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Avisos de licitações
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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ROSALINA DE AZEVEDO ALMEIDA SERVENTE 06/01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JUSCENICE MARLIA FERREIRA LOPES DA SILVA REDATOR LEGISLATIVO AUXILIAR 06/01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MARIA LINA BENTES NOGUEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 06/01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JOCEIL DA ROCHA VIEIRA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06/01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NAEL JOSÉ RODRIGUES GÓES CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 06/01/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ARTUR VIEIRA MAMEDE JUNIOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS E ESPAÇO CULTURAL 06/01/2021
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS Rua Dep. Raimundo Chaves, nº 348 Centro De Segunda à Sexta das 08:00 às 14:00hs (93) 3547-1681 camaradeobidos@gmail.com
NA SALA DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS Rua Dep. Raimundo Chaves, nº 348 Centro De Segunda à Sexta das 08:00 às 14:00hs (93) 3547-1681 camaradeobidos@gmail.com
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS - PA

CNPJ: 04.541.306/0001-06

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JALISON BARROS DE AQUINO

Canais de atendimento

CONTATOS: (93) 3547-1681

E-MAIL: camaradeobidos@gmail.com

ENDEREÇO: RUA DEPUTADO RAIMUNDO CHAVES, Nº 348 CENTRO, CEP: 68250-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA SAS 08:00H ÀS 14:00H

Mais formas de atendimento

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