5djNUstNcB&usp=drive_copy |
| Lei | 3172/1998 | 04/12/1998 | Gabinete do prefeito | PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉR | https://drive.google.com/open?id=1oL1faj4TWE6l8jTfBGTfBbbLQCHhARJu&usp=drive_copy |
| Lei | 3171/1998 | 30/09/1998 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 | https://drive.google.com/open?id=1IEvX8CZnsYeMFjf2IQTz--Ovt_IIerHl&usp=drive_copy |
| Lei | 3169/1998 | 29/09/1998 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE POSTO DE SAÚDE N°1 BAIRRO DE SANTA TEREZINHA EM ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=18r_E0TRnHErk8v795h876Qz7vsORQiyA&usp=drive_copy |
| Lei | 3168/1998 | 26/12/1998 | Gabinete do prefeito | DÁ NOVA REAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 3.059, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE MODIFICOU AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DA CIDADE DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1V87giSPNPcrwF3YAlntv4j4qCPq1cK2e&usp=drive_copy |
| Lei | 3166/1998 | 12/06/1998 | Gabinete do prefeito | DECLARA CURUMU COMO RESERVA ECOLOGICA | https://drive.google.com/open?id=12NwuDtRIt8ZXPXmV5NOd3X9WtPfmrlfH&usp=drive_copy |
| Lei | 3165/1998 | 12/06/1998 | Gabinete do prefeito | CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA | https://drive.google.com/open?id=1Nh5t1Zv4w7TnQuwpg9BGX_YvIpyKo5fV&usp=drive_copy |
| Lei | 3164/1998 | 20/05/1998 | Gabinete do prefeito | EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS | https://drive.google.com/open?id=1-PBL493MAIOa1-3bGg7pYi1Lbt8Alr0H&usp=drive_copy |
| Lei | 3163/1998 | 18/05/1998 | Gabinete do prefeito | DEFINE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS BAIRROS | https://drive.google.com/open?id=17f7RAIYZycCOq14weDYPdfiO7BhtRlw-&usp=drive_copy |
| Lei | 3162/1998 | 26/03/1998 | Gabinete do prefeito | MODIFICA A DISPOSITIVO DO ARTIGO 3° DA LEI 3.081-91 | https://drive.google.com/open?id=1PT6FPUuv2wTr4tCWtzgvGxa-5zEA4R7O&usp=drive_copy |
| Lei | 3161/1998 | 24/03/1998 | Gabinete do prefeito | CONCEDE REVERSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTES | https://drive.google.com/open?id=1M-gJuhVF-UwEkNqrngg8uShE1dvKwbHT&usp=drive_copy |
| Lei | 3160/1998 | 12/02/1998 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO | https://drive.google.com/open?id=17DgkQd_iVgtVnyEpMvRzq7gc5SWFoxQJ&usp=drive_copy |
| Lei | 3159/1998 | 08/01/1998 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O PPA PARA 1998 A 2001 | https://drive.google.com/open?id=1BbQlhfFD17POtHjr6_iEL5JdG2UqgoR9&usp=drive_copy |
| Lei | 3158/1998 | 07/01/1998 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO | https://drive.google.com/open?id=18R2U0zcMQrO3RfhZ8uSgCk-tyCksm8AN&usp=drive_copy |
| Lei | 3157/1998 | 27/09/1998 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.097 DE 1992 | https://drive.google.com/open?id=1jqu-hXJqkZIUpArr3V2e1x7dhTYyD6aq&usp=drive_copy |
| Lei | 3156/1998 | 07/01/1998 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DO COMUMA | https://drive.google.com/open?id=1hcFPPLy1AbsTxufBIjkU6i2HecFPOvgz&usp=drive_copy |
| Lei | 3155/1998 | 29/12/1998 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS | https://drive.google.com/open?id=1eW2FKaMtA8I5i_VvOCMJvhnCN8Je4VP4&usp=drive_copy |
| Lei | 3154/1997 | 31/12/1997 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA | https://drive.google.com/open?id=19ufE9KnPP6ts_9z-hogTaWZ4wS61uW12&usp=drive_copy |
| Lei | 3153/1997 | 29/12/1997 | Gabinete do prefeito | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.125 DE 1994 | https://drive.google.com/open?id=1LzAFOY4hjrvn6UV3_2k5Kc7m8JiXqiqr&usp=drive_copy |
| Lei | 3151/1997 | 24/11/1997 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | https://drive.google.com/open?id=1g-9AVgw8ZSixCD4_oaYwqwhgqKDb60Aw&usp=drive_copy |
| Lei | 3150/1997 | 10/11/1997 | Gabinete do prefeito | REGIME DE ADIANTAMENTO | https://drive.google.com/open?id=1jnyDKOP8BY0wyz6JVmP9x_8ZcgPDtMvp&usp=drive_copy |
| Lei | 3149/1997 | 28/07/1997 | Gabinete do prefeito | DATA DE FUNDAÇÃO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1zhx6kw7Lm6HW6uuUyQSrcgXNt1wv2uA4&usp=drive_copy |
| Lei | 3148/1997 | 25/07/1997 | Gabinete do prefeito | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998 | https://drive.google.com/open?id=1A336D_GVbTP8pcd2Q1hueRhJRPCACBgb&usp=drive_copy |
| Lei | 3147/1997 | 08/07/1997 | Gabinete do prefeito | CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL | https://drive.google.com/open?id=1O-mvWCTNj706BypudqFfdhZ0cIKUYNVg&usp=drive_copy |
| Lei | 3146/1997 | 02/07/1997 | Gabinete do prefeito | CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS | https://drive.google.com/open?id=1MknElwaYY2X-sBulDFQcbJI9vIPiZUf0&usp=drive_copy |
| Lei | 3145/1997 | 26/02/1997 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1Rx6D1XyAs-XpocMPD-gp4sTf4WPrLPcs&usp=drive_copy |
| Lei | 3144/1997 | 25/02/1997 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1OTVBslp6ndps22xUr5KeR2Hpr1X7Sf5h&usp=drive_copy |
| Lei | 3143/1997 | 07/02/1997 | Gabinete do prefeito | FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA | https://drive.google.com/open?id=1NaWdMdYB01XMd3T5R-RE-GKgI3lTruJ2&usp=drive_copy |
| Lei | 3142/1997 | 28/01/1997 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS | https://drive.google.com/open?id=1FnKp-RIip_KHKw9euivRBGNn71moBhlq&usp=drive_copy |
| Lei | 3137/1996 | 17/05/1996 | Gabinete do prefeito | PRORROGA VIGENCIA DOS CONTRATOS DE ADMISSÃO | https://drive.google.com/open?id=1PHHsrVY_MStt2gIs6io8cJgwDbC57nQq&usp=drive_copy |
| Lei | 3124/1994 | 20/12/1994 | Gabinete do prefeito | ALTERA O 1º ART. DA LEI 3119/94 | https://drive.google.com/open?id=1DRvTmRO3KPqxXKyd2Pr5Ox-rw_X-N1zt&usp=drive_copy |
| Lei | 3123/1994 | 19/12/1994 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1h9TJ-QlBoKiareQVQwC0XQMuBILyIrl9&usp=drive_copy |
| Lei | 3121/1994 | 07/11/1994 | Gabinete do prefeito | SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=14q1mwqCbB8pY4AnlptSQrfmGFiK6Dar7&usp=drive_copy |
| Lei | 3120/1994 | 31/10/1994 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI N° 3071/1990 E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=15zwLaLtVLKYNDG8MzyRUlJPJ3xXtuWZ5&usp=drive_copy |
| Lei | 3119/1994 | 08/09/1994 | Gabinete do prefeito | DOAÇÃO DE TERRAS PARA O SINDICATO RURAL | https://drive.google.com/open?id=159Nh2ZxQcApsdvy84sXsjC62fBcNwzoO&usp=drive_copy |
| Lei | 3118/1994 | 05/07/1994 | Gabinete do prefeito | LDO PARA O EXERCICIO DE 1995 | https://drive.google.com/open?id=1DBgUL4emIFBnHWfyzM89H_2wjfD6FIEu&usp=drive_copy |
| Lei | 3116/1994 | 29/06/1994 | Gabinete do prefeito | DOAÇÃO DE TERRAS PARA A CELPA | https://drive.google.com/open?id=11wPsEHS2taA2sFyDFhTd1qMbA6rar57c&usp=drive_copy |
| Lei | 3115/1994 | 03/06/1994 | Gabinete do prefeito | AUTORIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | https://drive.google.com/open?id=1cZOn4kN2nQ_H7zeLpN11USBYbH3DDpw1&usp=drive_copy |
| Lei | 3109/1993 | 15/10/1993 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI 3.026 DE 1988 | https://drive.google.com/open?id=1MwdAyrP1eiiYilnYsKE2sVbLenrAatok&usp=drive_copy |
| Lei | 3108/1993 | 29/10/1993 | Gabinete do prefeito | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=1OCyov6OhKdB2c5XeT7XaCE7NMYM44Sn6&usp=drive_copy |
| Lei | 3107/1993 | 28/07/1993 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA CONCESSÃO DE LINHA DE TRANSPORTE | https://drive.google.com/open?id=1Gkq61tKMKdRZ61M9uPvxoJf82ijHe-iS&usp=drive_copy |
| Lei | 3105/1993 | 07/07/1993 | Gabinete do prefeito | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=1SoyVqweE0907H8Ji6osaZkCRo35YO2yR&usp=drive_copy |
| Lei | 3104/1993 | 07/07/1993 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO | https://drive.google.com/open?id=1_vcjgkjQZOB4yhw6wHL2Eujky8hcEWF3&usp=drive_copy |
| Lei | 3103/1993 | 24/05/1993 | Gabinete do prefeito | ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1gu9geYppjIoAVIz1iUHpyYrrxOefMtLT&usp=drive_copy |
| Lei | 3102/1993 | 25/05/1993 | Gabinete do prefeito | CONCEDE PENSÃO A CONSORTE DO EX-SERVIDOR | https://drive.google.com/open?id=1HofQVpupzIcshnfKvIdhLQ5ISD-ZqFXZ&usp=drive_copy |
| Lei | 3100/1993 | 31/03/1993 | Gabinete do prefeito | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | https://drive.google.com/open?id=151nIQ9O0xof-L3sG7zG1wPhibHf3HzZv&usp=drive_copy |
| Lei | 3098/1993 | 22/03/1993 | Gabinete do prefeito | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 3.081 DE 1991 | https://drive.google.com/open?id=1XdJNCCdOMdeV9wcI44T1hSfpLdO6StUp&usp=drive_copy |
| Lei | 3097/1992 | 30/12/1992 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHOS TUTELARES E A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | https://drive.google.com/open?id=1jUwVc95iou1aXcCRCLqYoYRB9PEiHnX5&usp=drive_copy |
| Lei | 3095/1992 | 29/12/1992 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=1WUd9EJ35VxRc1UTaYgi5G8apRuu_dpho&usp=drive_copy |
| Lei | 3094/1992 | 17/11/1992 | Gabinete do prefeito | CONCEDE PENSÃO A VIUVA DE EX-SERVIDOR | https://drive.google.com/open?id=1jxm_DFj1KDlUqBrhveX9QE1i7U6Gj4Ml&usp=drive_copy |
| Lei | 3093/1992 | 17/11/1992 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1sVnBMXDbj1pmGktUwuYLETzFuEsZCN3f&usp=drive_copy |
| Lei | 3092/1992 | 15/08/1992 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS | https://drive.google.com/open?id=1qXHhGL1xCFNhSZ2AvQmrARovGg2aaxTu&usp=drive_copy |
| Lei | 3091/1992 | 31/08/1992 | Gabinete do prefeito | DOA AREA DE TERRAS ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHA | https://drive.google.com/open?id=12mBsp0oFVozwIAjvWw1c6txmbsVIMFJs&usp=drive_copy |
| Lei | 3090/1992 | 17/08/1992 | Gabinete do prefeito | DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO RURAL | https://drive.google.com/open?id=1dGZbLMPCLA4pTMW1jgRNkFlI0KlJMC3X&usp=drive_copy |
| Lei | 3089/1992 | 30/07/1992 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993 | https://drive.google.com/open?id=11mmdc6J6dhpB5HksdpmIwmQdVSH7MFW_&usp=drive_copy |
| Lei | 3088/1992 | 14/07/1992 | Gabinete do prefeito | CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1zPUldJJaBNQsBwG9kZ3Z_b7bnUCz9w0I&usp=drive_copy |
| Lei | 3087/1992 | 16/07/1992 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE ESTADIO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1d_IF27TUJJfI0-Zheu6SCyolYE1B266v&usp=drive_copy |
| Lei | 3085/1992 | 18/06/1992 | Gabinete do prefeito | ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS | https://drive.google.com/open?id=1uDUIVcF3QII4I90JGs0GhqZ7-SDu42jp&usp=drive_copy |
| Lei | 3084/1991 | 31/12/1991 | Gabinete do prefeito | ESTIMA RECEITA E FIXA AS DEPESAS PARA 1992 | https://drive.google.com/open?id=1YSXei_ft68gelPVZC9l4sz0CDKyFdBWE&usp=drive_copy |
| Lei | 3083/1991 | 27/11/1991 | Gabinete do prefeito | DOA AREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ACOPAMO) | https://drive.google.com/open?id=1zrj1s5aJnRlTm_VvUpk1VJG9706A1nSV&usp=drive_copy |
| Lei | 3082/1991 | 27/11/1991 | Gabinete do prefeito | DOA AREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ACOPAMO) | https://drive.google.com/open?id=1JkzV1JLPj3pZIabNxxX12_CK7I495iKU&usp=drive_copy |
| Lei | 3080/1991 | 08/10/1991 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SORE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=15dNzK2twp7GFmfPYjmWyBgjecdH7C-nY&usp=drive_copy |
| Lei | 3079/1991 | 07/10/1991 | Gabinete do prefeito | INSITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | https://drive.google.com/open?id=1G-XcLHS2497XUb9QjyUsoUuoR3hACbov&usp=drive_copy |
| Lei | 3078/1991 | 16/09/1991 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA O BLÊNIO 1992 A 1993 | https://drive.google.com/open?id=1pa9BKHvpKIq02d0OJKtjYnq6pKM78Eq_&usp=drive_copy |
| Lei | 3077/1991 | 19/07/1991 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 | https://drive.google.com/open?id=1wfs5ZuLZCLgc_l_aLveId1hIIK9R_w4A&usp=drive_copy |
| Lei | 3076/1990 | 13/12/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=1gIQo3YDv0SSMMlCiL_vEA0LbcGcGYQ0X&usp=drive_copy |
| Lei | 3074/1990 | 27/11/1990 | Gabinete do prefeito | SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=158OoTCWG5RW6mlutRFSOuf7xqC-uWCKt&usp=drive_copy |
| Lei | 3073/1990 | 27/11/1990 | Gabinete do prefeito | SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=1rgO-E2tffHHeVTOCKt3h8jWoNWPK_PRU&usp=drive_copy |
| Lei | 3072/1990 | 28/09/1990 | Gabinete do prefeito | SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1wOpnkOO5ATkVnvUNSvzpDBbqJJzHIEff&usp=drive_copy |
| Lei | 3071/1990 | 24/09/1990 | Gabinete do prefeito | ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS IMPLANTAÇÕES DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIAP E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=1Ig-NndULfCjgfc_MmV7JrTQwDmfI_XdS&usp=drive_copy |
| Lei | 3070/1990 | 13/08/1990 | Gabinete do prefeito | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS | https://drive.google.com/open?id=1kUkbo7tbitsf0XDZNr4SQKOE0MROeOud&usp=drive_copy |
| Lei | 3069/1990 | 03/07/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1YK-BP1UH8Vz2I_SpgvDuG8Jyej3qQEXi&usp=drive_copy |
| Lei | 3068/1990 | 03/07/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1wxAzL0TRJ1r-hbMl0GcJqg422tv2Uup-&usp=drive_copy |
| Lei | 3067/1990 | 03/07/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=19hkEg4EP8kmgrZpZiPbyXWwtF2-4l9bf&usp=drive_copy |
| Lei | 3066/1990 | 19/06/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1G6tHrSJ0Han-zDU33N2ZFkjPII9F2kFt&usp=drive_copy |
| Lei | 3065/1990 | 25/06/1990 | Gabinete do prefeito | CONTRATA PROFIOSSIONAIS LIBERAIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SEUS RESPECTIVOS SETORES | https://drive.google.com/open?id=1QpfGyoHApvb0O2cPTStlEMSKIVQpuDEO&usp=drive_copy |
| Lei | 3064/1990 | 19/06/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=19wDXlnHmoz96fGitYQXjBk6gEDLQUGJg&usp=drive_copy |
| Lei | 3063/1990 | 19/06/1990 | Gabinete do prefeito | CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL | https://drive.google.com/open?id=1NT3z4iNn3ChLgAJkKuqQxgvf7gt8OxZh&usp=drive_copy |
| Lei | 3062/1990 | 13/06/1990 | Gabinete do prefeito | EXTINGUE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-SMER | https://drive.google.com/open?id=1VZD-CHjLBCBEoJpEqhssn0b9Vty7hTuJ&usp=drive_copy |
| Lei | 3061/1990 | 14/05/1990 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=17jFuKuZu5YA6TYKlcOz6j5GEQ2zxB9WK&usp=drive_copy |
| Lei | 3059/1989 | 26/12/1989 | Gabinete do prefeito | NOVA REDAÇÃO À LEI 3.013 DE 1988 | https://drive.google.com/open?id=1GdcRYfW4K0GkjEhbMLZLljz9OciAnYB7&usp=drive_copy |
| Lei | 3058/1989 | 26/12/1989 | Gabinete do prefeito | SUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO VIGENTE | https://drive.google.com/open?id=1eshCihnaNuVM0VHoxaebU_wgFDaiMJad&usp=drive_copy |
| Lei | 3057/1989 | 23/11/1989 | Gabinete do prefeito | ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO I DA LEI 3 | https://drive.google.com/open?id=1q7cXQ8lHZRLgIhpsRkMne0INIlRx8N2R&usp=drive_copy |
| Lei | 3054/1989 | 10/11/1989 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI 3.030 DE 1988 | https://drive.google.com/open?id=1nGXX6Qq7SRdVciPhfTf7cMIBu3jQ25Kl&usp=drive_copy |
| Lei | 3053/1989 | 16/08/1989 | Gabinete do prefeito | CONCEDE ANISTIA GERAL DAS COMISSÕES LEGAIS | https://drive.google.com/open?id=1uNQgb1nQp8B8p6-vCXfA3QIK5tZRk6sl&usp=drive_copy |
| Lei | 3052/1989 | 16/08/1989 | Gabinete do prefeito | ALIENAR BENS INSERVÍVEIS | https://drive.google.com/open?id=1qQH0X8V5ogOGW8XqxvMInOkD4DZAxg7h&usp=drive_copy |
| Lei | 3051/1989 | 16/08/1989 | Gabinete do prefeito | ADMITIR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO | https://drive.google.com/open?id=1xBk8XzkOVjmbFFOWN6yAbQlQNH9kBtgl&usp=drive_copy |
| Lei | 3050/1989 | 16/08/1989 | Gabinete do prefeito | REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=16VYVr6pyJuesaUCAeOHNpRE9wcyua-eK&usp=drive_copy |
| Lei | 3048/1989 | 06/07/1989 | Gabinete do prefeito | PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO | https://drive.google.com/open?id=1-DvgF9G6JwIwKYxeNjkA72nbHjMOclzD&usp=drive_copy |
| Lei | 3047/1989 | 26/06/1989 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA AO EXECUTIVO REQUERER A INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA | https://drive.google.com/open?id=1VrzLJl-JsCMH85h5wnfPAzDtuDVcC20Y&usp=drive_copy |
| Lei | 3046/1989 | 26/06/1989 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO GABINETE DO PREFEITO “ASIGAP” | https://drive.google.com/open?id=1Yo7Shr_G4hKyBWN4rfhfpUSabLpzNl9_&usp=drive_copy |
| Lei | 3045/1989 | 11/05/1989 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O IMPOSTE SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) | https://drive.google.com/open?id=1LI-DZwQSPS4OByRJAKa2WsvKZZ_rZhDS&usp=drive_copy |
| Lei | 3044/1989 | 24/04/1989 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1POxklGH4SHtK8caRVl6g394o3gC1pAf-&usp=drive_copy |
| Lei | 3043/1989 | 19/04/1989 | Gabinete do prefeito | OBRIGATORIEDADE DO CANTO DE HINO NAS ESCOLAS | https://drive.google.com/open?id=10V_W8zixd5Fr93kLyszvyOYtTl_AmHPn&usp=drive_copy |
| Lei | 3041/1988 | 30/12/1988 | Gabinete do prefeito | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEL | https://drive.google.com/open?id=1dXRtrsGkZFLx68QNmACXrnBgQBUSfqS1&usp=drive_copy |
| Lei | 3040/1988 | 29/12/1988 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA DO MUNICIPIO | https://drive.google.com/open?id=1LuibTBhG551eEhqbnYmUHPAS1iKH0s9P&usp=drive_copy |
| Lei | 3037/1988 | 29/12/1988 | Gabinete do prefeito | DOA A PREFEITURA DE ÓBIDOS À UNIÃO E USO DO MINISTÉRIO DE AERONAUTICA, UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE AEROPORTO DESSA LOCALIDADE | https://drive.google.com/open?id=1SdbwG6eB0PevX-sspKEvCFsKAeRUiIYV&usp=drive_copy |
| Lei | 3032/1988 | 30/12/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=1uAUH87xrQwYcUm_gRtO8Yl1ykioTfsKB&usp=drive_copy |
| Lei | 3031/1988 | 30/12/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=1fKXj3wOEaOgDHNdkmv9uujFhSQkEWmlS&usp=drive_copy |
| Lei | 3030/1988 | 30/12/1988 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1RjH1Db9E5mFdFM9V0tjBrabtncu8sz_U&usp=drive_copy |
| Lei | 3029/1988 | 28/12/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=1OeUv2ZIQS8459Ulsp5umFwlL9riHTWgi&usp=drive_copy |
| Lei | 3028/1988 | 02/09/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=19ZhIO-ta_xBwBZHXvhntDV0zKdW2aail&usp=drive_copy |
| Lei | 3027/1988 | 03/08/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=1A__Pc-5xswcecij9wpB1YKYrS25NsgYq&usp=drive_copy |
| Lei | 3025/1988 | 03/08/1988 | Gabinete do prefeito | DOAÇÃO DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=16YpLe6okj3rQ7m-oMzvWqeEQA17Pea4M&usp=drive_copy |
| Lei | 3024/1988 | 29/06/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=16nTXoZ4gMrfTvI_MHl5XGe6Txv0aI0aG&usp=drive_copy |
| Lei | 3023/1988 | 23/06/1988 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS | https://drive.google.com/open?id=1an1UOuwf67NyMfEaG3sNxv5C9DynS6eh&usp=drive_copy |
| Lei | 3022/1988 | 21/06/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=16Su5H4wpC38uWKSS1SUrCX022W5z5txs&usp=drive_copy |
| Lei | 3021/1988 | 21/06/1988 | Gabinete do prefeito | CEDE AREA DE TERRAS COLONIA Z-19 | https://drive.google.com/open?id=1HIbBlG-WRvJTIfbh3QINGQnuynHn4WFT&usp=drive_copy |
| Lei | 3019/1988 | 20/05/1988 | Gabinete do prefeito | CONCESSÃO DE PENSÃO A VIUVA | https://drive.google.com/open?id=16KORdN-bsvHTJtj_dmgi8OWeX03p5HwX&usp=drive_copy |
| Lei | 3017/1988 | 04/05/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DE CARGOS | https://drive.google.com/open?id=17mn-uceSUxNEk4MbiKgVUkWp6PJJfzbC&usp=drive_copy |
| Lei | 3016/1988 | 24/03/1988 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES | https://drive.google.com/open?id=1PLoZ9k8AVAxt2ncm6SkPXyBM46lPcESb&usp=drive_copy |
| Lei | 3015/1988 | 17/03/1988 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=1EtRneD2EJ3dl67sdaCyq-NmyNCUgiPmq&usp=drive_copy |
| Lei | 3012/1988 | 05/02/1988 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=10JSisaVEZU6Wq62Nt4tQT8NJCiNSKT7C&usp=drive_copy |
| Lei | 3011/1988 | 05/02/1988 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=12bz-lK7RNLBzIto0j8GnFSvdp0CG3Kgz&usp=drive_copy |
| Lei | 3010/1987 | 31/12/1987 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DE ISSQN | https://drive.google.com/open?id=18UfGm5tQ_41ubmg3n-PI5X6mHcT0Joio&usp=drive_copy |
| Lei | 3009/1987 | 14/12/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=13Pbj9jBPjz6Mn1RMHxGbnpSYl1llOLG1&usp=drive_copy |
| Lei | 3008/1987 | 14/12/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=1OxCUcWTC4ppqqn8hEDwA4TJcenOqeQ-T&usp=drive_copy |
| Lei | 3007/1987 | 14/12/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=1wf4ymIM4Mlo_CV5v1y9CQFaFTTl2jEQz&usp=drive_copy |
| Lei | 3006/1987 | 14/12/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=19LfQPPsqeoU9NqZAu2K34yj4cKqBykVQ&usp=drive_copy |
| Lei | 3004-A/1987 | 20/11/1987 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 | https://drive.google.com/open?id=1rUf9roQEmpHNHjJsH0ScASmxiOE3yr7k&usp=drive_copy |
| Lei | 3003/1987 | 10/11/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1aiuzu6BaQYn_zdbS1p51-Fxzf4b-vhIl&usp=drive_copy |
| Lei | 3001/1987 | 17/08/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, SMER | https://drive.google.com/open?id=19CeIxJEkxbEwtuxp23f7Odg6Rhy1P8cA&usp=drive_copy |
| Lei | 3000/1987 | 12/08/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1iICBSUNs7U1nynuh1DOglp0qF8L27Iza&usp=drive_copy |
| Lei | 2998/1987 | 24/06/1987 | Gabinete do prefeito | CRIA E REGULA A COMDEMA | https://drive.google.com/open?id=1C2AZWB4Z7Mau0XEXevvbDu4fffn6stC6&usp=drive_copy |
| Lei | 2997-A/1987 | 22/06/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1GqeIFQBpcSOuEafeJI0qXj46cPxxQnbP&usp=drive_copy |
| Lei | 2995/1987 | 15/04/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=19GmsnSBiHlLwEkDUo-Z5etqGfOEvuhCM&usp=drive_copy |
| Lei | 2994/1987 | 14/04/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS | https://drive.google.com/open?id=1SW--9CGNOwPf9URfpzVI88AsQbWKnC3n&usp=drive_copy |
| Lei | 2293/1987 | 17/02/1987 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1PCPkmHtjGB2LcATobNmiuAzK18shte9r&usp=drive_copy |
| Lei | 2992/1987 | 27/01/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS FUNCIONALISMO PÚBLICO | https://drive.google.com/open?id=1xIlvjquk4kGBys9egX9PYdy7_2uMbXXq&usp=drive_copy |
| Lei | 2988/1987 | 13/01/1986 | Gabinete do prefeito | CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1QilphO3lHN8BIMAnB8s5p6GqQU8oIxAm&usp=drive_copy |
| Lei | 2986/1986 | 23/12/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1IusiQtkH1naaGuu_WSLhaooIE_aWt_XX&usp=drive_copy |
| Lei | 2885/1986 | 22/12/1986 | Gabinete do prefeito | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA MUNICIPAL N° 2.760, DE 30 DE JUNHO DE 1977 | https://drive.google.com/open?id=1CvKulc-AfZOmOm3TIQzWa78Z8CUZY_1y&usp=drive_copy |
| Lei | 2984/1986 | 19/12/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=18FDX0xcnkkTq9R85kFjjZQsnuoMh3vIS&usp=drive_copy |
| Lei | 2983/1986 | 12/12/1986 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A SEMANA DOS VULTOS OBIDENSES | https://drive.google.com/open?id=1g5ItIMjJtIg22pQvPpdJv8RaGQP1l5y-&usp=drive_copy |
| Lei | 2982/1986 | 29/11/1986 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1987 | https://drive.google.com/open?id=1ijnkHj_4okoL_lH-DbhhyFHEPB_PZ8u3&usp=drive_copy |
| Lei | 2981/1986 | 13/11/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR | https://drive.google.com/open?id=1hlpPE3ZdY1xRlmD3jseIM5h_YKvzVZ6n&usp=drive_copy |
| Lei | 2980/1986 | 28/05/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE O PODER EXECUTIVO A CEDER AREAS DE TERRAS, PARA PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA | https://drive.google.com/open?id=1y7nAqBangVak7xgZ8aAnr2vTuw1MUEIU&usp=drive_copy |
| Lei | 2979/1986 | 05/05/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO, COM AJUDA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU, PARA PRESERVAR OS RESTOS MORTAIS DO BISPO DOM FLORIANO LOWENAU | https://drive.google.com/open?id=1onumMO85Nn8DPLrtNCU-9Cobk-OVdlMv&usp=drive_copy |
| Lei | 2978/1986 | 24/04/1986 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1oVZPNv_jCF6j8bkWldFQzjEMD-gohgdd&usp=drive_copy |
| Lei | 2977/1986 | 13/02/1986 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ (IPASEP) | https://drive.google.com/open?id=1LSRJLOp2TW_i1HyQ3XOwYVqGsTj_TsUz&usp=drive_copy |
| Lei | 2976/1985 | 27/12/1985 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE TAXA, DE COLETA DE LIXO | https://drive.google.com/open?id=15VDJAH2-KbWHwNYPcIamIqc4BHfpx6bx&usp=drive_copy |
| Lei | 2675/1985 | 27/12/1985 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1m5PISej8KtNzA7kLf-Al7ym2Grww1NEI&usp=drive_copy |
| Lei | 2974/1985 | 26/12/1985 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERCER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS | https://drive.google.com/open?id=1S873KMXQXpGVVhceEAMtU8lSJbVp03sx&usp=drive_copy |
| Lei | 2973/1985 | 26/12/1985 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1FPPpOJLLBQgHvDjsGK4cbY4DXBozScT9&usp=drive_copy |
| Lei | 2972/1985 | 12/12/1985 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO | https://drive.google.com/open?id=1bMDi4afuv0ET9ou4r4XoMpc1h8KHp3O3&usp=drive_copy |
| Lei | 2971/1985 | 12/12/1985 | Gabinete do prefeito | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS | https://drive.google.com/open?id=1Slw8To-VaKgdQRVzdkymHv78On-OrXlw&usp=drive_copy |
| Lei | 2970/1985 | 02/12/1985 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS DO ESTADO DO PARÁ, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986 | https://drive.google.com/open?id=1dUPC0KK-H25KFLmcYSPASNUx3E-vRrPy&usp=drive_copy |
| Lei | 2926/1983 | 13/12/1983 | Gabinete do prefeito | DOA ÁREA DE TERRAS À PRELAZIA DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1YHL3_yeVRVnWT_A2E2tjtsqEZDnxAOEa&usp=drive_copy |
| Lei | 2925/1983 | 13/12/1983 | Gabinete do prefeito | CONCEDE ABONO DE NATAL | https://drive.google.com/open?id=1NSqJdrsGGSIzZaNjpY3XRO8lvyuR51AM&usp=drive_copy |
| Lei | 2924/1983 | 13/12/1983 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1KYLIMdW8qEb9SZcrV5ZxJgbUY1ophp4Q&usp=drive_copy |
| Lei | 2923/1983 | 23/11/1983 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS | https://drive.google.com/open?id=17AdYb21K-PTPQv_kEpCS2_1sjzZQ8JKE&usp=drive_copy |
| Lei | 2922/1983 | 28/06/1983 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO E ARRUAMENTO DO CURUMU | https://drive.google.com/open?id=1Av-f4PAt2czDyXrxXVor8L-y0bgLN5xO&usp=drive_copy |
| Lei | 2921/1983 | 28/06/1983 | Gabinete do prefeito | CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1D9NObRsK14LAXkcOGE256R0VRmInbW0E&usp=drive_copy |
| Lei | 2918/1983 | 16/05/1983 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | https://drive.google.com/open?id=1Frqzp7WMbb4H4GYlQGqFzK02gK0azkTb&usp=drive_copy |
| Lei | 2917/1983 | 16/05/1983 | Gabinete do prefeito | CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO | https://drive.google.com/open?id=1308GX5V7nxyOCHa_h6vdy9DcplEUVcMA&usp=drive_copy |
| Lei | 2916/1983 | 19/04/1983 | Gabinete do prefeito | CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNCIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1IBqNS1fIcip3uLhpOFCJwmHUZyF0x_fc&usp=drive_copy |
| Lei | 2915/1983 | 13/01/1983 | Gabinete do prefeito | AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1OEQOoE3yOjkhttYCgQq6jeAi_aZspyjk&usp=drive_copy |
| Lei | 2912/1982 | 27/05/1982 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1kQ6StiXSt0ptqfP9MIG1yhtmLkSRkvFG&usp=drive_copy |
| Lei | 2909/1982 | 05/04/1982 | Gabinete do prefeito | CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNCIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1fdAKVrffTZR5cAdVhhB1MvI-cBXBQFM6&usp=drive_copy |
| Lei | 2908/1982 | 08/01/1982 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS | https://drive.google.com/open?id=1TnFC9OzRfWtQR0bskj6SgPL_ovV8PwMc&usp=drive_copy |
| Lei | 2905/1981 | 23/12/1981 | Gabinete do prefeito | CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1-J7jZiLkVskVHSYj-hy8rkbM-U3V_W6P&usp=drive_copy |
| Lei | 2904/1981 | 23/12/1981 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À TRANSFERIR LINHAS TELEFONICAS | https://drive.google.com/open?id=1kSAaY1p3SWzmqD1iNSLTTQsQxEih0chT&usp=drive_copy |
| Lei | 2903/1981 | 23/12/1981 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS | https://drive.google.com/open?id=1ojsCbz3EWTt-OLppgtIWg8nm0dbRTNzc&usp=drive_copy |
| Lei | 2901/1981 | 23/12/1981 | Gabinete do prefeito | ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART 4, DA LEI 2.878, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980 | https://drive.google.com/open?id=11y9lOv2PnwfyJykgrz3HIfXc9L-wODp8&usp=drive_copy |
| Lei | 2900/1981 | 23/12/1981 | Gabinete do prefeito | ABERTURA DE CREDITO PARA DESPESAS MATADOURO | https://drive.google.com/open?id=1OfWZ65h3K3eJBvo6mwCjFMYlEWyWMVm0&usp=drive_copy |
| Lei | 2896/1981 | 26/06/1981 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=12RiISUMM3ChBTe1rubNuLZADaPP7Rrwt&usp=drive_copy |
| Lei | 2895/1981 | 12/06/1981 | Gabinete do prefeito | ANISTIA FISCAL DE PENALIDADES | https://drive.google.com/open?id=1DUe6Aj8ydMWuW92Iz2E5zgbd5DV0xsNs&usp=drive_copy |
| Lei | 2894/1981 | 12/06/1981 | Gabinete do prefeito | ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | https://drive.google.com/open?id=1td403nvZWxR4hOtbfJ2ffJyQD3iuB9Ss&usp=drive_copy |
| Lei | 2890/1981 | 29/04/1981 | Gabinete do prefeito | ALTERA A LEI 984 CRIA O AUXILIO NATALIDADE | https://drive.google.com/open?id=1q1_Rwc0Ky8PMkTOznk0WUMEfxkh-cECG&usp=drive_copy |
| Lei | 2889/1981 | 27/03/1981 | Gabinete do prefeito | AUMENTA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA | https://drive.google.com/open?id=1QYRrDQ-DGllTF3WMoNVyyQmHzdIQxQ2u&usp=drive_copy |
| Lei | 2886/1981 | 27/03/1981 | Gabinete do prefeito | UTILIDADE PÚBLICA CASA DA AMIZADE DAS DAMAS ROTARIANAS DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1onoXocIpXMQdoA-HlNtJUsYkBakS8e85&usp=drive_copy |
| Lei | 2848/1981 | 23/04/1981 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO RÁDIO ATALÁIA LTDA | https://drive.google.com/open?id=13Ov3f4A1Me3UuHSHPNJ4wClLN5tMjxPf&usp=drive_copy |
| Lei | 2843/1981 | 21/01/1981 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | https://drive.google.com/open?id=1LKFCbfitGBu3Qy3VaVZaif05MbIcLsN-&usp=drive_copy |
| Lei | 2884/1980 | 30/12/1980 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1sMjc6JXdVNBkm9Y4KWVNzi5Tw8pBix54&usp=drive_copy |
| Lei | 2881/1980 | 30/12/1980 | Gabinete do prefeito | REAJUSTE DO SALÁRIO FAMILIA DOS FUNCIONÁRIOS | https://drive.google.com/open?id=1iq10GTPor4OpYhPwtMqgSNxYU_GGFrWe&usp=drive_copy |
| Lei | 2879/1980 | 07/11/1980 | Gabinete do prefeito | FIXA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1ZFoW24UqNVsFIXyuROqZylVDgaEePzXA&usp=drive_copy |
| Lei | 2877/1980 | 05/11/1980 | Gabinete do prefeito | MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITO | https://drive.google.com/open?id=1rysej4ZGXBan2GLYCsYEvPoFQnw0ykh0&usp=drive_copy |
| Lei | 2876/1980 | 29/10/1980 | Gabinete do prefeito | DOA PRÓPRIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ | https://drive.google.com/open?id=162iTt3qgOU-JqDxpT13ea1pUBC7JpkwK&usp=drive_copy |
| Lei | 2870/1980 | 07/10/1980 | Gabinete do prefeito | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA | https://drive.google.com/open?id=10CbAYPyKX_KOfWnww1tqwdt0kf2RLY0N&usp=drive_copy |
| Lei | 2868/1980 | 25/09/1980 | Gabinete do prefeito | CRIA O CARGO DE TESOUREIRO DO SMER | https://drive.google.com/open?id=1xWcv5I90yb3AnWghIGHbTLI_QHgWH_lg&usp=drive_copy |
| Lei | 2865/1980 | 05/09/1980 | Gabinete do prefeito | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DA TERRA QUE ESPECIFICA | https://drive.google.com/open?id=1Zyohm4P0KE6vGUsv0oMSgzJrJwMtUuoR&usp=drive_copy |
| Lei | 2864/1980 | 25/08/1980 | Gabinete do prefeito | DOA TERRAS À CELPA | https://drive.google.com/open?id=1GiiH7tvK4uaJqSXr0T3EKCJZO_86WO1i&usp=drive_copy |
| Lei | 2862/1980 | 25/08/1980 | Gabinete do prefeito | DENOMINA MAESTRO ANTONIO MARTINS A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1R2q0yEkc5xN6XRL-3wEUBrTQBl_0TjV-&usp=drive_copy |
| Lei | 2861/1980 | 08/08/1980 | Gabinete do prefeito | CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONARIO DO MATADOURO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1GKv8XhHKWMWRWSUSh_yIrQwKbm0Hxj-m&usp=drive_copy |
| Lei | 2860/1980 | 08/08/1980 | Gabinete do prefeito | DESAPROPRIAR A EXTENSÃO DE TERRENOS | https://drive.google.com/open?id=1RPQ5t4kyKfQir-3y523AAnm-mILOzs2J&usp=drive_copy |
| Lei | 2859/1980 | 08/08/1980 | Gabinete do prefeito | DESAPROPRIAR TERRENO ONDE SERIA O FORUM | https://drive.google.com/open?id=1NlEBOo-nCeEThcuN1CSvjMUlH9eKwjFu&usp=drive_copy |
| Lei | 2858/1980 | 26/06/1980 | Gabinete do prefeito | CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 15% TEMPO DE SERVIÇO | https://drive.google.com/open?id=12mzhzZtVxUImVZ_mFZoD6L--TGsSB3Se&usp=drive_copy |
| Lei | 2857/1980 | 28/05/1980 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1gI8EwMgygVI_mh8ppTsZzrx-k-vEAnBZ&usp=drive_copy |
| Lei | 2856/1980 | 28/05/1980 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO FUNCIONAL | https://drive.google.com/open?id=1WG6ZtshHF7BxICgwMgA3V703KEXrqPCt&usp=drive_copy |
| Lei | 2855/1980 | 27/05/1980 | Gabinete do prefeito | CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA | https://drive.google.com/open?id=1fwNTV5edRraKnvOQYw3XzN9lodezBWk0&usp=drive_copy |
| Lei | 2853/1980 | 13/05/1980 | Gabinete do prefeito | MODIFICA O ART. 4 DA LEI 2.842 | https://drive.google.com/open?id=1vh-qfu7Cv8mKwjnwf4SIhgRSMjABHbzh&usp=drive_copy |
| Lei | 2852/1980 | 13/05/1980 | Gabinete do prefeito | MODIFICA O ART. 4 DA LEI 2.841 | https://drive.google.com/open?id=1TXBhtYx9N-kwcjtrOJA4h_TXpDfgAyc0&usp=drive_copy |
| Lei | 2849/1980 | 25/04/1980 | Gabinete do prefeito | DELIMITA EXTENSÃO DA TRAVESSA ELOY SIMÕES | https://drive.google.com/open?id=1p5B4985jby9fMKlnlfnlThRz4dab4bFC&usp=drive_copy |
| Lei | 2845/1980 | 31/03/1980 | Gabinete do prefeito | CRIA O CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1CqhbPjM1Ndv8nTpxFxsx1IVvOmDFsl5z&usp=drive_copy |
| Lei | 2844/1980 | 21/01/1980 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS DO ESTADO DO E DOS MUNICÍPIOS | https://drive.google.com/open?id=1_Y40nu5j-UqcAONgq6qLgtnxc0tOuLDf&usp=drive_copy |
| Lei | 2842/1979 | 13/12/1979 | Gabinete do prefeito | CONCEDE ABONO DE NATAL | https://drive.google.com/open?id=1DqRArBnVF6RqAx0hLRzKYa2INJInXOYO&usp=drive_copy |
| Lei | 4841/1979 | 13/12/1979 | Gabinete do prefeito | CONCEDE ABONO DE NATAL | https://drive.google.com/open?id=1g3RKfbRV3LanRmX_Mv5TXffQBa9GpQH-&usp=drive_copy |
| Lei | 2840/1979 | 13/12/1979 | Gabinete do prefeito | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS | https://drive.google.com/open?id=1F4MzyidXE1cScSRsLVqyay_6wxbdHIS8&usp=drive_copy |
| Lei | 2839/1979 | 12/12/1979 | Gabinete do prefeito | DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNE F DA LEI 2.873 | https://drive.google.com/open?id=18qwimpd5NDRfY8_2LO4CKa_50B8gptf7&usp=drive_copy |
| Lei | 2838/1979 | 06/12/1979 | Gabinete do prefeito | CRIA O CARGO DE POLICIAL | https://drive.google.com/open?id=1XHwXes1gY_zpEAE55B-GUQ3EQpFFvYu3&usp=drive_copy |
| Lei | 2836/1979 | 04/12/1979 | Gabinete do prefeito | SUPRIME OPARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° | https://drive.google.com/open?id=1En9u9yiWq7VdPECA9pTzacS6rZaAnBuu&usp=drive_copy |
| Lei | 2835/1979 | 26/11/1979 | Gabinete do prefeito | DESOPROPRIAR AREA DE TERRAS | https://drive.google.com/open?id=1vtPE8t1CT-i3njlVGkruNEv-2NabOFnq&usp=drive_copy |
| Lei | 2834/1979 | 09/11/1979 | Gabinete do prefeito | TRANSPORTAR OS RESTOS MORTAIS DE DOM FLORIANO | https://drive.google.com/open?id=1pOfeer8Eqdup1zjBnyI5GkQhBj1hOWkX&usp=drive_copy |
| Lei | 2833/1979 | 06/11/1979 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA A PREFEITURA | https://drive.google.com/open?id=1IHLJ-O065nR-5Cw9q7aW9zFGrfMAjiaU&usp=drive_copy |
| Lei | 2832/1979 | 30/10/1979 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DE ESTADO | https://drive.google.com/open?id=1yKYDPcJZS3vb-Dubm2d6sXEML2d_gMxM&usp=drive_copy |
| Lei | 2830/1979 | 20/09/1979 | Gabinete do prefeito | REQUER INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA | https://drive.google.com/open?id=1yBldaqiK3lETnWWRsWTALAohukKorLBH&usp=drive_copy |
| Lei | 2817/1979 | 29/03/1979 | Gabinete do prefeito | NOVA REDAÇÃO A ALINEAR F DO ARTIGO 26 DA LEI 2.783 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) | https://drive.google.com/open?id=1juvR2Fe8wgKzxcx1isgWA-fYCqZYf4N5&usp=drive_copy |
| Lei | 2816/1979 | 02/03/1979 | Gabinete do prefeito | UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1gsqk9nkdMm0ybJM8J4X39kPIWBWDwGlS&usp=drive_copy |
| Lei | 2814/1979 | 20/02/1979 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1rAVH9qUrfjmidhe6Qi9qIZ-fQHKTLpV5&usp=drive_copy |
| Lei | 2774/1977 | 10/11/1977 | Gabinete do prefeito | DISPENSA DE PAGAMENTO DE MULTAS | https://drive.google.com/open?id=1IyM2_HGNerFk00aD1AleteAU-ZfUr0Kg&usp=drive_copy |
| Lei | 2773/1977 | 01/11/1977 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS A RECEBER, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, AREAS DE TERRAS QUE MENCIONA | https://drive.google.com/open?id=1X0aqrhHn0szUK3zaJvAh1ODZshy6XLSV&usp=drive_copy |
| Lei | 2770/1977 | 18/10/1977 | Gabinete do prefeito | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=15vASTsnThA5A2FRTn9aVvET3gm7UY_sI&usp=drive_copy |
| Lei | 2760/1977 | 30/06/1977 | Gabinete do prefeito | REVOGA A LEI 2.603 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° | https://drive.google.com/open?id=1Rg3yZL6CMEWy5WgzwI0to3Auu8MHIz-g&usp=drive_copy |
| Lei | 2749/1977 | 30/03/1977 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO VIA PUBLICA NA CIDADE NOVA | https://drive.google.com/open?id=119JSTqbmJKO5egn_v9SYM8UKx9U0Cc7f&usp=drive_copy |
| Lei | 2748/1977 | 23/03/1977 | Gabinete do prefeito | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA SINDICATO DOS TRABALHADOR | https://drive.google.com/open?id=1d9snrdpOMLX-4ABO1Qi9Jv-uznCcaN8Q&usp=drive_copy |
| Lei | 2720/1976 | 30/09/1976 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DIVERSAS VIAS PUBLICAS | https://drive.google.com/open?id=14-y654sybDEiyqane2xKbOzks2ah0cOU&usp=drive_copy |
| Lei | 2709/1976 | 16/06/1976 | Gabinete do prefeito | ORIENTAÇÃO DE TIRO DE GUERRA DE OBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1b2xdwKVliIWPe5mi-NVTfvi7jAXSzpjj&usp=drive_copy |
| Lei | 2708/1976 | 16/06/1976 | Gabinete do prefeito | AUTOTIZA O EXECUTIVO A COLOCAR IMOVEL A DISPOSIÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO | https://drive.google.com/open?id=1wzNYoWpiYavuv2AvZS0wSV-uN3j0qLZ0&usp=drive_copy |
| Lei | 2706/1976 | 04/06/1976 | Gabinete do prefeito | MODIFICA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PARA AVENIDA RUI BARBOSA | https://drive.google.com/open?id=1Fp7O9DiHLrqIJIUSIZtnEDwHyhaODudF&usp=drive_copy |
| Lei | 2698/1975 | 11/12/1975 | Gabinete do prefeito | CONSTRUIR POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZINHA | https://drive.google.com/open?id=1X9Lez-D5BI9e4yZh7MXmmcZisoslJTzP&usp=drive_copy |
| Lei | 2685/1975 | 24/10/1975 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO CEMITÉRIO PÚBLICO ARAPUCÚ | https://drive.google.com/open?id=1pBvKy0oBeZ1DbCKfi3IhNbRyvt4me9AO&usp=drive_copy |
| Lei | 2684/1975 | 15/10/1975 | Gabinete do prefeito | AUMENO NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO | https://drive.google.com/open?id=1W_sl2G1iFt1adteWMNNP4iN1N-P4c3pa&usp=drive_copy |
| Lei | 2680/1975 | 15/10/1975 | Gabinete do prefeito | MODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI 2661 | https://drive.google.com/open?id=1QLrXfZTpRNHmbQP89q6b2ZoDJdFTF9EV&usp=drive_copy |
| Lei | 2677/1975 | 01/10/1975 | Gabinete do prefeito | ISENÇÃO DE MULTAS AOS CONRIBUINTES | https://drive.google.com/open?id=1pPNZC1SQTFbskqznfrTxAVStIB3z14f1&usp=drive_copy |
| Lei | 2674/1975 | 23/09/1975 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO A CEMITERIOS PUBLICOS | https://drive.google.com/open?id=1KYfvAkehVNO47NFSANC3Q8YmNArWvPrU&usp=drive_copy |
| Lei | 2643/1975 | 10/04/1975 | Gabinete do prefeito | HOMOLOGA CONVENIO ASSINADO ENTRE MOVIMENTO | https://drive.google.com/open?id=1bh3g-p4NarbAJVTdP_N55gR9ZEgFjsqQ&usp=drive_copy |
| Lei | 2640/1975 | 23/01/1975 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO VIAS PUBLICAS NESTE MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1bKlhdy4r3sX_RZq9pGVEpZqliYPo_l90&usp=drive_copy |
| Lei | 2620/1974 | 21/11/1974 | Gabinete do prefeito | CRIA O SERVIÇO DE PREVIDENCIA SOCIAL | https://drive.google.com/open?id=1RnlFrAQ0PKK0mL8Vm7jUMXBf8IC8BS3j&usp=drive_copy |
| Lei | 2616/1974 | 20/11/1974 | Gabinete do prefeito | CONCEDE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABSTECIME | https://drive.google.com/open?id=1KfUusgeJn7vhIcqhW2Z5hUO2IB6H_2oT&usp=drive_copy |
| Lei | 2603/1974 | 08/08/1974 | Gabinete do prefeito | NOVA REDAÇÃO A LEI 2330 TAXA DE ILUMINAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=1QMz87gkb_5BQC0BxuXy3Fw7SumWVBfV2&usp=drive_copy |
| Lei | 2600/1974 | 27/06/1974 | Gabinete do prefeito | INSTITUI O HINO MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1yaG56C2Z7a6YCqSvRhisJR-yojG-FSsu&usp=drive_copy |
| Lei | 2595/1974 | 07/06/1974 | Gabinete do prefeito | ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1Q6nBr9SwM5BYyKhk53TFvRr6Dhm4C-ay&usp=drive_copy |
| Lei | 2590/1974 | 05/03/1974 | Gabinete do prefeito | FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1B0n6KUCQAgPUqhnwm7WztATXYRfa5Iqr&usp=drive_copy |
| Lei | 2590-A/1974 | 05/03/1974 | Gabinete do prefeito | FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1bSyIc1xPVAViPKvfgLDcojsJH4ITh6y9&usp=drive_copy |
| Lei | 2573/1973 | 26/12/1973 | Gabinete do prefeito | REGULAMENTO GUARDA MUNICIPAL MIRIM | https://drive.google.com/open?id=10Sn3qpDDSQASf7W2fd4-5lxOr2ahOR-T&usp=drive_copy |
| Lei | 2563/1973 | 14/12/1973 | Gabinete do prefeito | CONVENIO ASSINADO ENTRE SECRETARIA DA FAZENDA E EXECUTIVO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1jBiMF9rFX-a9lyRNuHkzDo_bOIDHT1l5&usp=drive_copy |
| Lei | 2562/1973 | 14/12/1973 | Gabinete do prefeito | CONVENIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=10oaiu2_iAcQpduTQMlaSba9O90YrMcre&usp=drive_copy |
| Lei | 2551/1973 | 24/07/1973 | Gabinete do prefeito | ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE PRIVADA | https://drive.google.com/open?id=1YrERNpxPb1dP1_ek2RaqS8YQqcoSOeMM&usp=drive_copy |
| Lei | 2524/1972 | 20/12/1972 | Gabinete do prefeito | INTEGRA O MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO SERVIDOR PÚBLICO | https://drive.google.com/open?id=1qn6KNpWkF5H3wcdORTE0tPMoHV6lCkFu&usp=drive_copy |
| Lei | 2509/1972 | 01/12/1972 | Gabinete do prefeito | ESTÍMULO FISCAIS À INDUSTRIA TURÍSTICA | https://drive.google.com/open?id=1gP_DAFmYcYGlGG2HBxchC0YqcK2izJi3&usp=drive_copy |
| Lei | 2491/1972 | 21/09/1972 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO | https://drive.google.com/open?id=1uWYkMJxVgR_pmDBhCGr4rLUjgo7DjPKr&usp=drive_copy |
| Lei | 2489/1972 | 21/09/1972 | Gabinete do prefeito | NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL | https://drive.google.com/open?id=12LrMTkIDoeUYt8OIFbJR84K0VRSinOk2&usp=drive_copy |
| Lei | 2480/1972 | 11/05/1972 | Gabinete do prefeito | IMPLANTA EM OBIDOS O NAOF | https://drive.google.com/open?id=12QjqfZS-bFMfiRo0uswFUb38F_5aUAv1&usp=drive_copy |
| Lei | 2474/1972 | 02/05/1972 | Gabinete do prefeito | MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=1T8wTw81FwcU-2xgYIKl3jnJxvNDJtlGr&usp=drive_copy |
| Lei | 2472/1972 | 02/05/1972 | Gabinete do prefeito | MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA | https://drive.google.com/open?id=1iEWqFJXLemPl-vLE7tfZrUaQpKeED5te&usp=drive_copy |
| Lei | 2440/1971 | 05/11/1971 | Gabinete do prefeito | RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1jH4ggwqLpXiDtdE8Y07mESbNoECFGFGn&usp=drive_copy |
| Lei | 2434/1971 | 13/10/1971 | Gabinete do prefeito | AÇÕES PREFERENCIAS TIPO A CELPA | https://drive.google.com/open?id=1AOAm_r_ycNK2geiHGiwgZ7sssciyMwR1&usp=drive_copy |
| Lei | 2431/1971 | 06/10/1971 | Gabinete do prefeito | CONTRATAR MEDICO PARA ASSISTIR POBREZA | https://drive.google.com/open?id=1ZTOp6a91mMlbW4YVMnG969cScpIByG3h&usp=drive_copy |
| Lei | 2430/1971 | 03/10/1971 | Gabinete do prefeito | NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 2414 | https://drive.google.com/open?id=1bqkq7ajPoH_XpFxoVzJRnxtUOaBsxRYV&usp=drive_copy |
| Lei | 2429/1971 | 10/09/1971 | Gabinete do prefeito | SUPRIR A TESOUARIA DA PRFEITURA COM RECURSO | https://drive.google.com/open?id=18bWILlDHfi-MXTfy9pRmXOdcohUB_BvJ&usp=drive_copy |
| Lei | 2426/1971 | 16/07/1971 | Gabinete do prefeito | APROVA A PORTARIA 18.71 DO EXECUTIVO | https://drive.google.com/open?id=1HhyWXLGhH9i5TJkrJQDzs5YUbhGF5Q-C&usp=drive_copy |
| Lei | 2424/1971 | 14/07/1971 | Gabinete do prefeito | CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | https://drive.google.com/open?id=1tws1vnGhHL7ks0nMily8HMSkxymDFhUM&usp=drive_copy |
| Lei | 2417/1971 | 15/06/1971 | Gabinete do prefeito | MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=1MwsveggFoJWQmqZE73b29gjuX7Z796bp&usp=drive_copy |
| Lei | 2416/1971 | 07/06/1971 | Gabinete do prefeito | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=1ePeHFU9lUuoZecJPZf9bUiqZ6Impiiv5&usp=drive_copy |
| Lei | 2413/1971 | 21/05/1971 | Gabinete do prefeito | ISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=12vIjW7QYk9SWSw8sALgXgyvaEIv7ycIF&usp=drive_copy |
| Lei | 2409/1971 | 12/04/1971 | Gabinete do prefeito | MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO | https://drive.google.com/open?id=13K0Tgj5BCBV-sjTQd7jja4Ii9cNtEkaU&usp=drive_copy |
| Lei | 2408/1971 | 30/03/1971 | Gabinete do prefeito | MODIFICA TAXAS DO MERCADO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=11IkBSSJJydHhv3cbXkbA2Jjyemu9HxM5&usp=drive_copy |
| Lei | 2407/1971 | 30/03/1971 | Gabinete do prefeito | DISPENSAR MULTAS REFERENTES A IMPOSOS | https://drive.google.com/open?id=1QnDDYFi4cCD-2VBpyFQM1bUqkyVwadLZ&usp=drive_copy |
| Lei | 0001/1971 | 12/11/1971 | Gabinete do prefeito | CRIA O CARGO DE CAPATAZ NO SMER | https://drive.google.com/open?id=1MYk6_7FNK3Nk8faeZYLd-4AGQ2YBgwIg&usp=drive_copy |
| Lei | 2401/1970 | 15/12/1970 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=1zMPuCaK0tctIfNML501e8rXa19EwddGg&usp=drive_copy |
| Lei | 2387/1970 | 06/10/1970 | Gabinete do prefeito | CRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1qjHU3wtIN5ltRWQTp8vzN1B1_0oee1V3&usp=drive_copy |
| Lei | 2371/1970 | 12/05/1970 | Gabinete do prefeito | AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO MATÁ | https://drive.google.com/open?id=1nd-63jGBazkaa4MBiZGxyLbsIC7uPOlE&usp=drive_copy |
| Lei | 2367/1970 | 14/04/1970 | Gabinete do prefeito | SINDICATO DOS TRABALHADORES UTILIDADE PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=19PHmkCssYyTSj6DapDNvJszCSQITxK1s&usp=drive_copy |
| Lei | 2363/1970 | 06/04/1970 | Gabinete do prefeito | MENSAGEM DO PLANO DE APLICAÇÃO SMER | https://drive.google.com/open?id=1EPOEhhhsqq7GShxA1wF9OFZ0kEFRZjL7&usp=drive_copy |
| Lei | 2240/1967 | 19/10/1967 | Gabinete do prefeito | AUTORIZAÇÃO PROLONGAMENTO DE ARTERIAS | https://drive.google.com/open?id=1X6DeWiPmr7fHYSkiTCmMA_GT9DZlNYpv&usp=drive_copy |
| Lei | 2230/1967 | 28/09/1967 | Gabinete do prefeito | MARIANO FC UTILIDADE PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=1OQHdbd3EJNQLsXj88yv5J-yNHEkH9Nu3&usp=drive_copy |
| Lei | 2228/1967 | 28/09/1967 | Gabinete do prefeito | RECUPERAÇÃO DA ANTIGA FORTALEZA DE OBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1t2iUSdAZ7B-Ip9FuL4jWv2n-y_xYlCKs&usp=drive_copy |
| Lei | 2217/1967 | 24/05/1967 | Gabinete do prefeito | FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS | https://drive.google.com/open?id=1-6CWdBwNCB1FuYX8OPgNCSfY8wzuDHhT&usp=drive_copy |
| Lei | 2209/1967 | 14/04/1967 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1KsoRHneaxS6ZnYv1v34Ln4-z8dUuscMI&usp=drive_copy |
| Lei | 2199/1967 | 03/04/1967 | Gabinete do prefeito | FIXA A COMISSÃO DAS REPARTIÇÕES | https://drive.google.com/open?id=1lIpbs5lAwW2OwkvyiD1VdV9nGRzdZM61&usp=drive_copy |
| Lei | 2194/1967 | 31/03/1967 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DO CADASTRO DE VALORES IMOBILIARIOS | https://drive.google.com/open?id=1T6ZC_iJt8_FwrISin4Onhp_4ucnxx1kF&usp=drive_copy |
| Lei | 2192/1967 | 30/03/1967 | Gabinete do prefeito | INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS | https://drive.google.com/open?id=1X0o3rmeFvU7GhaXqPwpfaBXyfEtcgK3P&usp=drive_copy |
| Lei | 2177/1966 | 23/12/1966 | Gabinete do prefeito | NOVOS LIMITES DA ZONA URBANA E SUBURBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=17QgtJ0ukigo5TeExMi79g10i_S0s_hsP&usp=drive_copy |
| Lei | 2169/1966 | 05/12/1966 | Gabinete do prefeito | ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS INDUSTRIAS | https://drive.google.com/open?id=1LOMz5c4Amvpv4jmwdUfxCUqtCa-GptZQ&usp=drive_copy |
| Lei | 2168/1966 | 27/11/1966 | Gabinete do prefeito | DECLARA EXTINTO OS SERVIÇOS DA USINA DE FORÇA E LUZ DESTA CIDADE | https://drive.google.com/open?id=1cVtHNwwYEcTaf2kQwXRHcKgO1Jzic-i0&usp=drive_copy |
| Lei | 2166/1966 | 7/11/1966 | Gabinete do prefeito | DISPOE SOBRE CODIGO TRIBUTÁRIO | https://drive.google.com/open?id=1mjEe4rCuwXV-5crl5sDJPLA0-tHiyV82&usp=drive_copy |
| Lei | 2157/1966 | 27/06/1966 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | https://drive.google.com/open?id=1jnzAxxRyUjOkVvXX79NHr3hI1eeMqnqQ&usp=drive_copy |
| Lei | 2156/1966 | 27/06/1966 | Gabinete do prefeito | REDUZ IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO GADO | https://drive.google.com/open?id=1pT3JQx8-qkLaMOQp13-aB1nkeKlLYTrs&usp=drive_copy |
| Lei | 2155/1966 | 27/06/1966 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, UM LOTE DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A MESA DE RENDAS DO ESTADO | https://drive.google.com/open?id=1gRofAQKvQqnVTAjnXv9AnuCsx08hcdmO&usp=drive_copy |
| Lei | 2154/1966 | 16/06/1966 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTOS POR DIVERSOS INTERESSADOS | https://drive.google.com/open?id=1xTnLEFrnCsvL0kIU_plSir7rz3XZAijD&usp=drive_copy |
| Lei | 2153/1966 | 16/06/1966 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTOS REQUERIDOS POR DIVERSOS INTERESSADOS | https://drive.google.com/open?id=1JvesDN_d4zwMbWqmT5Oymkec4QkNfCWt&usp=drive_copy |
| Lei | 2152/1966 | 16/06/1966 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO, REQUERIDO POR WALDOLINA DE SOUSA CARVALHO | https://drive.google.com/open?id=1J8b23VP2c75WKTdP6mcKEhrFGkVer347&usp=drive_copy |
| Lei | 2151/1966 | 16/06/1966 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO A DIVERSOS INTERESSADOS | https://drive.google.com/open?id=1sdP_ZjR4FYh6y8Vv6qjPwIlUlzrkyrwX&usp=drive_copy |
| Lei | 2108/1966 | 14/01/1966 | Gabinete do prefeito | ADESÃO CONVENIO FIRMADO IBRA | https://drive.google.com/open?id=1loM9snTxNBrL2eYGpy12Qszm4s1Mce51&usp=drive_copy |
| Lei | 2062/1965 | 18/11/1965 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | https://drive.google.com/open?id=16v1apZefEb35VdpCjdraWsIELOUQK7Yp&usp=drive_copy |
| Lei | 2103/1965 | 14/12/1965 | Gabinete do prefeito | FILIAR MUNICIPIO INSTITUTO BRASILEIRO ADM | https://drive.google.com/open?id=17T2uAOaFeV5EXVUJq7TIN9cX_f6Q8hXC&usp=drive_copy |
| Lei | 1093/1965 | 28/07/1965 | Gabinete do prefeito | ALTERA TABELAS NUMEROS 1 A 11 DA LEI 928 | https://drive.google.com/open?id=1V3r4_dWqygXBi_XTV4RxRX1ALyGGfkCH&usp=drive_copy |
| Lei | 1079/1965 | 18/06/1965 | Gabinete do prefeito | MODALIDADE DE IMPOSTO SOBRE LICENÇA DE VEICULOS | https://drive.google.com/open?id=132N-tPggNrSvRkCBadzSzJL5dbyvDQnV&usp=drive_copy |
| Lei | 1078/1965 | 18/06/1965 | Gabinete do prefeito | CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS MEIO FIO E MURO | https://drive.google.com/open?id=1uZxwjxHzs4Mb8BgwQKqhist1XTl-dbzi&usp=drive_copy |
| Lei | 1075/1965 | 18/06/1965 | Gabinete do prefeito | ABRIR RUAS E TRAVESSAS SANTA TEREZINHA | https://drive.google.com/open?id=1GdbHmM9F4orlfUHVBTK0qLRybf0YZB69&usp=drive_copy |
| Lei | 1074/1965 | 18/06/1965 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | https://drive.google.com/open?id=1bP8h7g1OTz74NFv1UAb6t_L0yzs4P0Mp&usp=drive_copy |
| Lei | 1035/1965 | 04/06/1965 | Gabinete do prefeito | AUMENTA SUBVENÇÃO ANUAL SÃO JOSÉ | https://drive.google.com/open?id=1rPD4-OIFGyesdhbkD6BqKqjsIdA6uiBO&usp=drive_copy |
| Lei | 1034/1965 | 20/05/1965 | Gabinete do prefeito | CRIA, DENOMINA E LIMITA BAIRRO SANTA TEREZINHA | https://drive.google.com/open?id=1FCo1l15F7G6JNG5xKvMj3szMgkikg61K&usp=drive_copy |
| Lei | 1019/1965 | 07/05/1965 | Gabinete do prefeito | AREA DE TERRAS A AERONAUTICA | https://drive.google.com/open?id=1TYrhAMtoa1bNYZjKKsPpz7k5JE8Yr1xk&usp=drive_copy |
| Lei | 1010/1965 | 04/05/1965 | Gabinete do prefeito | UTILIDADE PUBLICA SOCIEDADE FINS FILANTROPI | https://drive.google.com/open?id=1zeOCYVKqmSXGz_pjvqFvZpHLT4W8oqJZ&usp=drive_copy |
| Lei | 1005/1965 | 26/04/1965 | Gabinete do prefeito | NOVA MODALIDADE COBRANÇA CONS ENERGIA | https://drive.google.com/open?id=1rdEyzt7GlgS9Cb5rl5--O1Ga_R77NNxG&usp=drive_copy |
| Lei | 1004/1965 | 24/04/1965 | Gabinete do prefeito | NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 961 | https://drive.google.com/open?id=1ywdVWkA112Cmm7X4fNuOUx03un6m9n18&usp=drive_copy |
| Lei | 962/1964 | 13/08/1964 | Gabinete do prefeito | NOVA MODALIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTOS | https://drive.google.com/open?id=1TUWiFhkcEM-vDY4z0d3vNdMuTpMuv8Jf&usp=drive_copy |
| Lei | 952/1964 | 10/09/1964 | Gabinete do prefeito | ISENTA IMPOSTOS ASSOCIAÇÕES DE CARATER SOCIAL | https://drive.google.com/open?id=1UCocEmiUkd51cSuZuBjPbuMfANwiceKS&usp=drive_copy |
| Lei | 925/1963 | 31/07/1963 | Gabinete do prefeito | CRIA A TAXA DE MELHORIA | https://drive.google.com/open?id=11fbk1Dr3Y74FU6awEAV9pjegwOLFg-eZ&usp=drive_copy |
| Lei | 913/1963 | 30/06/1963 | Gabinete do prefeito | CRIA A TAXA DE SANEAMENTO | https://drive.google.com/open?id=1nyZJlJabSDN4Lkl7rPP8XPcq-imXBEtX&usp=drive_copy |
| Lei | 905/1963 | 17/08/1963 | Gabinete do prefeito | REESTRUTURA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA | https://drive.google.com/open?id=1oRoEMrlgWCim8fDc_SLQUQyHnXl-NrZ9&usp=drive_copy |
| Lei | 896/1963 | 18/01/1963 | Gabinete do prefeito | CONCEDE 13º AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1HpBMkWvAcKlGWX-LW3xCkEuE7b8UEqRg&usp=drive_copy |
| Lei | 792/1961 | 23/08/1961 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇAO DE VIA PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=1s_NZ44LQvvgbTWmitQhkew0v75-DSd0f&usp=drive_copy |
| Lei | 789/1961 | 02/08/1961 | Gabinete do prefeito | REGULA O AFORAMENTO DE TERRENOS | https://drive.google.com/open?id=1djGZQpeorw5yaLm2B7gZMtVeFyxfUrv4&usp=drive_copy |
| Lei | 765/1961 | 28/06/1961 | Gabinete do prefeito | APROVA O CODIGO TRIBUTÁRIO | https://drive.google.com/open?id=1Eg4NPw9nAtpwo7HGwQ0CZuZ4nXZ9UhDc&usp=drive_copy |
| Lei | 763/1961 | 27/06/1961 | Gabinete do prefeito | PROIBE A INTERFERÊNCIA DE FISCAIS EM OBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1nX3dvjIIORCFRRKeUPMDGabzoziy6Ulw&usp=drive_copy |
| Lei | 746/1961 | 06/07/1961 | Gabinete do prefeito | AUMENTA O QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPAL | https://drive.google.com/open?id=1STy4zPqCAuXAvdkJEI4N1m_AhxSs4Akn&usp=drive_copy |
| Lei | 744/1960 | 12/08/1960 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO PASSAGEM PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=1dpIqAYtwEHxW_47AcpCt9msOFHMa3g9O&usp=drive_copy |
| Lei | 727/1959 | 12/08/1959 | Gabinete do prefeito | CRIA OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO | https://drive.google.com/open?id=14x4RvgQECAm9g8jt9UeunNsHcmIApl_4&usp=drive_copy |
| Lei | 726/1959 | 12/08/1959 | Gabinete do prefeito | TAXA DE CALÇAMENTO PAVIMENTAÇÃO DE RUAS | https://drive.google.com/open?id=17WC9vl0V519E17ZdDtqMu1hlC6V_GdFo&usp=drive_copy |
| Lei | 723/1959 | 08/08/1959 | Gabinete do prefeito | TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=1WXv6xVmWu8aM51kp2vyXl_1AOwEQpfhZ&usp=drive_copy |
| Lei | 722/1959 | 07/08/1959 | Gabinete do prefeito | CRIA TAXAS DE TURISMO E HOSPEDAGEM | https://drive.google.com/open?id=1V7QSs1snNysibJf2kSn9IIP9W17xwweq&usp=drive_copy |
| Lei | 720/1959 | 14/07/1959 | Gabinete do prefeito | REGULAMENTA UTILIZAÇÃO TRAPICHE | https://drive.google.com/open?id=1aETrg-JHIxitwamFpWldeUsWDIa3vdcS&usp=drive_copy |
| Lei | 668/1959 | 22/06/1959 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | https://drive.google.com/open?id=11oaob7JwGLVOCB9p8LKPm4ct6tChj-CL&usp=drive_copy |
| Lei | 666/1958 | 06/11/1958 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS | https://drive.google.com/open?id=1C1kGFV6XzggStTNWtkj8ovTY7QsqrQKB&usp=drive_copy |
| Lei | 643/1958 | 22/08/1958 | Gabinete do prefeito | DENOMINAÇÃO VIA PUBLICA NA CIDADE NOVA | https://drive.google.com/open?id=1SHUY2sTsEACKqGXfQ04yUODS9clexlXr&usp=drive_copy |
| Lei | 636/1958 | 13/08/1958 | Gabinete do prefeito | MODIFICA EM PARTE A LEI 557 | https://drive.google.com/open?id=19QhLNgYe9EfBHtTtPrD4k1gd510p8Pk0&usp=drive_copy |
| Lei | 635/1958 | 13/08/1958 | Gabinete do prefeito | ALTERA PARTE DA LEI 557 | https://drive.google.com/open?id=1mR8GSndv93jvD4qBpVqFMoL_LpzyE3ZS&usp=drive_copy |
| Lei | 634/1958 | 13/08/1958 | Gabinete do prefeito | MODIFICA A LEI 557 TAXA LIMPEZA PUBLICA | https://drive.google.com/open?id=1HPMSaxNBYvilaKvAxw2gRmxVrteKLiSK&usp=drive_copy |
| Lei | 620/1958 | 14/07/1958 | Gabinete do prefeito | CONVENIO COM A PRELAZIA DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1i1Ze9DOCk4pyFfDb26caUFvkAaSfhzKl&usp=drive_copy |
| Lei | 578/1957 | 21/08/1957 | Gabinete do prefeito | INSTITUI NOVA MODALIDADE COBRANÇA IMPOSTO | https://drive.google.com/open?id=1tFlp_w3Mu-Rz-uKuFMo95d9hjlUBFEAU&usp=drive_copy |
| Lei | 572/1957 | 31/07/1957 | Gabinete do prefeito | DECLARA UTILIDADE PUBLICA IGARAPÉS | https://drive.google.com/open?id=1a-oc5Ld9ejUe55oBbnxHLPQ0mLZDbyxh&usp=drive_copy |
| Lei | 571/1957 | 31/07/1957 | Gabinete do prefeito | DELIMITA AREA DE ZONAS URBANAS E SUBURBANAS | https://drive.google.com/open?id=16saYhNg9QKihNbaonxabQsYf7uUgnHq1&usp=drive_copy |
| Lei | 566/1957 | 18/07/1957 | Gabinete do prefeito | ESTABELECE PRAZO P INFORMAÇÕES NAS PETIÇÕES | https://drive.google.com/open?id=1FK2vu4zWs8oU-lAaLoiu2OE_OCAg3dSd&usp=drive_copy |
| Lei | 556/1956 | 17/11/1956 | Gabinete do prefeito | PROSSEGUIR COM A TRAVESSA PAUXIS | https://drive.google.com/open?id=15m1Js6ypa65mS2ph7NJtjO99rB1Tythm&usp=drive_copy |
| Lei | 539/1956 | 17/11/1956 | Gabinete do prefeito | CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PRIMÁRIA | https://drive.google.com/open?id=1LKSwUD2-umeQLV_4TT-ID2ZZ6l50J1xa&usp=drive_copy |
| Lei | 518/1956 | 20/08/1956 | Gabinete do prefeito | CRIA E CONCEDE AJUDA DE CUSTO A VEREADORES | https://drive.google.com/open?id=1pIzyppPKf7wNmWY0n0EA6CcrBc1VICSC&usp=drive_copy |
| Lei | 513/1956 | 08/08/1956 | Gabinete do prefeito | DECLARA FERIADOS FIXOS E RELIGIOSOS | https://drive.google.com/open?id=1bPQNH3rvCLBCRnoJgHDk3I561_LBkW4g&usp=drive_copy |
| Lei | 457/1955 | 03/12/1955 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA REQUERIDA POR SILVESTRE SAVINO | https://drive.google.com/open?id=1waaSKYTF-YKJPSkJx4hw-jO_1jl_k_Aj&usp=drive_copy |
| Lei | 456/1955 | 02/12/1955 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE MANSUETO MEGALE | https://drive.google.com/open?id=1Hrx2rOqrjbvwmpqi2p7jErVQ_Woei3Ra&usp=drive_copy |
| Lei | 440/1955 | 14/11/1955 | Gabinete do prefeito | CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO | https://drive.google.com/open?id=1Upan-aryjy51sgQPJDu8dkVC2L3Q8tP2&usp=drive_copy |
| Lei | 436/1955 | 26/10/1955 | Gabinete do prefeito | MODIFICA A LETRA (M) E (A) DAS LEIS 058 E 086 | https://drive.google.com/open?id=1N0W9q5-dh9VI2LlcDh1yQLaeES8kOHuU&usp=drive_copy |
| Lei | 420/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.199,50, EM FAVOR DA FIRMA THE TESOON COMPANY SOUTH AMERICA LTED, DE BELÉM | https://drive.google.com/open?id=1Zo8vUvfDdZ5ylfGO4YxxatvRpyG97If4&usp=drive_copy |
| Lei | 419/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.199,50, EM FAVOR DA FIRMA THE TESOON COMPANY SOUTH AMERICA LTED, DE BELÉM | https://drive.google.com/open?id=1PmAd42xy0X6tAidz8xj1j6UZ3kbQoJgJ&usp=drive_copy |
| Lei | 417/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE ESPECIAL DE CR$ 330,00, EM FAVOR DE ARQUIMIMO ALVES COELHO | https://drive.google.com/open?id=16Uq_Mi2TgtFFgBEV3Yrh9qGGjHeTyw-k&usp=drive_copy |
| Lei | 415/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00, EM FAVOR DA DIRETORIA DA ENGENHARIA OBRAS-PROGRAMA DO PARÁ SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA | https://drive.google.com/open?id=1gPISJqhzk-dFQNfNQ-eyoqK7NsPmn5Uz&usp=drive_copy |
| Lei | 413/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 51.280,00, EM FAVOR DA FIRMA IMPORTADORAS FERRAGENS S_A, DE BELÉM | https://drive.google.com/open?id=1E03LU7AO3ukeoRVJ-_j8GdqjzMXJBgjv&usp=drive_copy |
| Lei | 412/1955 | 24/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 3.200,00, EM FAVOR DE MIQUELINA AZEVEDO FERREIRA | https://drive.google.com/open?id=1FeidQ1HI7ugl9VqWexpaGz44ilIV_mzn&usp=drive_copy |
| Lei | 411/1955 | 26/10/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 3.850,00, EM FAVOR DA FIRMA I.HAMOY, DESTA PRAÇA | https://drive.google.com/open?id=1ztFCCFl_U4pcZ4-r2mii0dEP-D6JnQpl&usp=drive_copy |
| Lei | 410/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 17.301,00, EM FAVOR DA FIRMA AUTO VOLANTE S_A, DE BELÉM | https://drive.google.com/open?id=1Ee3ewTK06M1fbhssYpO56Jsr8RVbb_4L&usp=drive_copy |
| Lei | 409/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 16.894,00, EM FAVOR DA FIRMA A.PINHEIRO & CIA (LIVRARIA GLOBO), DE BELÉM | https://drive.google.com/open?id=1ECdIBMwGXteKVXAPWC2QMOjUNjAFViYp&usp=drive_copy |
| Lei | 408/1955 | 26/01/1955 Número: 408 | Gabinete do prefeito | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR 5.500,00, EM FAVOR DA FIRMA SAMUEL GOHEN, DESTA CIDADE | https://drive.google.com/open?id=1w5_84jfbSGyGw6tAMNc-JSsRFvHXTZvm&usp=drive_copy |
| Lei | 407/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 26.083,70, EM FAVOR DE DIVERSOS DIARISTAS | https://drive.google.com/open?id=1gy313nd4-kZxrhd05JO3Dpf0LQ7Z7pcM&usp=drive_copy |
| Lei | 405/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 250,00, EM FAVOR DE AURÉLIO FILIZZOLA | https://drive.google.com/open?id=1Hl6Vk5DqKPwSbyp_f62tP_IB1vTvXr2d&usp=drive_copy |
| Lei | 404/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$50,00, EM FAVOR DE RAIMUNDO COSTA | https://drive.google.com/open?id=13Zz258vp28Lo6AUKoBRFdakQXtDUnYVc&usp=drive_copy |
| Lei | 403/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$400,00, EM FAVOR DE ANTÔNIO DINIZ JUNIOR | https://drive.google.com/open?id=1gYW_f8vinkFJOALO1t2L-hfxZeoVpFgF&usp=drive_copy |
| Lei | 402/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$880,00, EM FAVOR DE FRANEMIL JOÃO LOUREIRO | https://drive.google.com/open?id=1O_tjCrZCiAgNNveNogQJ3udjbdcM7Cvk&usp=drive_copy |
| Lei | 401/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$519,30, EM FAVOR DE JOVELINO COIMBRA | https://drive.google.com/open?id=1ECh3pgh0VlsXo1Qo3n-mOHNgTd_0dr1p&usp=drive_copy |
| Lei | 400/1955 | 26/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.350,30, EM FAVOR DO OTALIBIO MARINHO DE MATOS E MARIA REIS MARINHO | https://drive.google.com/open?id=1iyOnDUL3nvfYVFsVvcmBCgyn1PDT8cop&usp=drive_copy |
| Lei | 399/1955 | 21/01/1955 | Gabinete do prefeito | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$7.540,30, EM FAVOR DA FIRMA MARTIN, REPRESENTAÇÃO E COMERCIO S_A, DE BELÉM | https://drive.google.com/open?id=1TlHn0VXkJZP_pYcK0r3ec4-8FehOSpGM&usp=drive_copy |
| Lei | 398/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE ENEDINA DOS SANTOS MARQUES E JOSÉ EMILIANO MARQUES | https://drive.google.com/open?id=1b2lCWW_7egnzm5d4uaa1xa9zLf6C8pXp&usp=drive_copy |
| Lei | 397/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE AURORA AUZIER DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1medGptDPKdjWlvchvBSYVdT9CaYSbiTS&usp=drive_copy |
| Lei | 396/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURADE NICOLAU CIPRIANO CALDERARO | https://drive.google.com/open?id=1DsFWuBj0ctgTfBKuVCs_xjoHlBdgAqcZ&usp=drive_copy |
| Lei | 395/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE ANTÔNIO RODRIGUES SAMPAIO | https://drive.google.com/open?id=1DuHN9bRxkXvPV_1w3LTlZhEnvfcD1J2O&usp=drive_copy |
| Lei | 394/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE PACÍFICO SIQUEIRO DA COSTA | https://drive.google.com/open?id=1VN1BI8Cd_7avBxSXlC_W_IRhgUOHmCSK&usp=drive_copy |
| Lei | 393/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOÃO CARDOSO DA SILVA | https://drive.google.com/open?id=1oni4WNeWApYYuKyWL7SlCNtJUDjW4W7Z&usp=drive_copy |
| Lei | 392/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOÃO CARDOSO DA SILVA, MARIA DO CARMO, E MARIA DE NAZARÉ CARDOSO DA SILVA | https://drive.google.com/open?id=1-4sDsmQGDlo1ymq0YNhNE8ZLNzPFhDYv&usp=drive_copy |
| Lei | 390/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR RAIMUNDO MACHADO DE SIQUEIRA | https://drive.google.com/open?id=12_ACxS2a9ranJnuEopyIaWxKLRMc6jAG&usp=drive_copy |
| Lei | 388/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1rYEiVaskrkrszNzzQkZ_e5QIM6JV3wqQ&usp=drive_copy |
| Lei | 387/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO REQUERIDO POR NAZARÉ HILDA DE CARVALHO | https://drive.google.com/open?id=1o-Et-3vBYSR8TGee3ou3sID9E-Qza1HK&usp=drive_copy |
| Lei | 386/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOSELINA CASTELO CAMPOS | https://drive.google.com/open?id=1bxFZfpyn_d3nDsisIEJKPkJ7QnIUSa7P&usp=drive_copy |
| Lei | 385/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL 02 OUTUBRO | https://drive.google.com/open?id=1sQSS-S2mZ4zXEIIMiiOxDEGnuxbf49Yv&usp=drive_copy |
| Lei | 384/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1J-VcjK9mqz2DSRb5HlWmYDkbfABfsZB1&usp=drive_copy |
| Lei | 383/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOSÉ DOS SANTOS ABREU | https://drive.google.com/open?id=1m0piosPo2nQFF7JmF_ATRlbj9itCM8Aj&usp=drive_copy |
| Lei | 382/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR OTALIBIO MARINHO DE MATOS | https://drive.google.com/open?id=12muzoe1vmJEQY2b2rvNMti6WgnOv359I&usp=drive_copy |
| Lei | 381/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR FELICIANO AUGUSTO FERREIRA | https://drive.google.com/open?id=1dMGyyIhdoo-gIMp3Ng48lYxFSnOUT2Vy&usp=drive_copy |
| Lei | 380/1954 | 23/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR ARLINDO VASCONCELOS DE SIQUEIRA | https://drive.google.com/open?id=1hmyphbxyxvWg1O9jLM468P5xGFpm_uBm&usp=drive_copy |
| Lei | 379/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR RAIMUNDA BATISTA DA COSTA | https://drive.google.com/open?id=15BN6KPZC2JZoU5rBADc7aeD9N907f00A&usp=drive_copy |
| Lei | 378/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR CHAGAS SIMÕES PANTOJA | https://drive.google.com/open?id=1WNpLGXWu6Ziik3gjB30E_sFWs_tfdTcy&usp=drive_copy |
| Lei | 377/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOAQUIN DE SOUZA GOMES | https://drive.google.com/open?id=1UF1EHrW2uoUph7uEmICObU8ZvmB6wSN5&usp=drive_copy |
| Lei | 376/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR SENHORINHA PARANATINGA DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1km3NPrveAspwrGahUkmNsXZkHs1g0nVo&usp=drive_copy |
| Lei | 375/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR ADOLFINA OLIVEIRA | https://drive.google.com/open?id=1HJJ5VDPZbdkA0_IWIQUXzgzyeBDuXyKM&usp=drive_copy |
| Lei | 374/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR AURELIANO ESTEVÃO DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1xO0OFY5PorWRO4AYkSxqYhbn3JLHIJPG&usp=drive_copy |
| Lei | 373/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR CLORILDES BRITO DE SOUZA | https://drive.google.com/open?id=1Xm5eN0oJEY-Wo5xmwNdhvQwLzcpWWbk7&usp=drive_copy |
| Lei | 372/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR MARIA NAZIAZENO DE QUEIROZ | https://drive.google.com/open?id=1L5AGBLDplg7rDbpXFTzF3bvB4ayHTigz&usp=drive_copy |
| Lei | 371/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR EUCLIDES FERREIRA DE LIMA | https://drive.google.com/open?id=1wLEm8KgkY2mnMXCdUfEtGv1fHfxMuDNd&usp=drive_copy |
| Lei | 370/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR FRANCISCO DE ALMEIDA PICANÇO | https://drive.google.com/open?id=1QAVNYj9GnQbJfs-5E5OmRgBdTwrDiT4i&usp=drive_copy |
| Lei | 368/1954 | 01/12/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR ANTONIO DE OLIVEIRA GABRIEL | https://drive.google.com/open?id=1cP-qi8LHQzhHguNGtdltEDFhSrobhnaC&usp=drive_copy |
| Lei | 366/1954 | 23/11/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1IXWi0v_kx59YVwQG7B-n9J0U47z4j42O&usp=drive_copy |
| Lei | 365/1954 | 05/11/1954 | Gabinete do prefeito | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955 | https://drive.google.com/open?id=1NTfAkPq0_qFw7oy0CATjbTsYh3DSlfdA&usp=drive_copy |
| Lei | 364/1954 | 08/11/1954 Número: 364 | Gabinete do prefeito | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 25.000,00), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE O PLEITO | https://drive.google.com/open?id=1_Rh3_ChLR_cZ2xUWJzFySb3XrSoQ-3pt&usp=drive_copy |
| Lei | 363/1954 | 03/11/1954 | Gabinete do prefeito | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DA DESPESA VIGENTE TOTAL DE CR$642.000,00 | https://drive.google.com/open?id=1ylSSITa3vDcOoLGFa0PNv-w38AxLNlXv&usp=drive_copy |
| Lei | 362/1954 | 03/11/1954 | Gabinete do prefeito | CRIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953 | https://drive.google.com/open?id=1UV7lD_aJV341Fv_Y8uVLC0d8_pSBlH9i&usp=drive_copy |
| Lei | 361/1954 | 08/11/1954 | Gabinete do prefeito | CRIA O SALÁRIO FAMÍLIA | https://drive.google.com/open?id=1-r502UKyGMwxOycFB25XRvTgp-az4Wy7&usp=drive_copy |
| Lei | 360/1954 | 06/11/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE RAIMUNDO TAVARES LAGES | https://drive.google.com/open?id=11iJkEaBefymBx_nXdXx9qa73XfI9QHG4&usp=drive_copy |
| Lei | 359/1954 | 20/10/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE DINAIR DE SOUZA SALGADO | https://drive.google.com/open?id=1SA9fL1-B-UTWwDs2Bu6vciruZx9lkP12&usp=drive_copy |
| Lei | 358/1954 | 05/11/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE GUARACY SANTOS SILVA | https://drive.google.com/open?id=1aXRbPIHW3VwfEvDInc7-eOO3VT4uXaxI&usp=drive_copy |
| Lei | 357/1954 | 21/10/1954 | Gabinete do prefeito | DOA AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA UMA AREA TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM EXTENÇÃO DE 2500, X 300 METROS, DESTINA A CONSTRUÇÃODE UM CAMPO DE POUSO | https://drive.google.com/open?id=1VofyuqmZDZMLcbfs2wyCBGuliVd2g0Hc&usp=drive_copy |
| Lei | 356/1954 | 11/10/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE SANCHA GONSALVEZ DE SIQUEIRA | https://drive.google.com/open?id=14ghHt10ofpcUAX2bRfCd0cDrTcfrAHVB&usp=drive_copy |
| Lei | 355/1954 | 02/09/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE HONORINA SALGADO DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1qUrN9oQVwO6kw2QVpeJZVejkEFz0XLsn&usp=drive_copy |
| Lei | 354/1954 | 18/10/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE JOÃO NOGUEIRA GOMES | https://drive.google.com/open?id=1j4rsr_hoAWw8AYhOpGrNG3eNHoVeV3hB&usp=drive_copy |
| Lei | 353/1954 | 18/10/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA LINDOLFO SALGADO DOS SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1M6MJo8_R49Fw1r4AXhwH41Vspy4usUd5&usp=drive_copy |
| Lei | 352/1954 | 18/10/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE MARIA DE NAZARÉ SOUZA SALGADO | https://drive.google.com/open?id=1VRSVQuobqAcVriN6kkQllyeYalcQSi75&usp=drive_copy |
| Lei | 351/1954 | 21/10/1954 | Gabinete do prefeito | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO REQUERIDO POR LAURA DA SILVA SANTOS | https://drive.google.com/open?id=1vHYsA7CD8tw6T3NxloYzL4w8S-t8x3ry&usp=drive_copy |
| Lei | 295/1953 | 10/09/1953 | Gabinete do prefeito | SAÍDAS DE MADEIRA DE LEI DE ÓBIDOS | https://drive.google.com/open?id=1IWm93NadYYbMGjSeB7_8VM9mMdqhsBLa&usp=drive_copy |
| Lei | 194/1953 | 11/09/1953 | Gabinete do prefeito | CRIA O LUGAR DE AJUDANTE DO TRAPICHE | https://drive.google.com/open?id=1pO5mEG0G8nFVywnhpysY96MduvSHkpZX&usp=drive_copy |
| Lei | 223/1952 | 14/08/1952 | Gabinete do prefeito | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL | https://drive.google.com/open?id=17d3WIXiVfWnlt4fNEVM8rUdQO4hDa4Ii&usp=drive_copy |
