Julgados
- Resolução Nº 391/2024: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Resolução Nº 390/2024: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Resolução Nº 394/2024: REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DEMAIS DOCUMENTOS – REPROVAÇÃO DE CONTAS DE 2017)