Leis

Nesta página estão publicados(as):

Leis

Consulte as publicações utilizando a tabela abaixo e filtre conforme sua necessidade, utilizando a ferramenta de busca/filtro.

NúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
5940/202416/01/2024Gabinete do prefeitoCria os componentes do Município de Óbidos, Estado do Pará, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parámetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1ada5n6ehjLO64jjORcdPtt1ogofyCQZP&usp=drive_copy
5939/202416/01/2024Gabinete do prefeitoAltera a Lei Municipal n° 3.173, de 04 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Geral do Município de Obidos, para alterar a nomenclatura do cargo de Auxiliar Social para Orientador Social, pertencentes ao Grupo Ocupacional: Operacional.https://drive.google.com/open?id=1dJHC_f7u4vKfA7vXYaGjHlPTm4qSgk7q&usp=drive_copy
5928/202301/12/2023Gabinete do prefeitoestima a receita e fixa a despesa do município de óbidos, estado do pará, para o exercício financeiro de 2024https://drive.google.com/open?id=17gjwZlL4ENEeDIlqwyvXPeEIKwQXGNFo&usp=drive_copy
5928/202331/08/2023Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/file/d/1rjrJ6Z82fXrKwuQVajQznWpy-GstrUTM/view
5927/202331/08/2023Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 453.837,44 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), define a fonte de recursos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1wcNEdWyi3P49rA9ezMhkwfTBFTzhuK6P/view
5926/202331/08/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre reversão de área de terras do Patrimônio Municipal doado ao Instituto Nacional de Meteorologia, pela perda de interesse do instituto em permanecer com a área, e da outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/17aa1_e4UTPYh3BzLJ-uQ7UYxJMrSNzAZ/view
5924/202329/06/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre o sistema de Assistência Social de Óbidos - SUAShttps://drive.google.com/open?id=1UKRXzSnK-qBYgRLMmVjKH-xDzXaBcu-F&usp=drive_copy
5923/202329/06/2023Gabinete do prefeitoAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GAiBLndn3_dMTHegAEnKNN3gaJXBSQ7L&usp=drive_copy
5922/202329/06/2023Gabinete do prefeitoautoriza o poder executivo municipal a vender imóvel - casa de apoio ao estudante localizada no municipio de belémhttps://drive.google.com/open?id=1flDsJNQGJt-t61xoy-z1BpH7wYz-1C4V&usp=drive_copy
5921/202329/06/2023Gabinete do prefeitoautoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para sediar a secretária municipal de meio ambiente do municipio de óbibos/PAhttps://drive.google.com/open?id=1cJM9-qRjm-OZFdAUrZY1e_OAQpfc0bY5&usp=drive_copy
5920/202328/06/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre instituição e criação da câmara municipal de mediação conciliação de processos administrativos no âmbito da prefeitura municipal de óbidos e suas unidades administrativas, no sentido de viabilizar a realização das conciliações com vistas a resolução das questões administrativas no âmbito de processos administrativos em trâmite em qualquer das unidades administrativas da prefeitura municipal, ai incluindo órgãos da administração pública direta e indireta; comteplando também empresas públicas; autarquias; fundações; viabilizando a solução das demandas atraves de conciliações efetivadas diretamente na ccpapmo - câmara de conciliação de processos administrativo da prefeitura municipal de óbidos/pa e confere outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kjMAQRtzixzvCS0aGqfaPrDZJtVSqRHt&usp=drive_copy
5919/202310/04/2023Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação da secretaria municipal da mulher, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1mfoKXY4krURMmU-Jz6naujRBnWri3GZL/view?usp=sharing
5917/202304/04/2023Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação de vagas no plano de cargos e carreira da administação direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1SKUjJucNvTyA7RRNYi68urUXDFxv_8dO/view?usp=drive_link
5916/202322/03/2023Gabinete do prefeitoDispõe sobre criação do Diario Oficial do Municipio de Óbidos/PA e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1HenWx-DnQfqV5Rf-pJ8GQcPC1qoMuvOr/view?usp=drive_link
5914/202309/01/2023Gabinete do prefeitoaltera o artigo 4º, inciso i, da lei nº 5.894 de 30 de dezembro de 2021, passando de 30% para 50% a autorização para abertura de crédito adicional suplementar sobre o total da despesa fixada na loa do município de óbidos para o exercício financeiro de 2022https://drive.google.com/open?id=1JoJOHAN3RsQNo_ewbcmC7eAP_-UFog20&usp=drive_copy
5907/202218/11/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a autorização de crédito adicional especial e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=18HRTH-4OgWLSf0r-riRo_VWfzb-OlOWe&usp=drive_copy
5906/202204/11/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação da mão única e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1FJ8nKobB45OW2gY2DwbLp3JWbnHlYPrb&usp=drive_copy
5902/202215/06/2022Gabinete do prefeitoAdequa a lei nº 3398, de 06 de abril de 2006, que veda a contratação de parentes para o cargo em comissão e função de confiança, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yHmwlW1VtjGGtzxib2P6_lv4-_mKEaSx&usp=drive_copy
5901/202215/06/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a revogação do art. 18 da lei nº 4531/2013 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17IrlkXt_8rulUseGJiDibRnQhrAPvQ9a&usp=drive_copy
5900/202215/06/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aTjGO5Nr4Tz9uewBBLe4os5f4wYVNTzm&usp=drive_copy
5899/202203/06/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação de vagas no planalto de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de Óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cX-bLMQFYFlEsyaX0vbUMaVnTzft7Lkb&usp=drive_copy
5898/202206/04/2022Gabinete do prefeitoAltera o art. 1º da lei nº 5883, de 17 de setembro de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1t5Kcerz09d8Oz_6bfMiH6KMdbn1TAUfS&usp=drive_copy
5897/202222/03/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre denominação de espaço público, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_sBLEyXoomILCWvcSUvuYDClCq2MafKF&usp=drive_copy
5896/202222/03/2022Gabinete do prefeitoRevoga a lei nº 5785, de 22 de junho de 2020, que cria área de edpecial interesse social, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1N2p9bxnBFuSDV1JGZZzC0J1QxV70RpIN&usp=drive_copy
5895/202222/03/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre denominação da ambulancia do município de Óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aOdroupBukCkQVkwBQGdt-9_Zp0Wjkiy&usp=drive_copy
5905/202201/07/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a instituição de lei própria para disciplinar do fundo municipal do meio ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WMOuITZeuSJwdgTOmldlD_mIWXVsWnR-&usp=drive_copy
5904/202201/07/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária de 2023, para o município de Óbidos, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13WMDUtdnvub2Qn35ldlfrdH1BTPqKdHm&usp=drive_copy
5903/202201/07/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre a alteração do art. 6º da lei Nº 5894/2021, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Xw_3B0GOaneui6l_nblPy9F08vZKUasO&usp=drive_copy
5913/202221/11/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre denominação de via pública e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13eGfZDjRUMT6O75vlIuClFDM1HmQU4rP&usp=drive_copy
5912/202222/12/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre denominação de via pública e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13g6f1Qjl1rdDJ1qGadgBx36PSuiapDX1&usp=drive_copy
5911/202222/12/2022Gabinete do prefeitoInstitui o dia 17 de outubro como o diamunicipal do farmacêutico no calendário oficial de datas e eventos do município de Óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=18a_z_dN72whzwQmecpSy4laS0kvMRX0w&usp=drive_copy
5910/202229/11/2022Gabinete do prefeitoDispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1mwz7gl15OjeLzwwlI1-fbWFfDKHpIDVN&usp=drive_copy
5909/202223/11/2022Gabinete do prefeitoInstitui o dia municipal de caminhada com cristo no âmbito do município de Óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p2kJLPyYVCSu9UHBJQmBg1xgUPJG-PL8&usp=drive_copy
5894/202130/11/2021Gabinete do prefeitoestima a receita e fixa a despesa do município de óbidos, estado do pará, para o exercício financeiro de 2022https://drive.google.com/open?id=1jPxow1xvVv1gI-sG7rP85c7nWm-XXJAJ&usp=drive_copy
5893/202130/12/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1N861-rvj06NYfRhOJ9eys_FZmQcl9TiU&usp=drive_copy
5892/202120/12/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre denominação de rua e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RX6ZEosakJi8p_HF1d1ad9rARPT-RAxZ&usp=drive_copy
5891/202124/11/2021Gabinete do prefeitorevoga, a lei n° 3.554 de 17 de novembro de 2008, que autoriza o poder executivo a conceder direito real de superficie e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1x2yEOt305kBtWWA7KDSORrqOKmA7vB7r&usp=drive_copy
5890/202124/11/2021Gabinete do prefeitorevoga, a lei n° 5.705 de 05 de dezembro de 2019, que autoriza o poder executivo a conceder direito real de superficie e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1xzySwcQCJTk8j9UHDJBLIu2hBjnW9kBG&usp=drive_copy
5889/202112/11/2021Gabinete do prefeitoautoriza o chefe do porder executivo municipal a proceder à permuta de áreas de propriedade do município, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WlmSdrORJ0hBjFX4w6VYsyfRBq83lE0o&usp=drive_copy
5888/202108/11/2021Gabinete do prefeitoinstitui a semana municipal maria da penha nas escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XLai-7XxuqSqjZkPj4OyaxqW7afzYI64&usp=drive_copy
5887/202108/11/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p9_emzg6knRKBQw9II2pEELposenh2Ut&usp=drive_copy
5886/202126/10/2021Gabinete do prefeitocria a câmara de conciliação de precatórios prevista no art. 97, §8°, inciso III, no âmbito do município de óbidos, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=172S8WTcD2rb7rs7-xm2Ru-hX-GgFUEtX&usp=drive_copy
5885/202126/10/2021Gabinete do prefeitoautoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para sediar a secretaria municipal de desenvolvimento social do município de óbidos/pahttps://drive.google.com/open?id=17scyBG1OmCCbe8kiqMam5npio5BtehMH&usp=drive_copy
5884/202117/09/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre a revogação da lei municipal nº 2863/1980 com reversão ao patrimônio municipal da área medindo 100 metros de frente x 100 metros de fundos, situada na rua pedro alvares cabral, bairro nova, óbidos/paráhttps://drive.google.com/open?id=1Iy8KLkFHIquHGB3miU1bpc8At3uay9uU&usp=drive_copy
5883/202117/09/2021Gabinete do prefeitoautoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pN-CNed2yVg7Y4BgNF0XmGuZQibiSqKs&usp=drive_copy
5882/202117/09/2021Gabinete do prefeitorevoga a lei nº 5423 de 20 de maio de 2018, autoriza a prefeitura municipal de alienar, sob forma de venda e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11P2ywhNHtp-2xpvsXssqmURTKaNqnDco&usp=drive_copy
5881/202105/07/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Gqjsx-J5Y6hR00J2yJ3LVjFhstlHUGKP&usp=drive_copy
5880/202120/05/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre a reestruturação do conselho municipla de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais - cacs-fundebhttps://drive.google.com/open?id=1ekMePlHAAlg-nBnHIKKzgJqT0h_eRcCa&usp=drive_copy
5879/202126/03/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação de mão única em via pública e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1MK3NYkq1pTEeYBV5LdZFwLfbjieyyHJp&usp=drive_copy
5878/202126/03/2021Gabinete do prefeitodispõe sobre criação de mão única em via pública e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1utm6eFwqsCHMcEwRj80GZJHdpOHqYCvw&usp=drive_copy
5822/202021/12/2020Gabinete do prefeitodispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e vereadores do município de óbidos para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1c7FUVSOHy9kB7PcxmoZNDK8QchrJ4Wg-&usp=drive_copy
5821/202016/12/2020Gabinete do prefeitoestima a receita e fixa a despesa do município de óbidos, estado do pará, para o exercício financeiro de 2021https://drive.google.com/open?id=1YbEk0GrIkKT9ekzP7boJKShIHpZ41pUR&usp=drive_copy
5796/202017/09/2020Gabinete do prefeitodispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1C_n55pXiT9jM1FUy3LxOK1cnEeG_5sWY&usp=drive_copy
5787/202008/07/2020Gabinete do prefeitodispõe sobre a alteração da nomenclatura do logradouro público, beco inglês de souza para beco da veridiana e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JyT1I4-dGyYKP_i10oyGrHKnhWfz2Nu4&usp=drive_copy
5786/202006/07/2020Gabinete do prefeitodispõe sobre denominação de unidade básica de saúde fluvial (ubsf) do município de óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BDd6JZfjYEHbm2R4S1h7x4oK-nFAxmzQ&usp=drive_copy
5785/202022/06/2020Gabinete do prefeitodeclara como área de especial interesse social e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zWyevT_Ezos279t4rxCugKoHIOdm1rq3&usp=drive_copy
5732/202006/032020Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação de mão única em via pública e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=10XKgp5xyirpymFSbkqnDni5lgNkn7KUe&usp=drive_copy
5709/201909/12/2019Gabinete do prefeitoaltera o anexo I e III, do art. 36 da lei nº 3.173, de 04 de dezembro de 1998 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nsvoQexlufXt50S4fmJP3NXrokMtXmhr&usp=drive_copy
5708/201909/12/2019Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação de cargos efetivos e alteração do quadro no plano de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ileXmNyKG6My5F9K46buDfn38Aj2p5Gc&usp=drive_copy
5691/201925/11/2019Gabinete do prefeitoproíbe o uso, por profissionais da área de saúde, de equipamentos de protação individual dora do ambiente de trabalho no município de óbidos, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XApkOrtbJ7UNhYGvcx5SK-DYgkNTW1cP&usp=drive_copy
5663/201903/10/2019Gabinete do prefeitoautoriza o poder executivo municipal a conceder autorização de uso do imóvel dominical pertecente ao município da antiga usina de energia guascor, por prazo determinado, a empresa l o franco da silva eirelli, para instação de usina de asfalto e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ugEZWl2MNnMEAlZui4BfPysCFVaf2FiJ&usp=drive_copy
5659/201920/08/2019Gabinete do prefeitocria os cargos e atribuições dos serviços da educação especial no município de óbidos/pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1r17ER7hySdDUFSlR3GssTXNwGf3qX4-J&usp=drive_copy
5587/201924/04/2019Gabinete do prefeitoautoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, ao orçamento geral vigente, no município de óbidos-pahttps://drive.google.com/open?id=18txPjH8mYNQVcSxGPNuY16ECDesZM9V3&usp=drive_copy
5566/201925/03/2019Gabinete do prefeitocria equipe técnica de planejamento estratégico e gratificação no âmbito da secretaria municipal de planejamento orçamento e finanças e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cmIZdEspHrhh7Vx3pwIsnFYHJTqQsorZ&usp=drive_copy
55665/201925/03/2019Gabinete do prefeitoconcede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, nos termos do inciso x do artifo 37 da constituição federal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1DfjmUY6gbDaW9cr4D8ZpOdWHRqfjx5dl&usp=drive_copy
5564/201922/03/2019Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação de cargos no plano de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PSyyOiFlsoQgBE5oyPWQVXR_mzGFwO-g&usp=drive_copy
5563/201922/03/2019Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação de vagas no plano de cargos e carreira da administação direta do poder executivo do município de óbidos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1M2M0ikcoWIqR90ccgulNtlQyCiL72jw6&usp=drive_copy
5562/201922/03/2019Gabinete do prefeitorevoga e altera dispositivos das leis municipais nº 3.372-A/2004, 3.385/2005, 3.903/2011, 4.147/2012 e 4.151/2012 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qFBj0k3jc3waobCT89hvJptkQ8bLVS5X&usp=drive_copy
5561/201922/03/2019Gabinete do prefeitoinstitui o programa municipal de educação fiscal no município de óbidos/pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lTyYvpb8K_pcpkW5LfYTOw4Kf5nLYi5N&usp=drive_copy
5545/201909/01/2019Gabinete do prefeitoinstitui o programa de recuperação fiscal do município de óbidos (refis - município/óbidos/pa), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qO5ls-EwNj5ysUm__Daewv3INt_8joF4&usp=drive_copy
5544/201909/01/2019Gabinete do prefeitodispõe sobre a proibição de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados no município de óbidos, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZmkK4EWF4fCTGfSJ-sXv4aMgyquz9Kyh&usp=drive_copy
5540/201909/01/2019Gabinete do prefeitoalterado o art. 4º, § 1º, da Lei 3.258, de 14 de abril de 2003, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1y2ToCY6EruMEi6aRhVobV09GSTPK02ZT&usp=drive_copy
5433/201820/06/2018Gabinete do prefeitodispõe sobre a criação do fundo municípal de educaçao - fme, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CDLQlOF6fCdMewPqx9-UQGycHhtEc8BR&usp=drive_copy
5423/201829/05/2018Gabinete do prefeitoautoriza o poder executivo a alienar, sob a forma de venda, área de domínio municipal jac futebol clube e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XA0qQRwKDvvpsLGZMESY8qBA8VArWD9x&usp=drive_copy
5420/201825/05/2018Gabinete do prefeitoaltera a lei nº 3.465 de 04/07/2008, que cria o fundo municipal de habitação de interesse social - fhis e institui o conselho gestor do fhis e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Zs1VkmjAvypoT-VjbFTrzyxT_RFo1ZkF&usp=drive_copy
5419/201818/05/2018Gabinete do prefeitoaltera a redação do artigo 1º da lei nº 3.460/2008, que institui o dia municipal da assembleia de deus e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1I2lplpthefZmlcyW9kgndFvwRHQBLgHB&usp=drive_copy
5349/201828/03/2018Gabinete do prefeitodispõe sobre a proibição de se empinar pipas, papagaios e congêneres em vias públicashttps://drive.google.com/open?id=1SPt3fEEkGD2pC2adMByFLwZQgGnKtgR5&usp=drive_copy
5347/201807/02/2018Gabinete do prefeitoestabelece as normas especiais para funcionamento de bares e similareshttps://drive.google.com/open?id=1Xn5WlaQUgE7h-vnhX2z4HZln4A91h9_4&usp=drive_copy
5346/201819/01/2018Gabinete do prefeitocria cargos e funções comissionadas da administrção pública do poder executivo do município de óbidos, nos termos do art. 37, V, da constituição federal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1MpZZEa2A-4Dxc0Zv9n_sF7G9eiemcpaH&usp=drive_copy
5337/201805/01/2018Gabinete do prefeitodispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zJSGPlwGzHVOfViZACWJy_bdejHQtkgg&usp=drive_copy
5334/201720/12/2017Gabinete do prefeitoestabelece as normas especiais para funcionamento de bares e similareshttps://drive.google.com/open?id=1mSvp0joxnHFLHus_3kC6Tt-zyOM5r_2h&usp=drive_copy
5253/201709/10/2017Gabinete do prefeitoprorroga o prazo de adesão ao refis instituído pela lei municipal nº 5.231/2017, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pI2CdqkI0GOu9ov7BxY-u1sbfeOXxPly&usp=drive_copy
5236/201730/06/2017Gabinete do prefeitoautoriza o município de óbidos a celebração de convênios com a universidade federal do oeste do pará - ufopa, para fins de estágio aos discentes matriculados na universidade e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16-1UWjxg6yy-pHtLzdjPTUCeJwx5qvqA&usp=drive_copy
5235/201730/06/2017Gabinete do prefeitodispõe sobre a celebração de convênio de termo de compromisso de estágio curricular obrigatório a ser celebrado com o instituto federal do pará - ifpa e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1UGnX_YgryzJEXfka33n2bUFRXlOywlWT&usp=drive_copy
5234/201724/05/2017Gabinete do prefeitorevoga, a lei nº 3.116 de 29 de junho de 1994 que autoriza o poder executivo a doar uma área de terras devoluta do patrimônio municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ypwBenTSVuAaURMYjZA52Ywqd0uaTHUF&usp=drive_copy
5231/201724/05/2017Gabinete do prefeitoprorroga o prazo de adesão ao refis instituído pela lei municipal nº 5.196/2017, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1HuJk8UuY7CedUYYDFYxq9P-OVqNIY0P5&usp=drive_copy
5198/201720/04/2017Gabinete do prefeitodispõe sobre a fixação dos valores das diárias para cobrir despesas com deslocamentos para fora do município, a serviço da municipalidade e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oPRyukPokJJ0GLneQTx_Nhwe5q2Iw8FA&usp=drive_copy
5196/201717/04/2017Gabinete do prefeitoinstitui o programa de recuperação fiscal (refis - municipal/óbidos/pa), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YCajJxP3kasH-sEi9qkTSsjnPxcB78AW&usp=drive_copy
5101/201613/12/2016Gabinete do prefeitocria o distrito do flexal, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1mMsSXBssEblzn0pvUeKA6ybs-JXmVEu2&usp=drive_copy
4913/201502/07/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO MUNICIPAL A LARISSA FARIA PAIVAhttps://drive.google.com/open?id=1c3VmPL7bctkvFrpmP89lV0mfpBa79WqL&usp=drive_copy
4910/201502/07/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO MUNICIPAL A BERNADETE FARIA PAIVAhttps://drive.google.com/open?id=1NutWvGjnUfpnmnEauXEEQEU2Lqduw_P-&usp=drive_copy
4905/201530/06/2015Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 4801 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1y5YND1MPth-g4HUoJZGrLTTHS_WWX0XW&usp=drive_copy
4903/201530/06/2015Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 4488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1sIe6oVzqs3uUyyfx9_sVwTly93gJxoQX&usp=drive_copy
4899/201530/06/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1RdmCDcB5e5KNExtphy1mmv92DAvBHOd7&usp=drive_copy
4894/201529/06/2015Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1VppregfMjhAjZ488TZrC1MzRQ4QhOBVE&usp=drive_copy
4788/201411/06/2014Gabinete do prefeitoRESTABELECE A SEÇÃO III DO CAPÍTULO IV, DA LEI 3120/94, QUE REVOGA A LEI N° 3071/90, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=16UaWzOszeFziCqbjTWhh7ExCt3Aak6vs&usp=drive_copy
4787/201410/06/2014Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI MUNICIPAL 3762, DE 31.12.2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1JUeLt_ziyux_0F7gZYjUdem4nhzRtbFZ&usp=drive_copy
4786/201405/06/2014Gabinete do prefeitoCRIA A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DO MUNICIPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=12eAfrcndH8VN4cq-l0yR-xqtFbD-BBaj&usp=drive_copy
4785/201405/06/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1IMICsHsqvsiY-R5AxkDTimTBxqkkWK1v&usp=drive_copy
4784/201405/06/2014Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁhttps://drive.google.com/open?id=1ZyAQmnYbsA0Rt9Tx7yci8pYwDSe_QSO2&usp=drive_copy
4702/201412/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1l10B98bqe7W8C6AxeqDpgwWq7GX5fnKi&usp=drive_copy
4701/201412/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1VYSmgzNhHrgJkCFRvjHEWQE5YVQ5SFRu&usp=drive_copy
4700/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1W1nthb3oi23-M0nZrtOrIEpRGh2D2tAq&usp=drive_copy
4699/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=12qLpsUjCBZBYs2ms5uqnAV2l7aucHqFZ&usp=drive_copy
4698/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1QmJHVwz8QsXfIaOAXsQmF_IKTRfAxYOP&usp=drive_copy
4697/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1WJgQrRvClXeQkAYREmHrkRLN41VtWvoH&usp=drive_copy
4696/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=12xxxaOU9GLszbkMevt1ii9Os0VhV_Gys&usp=drive_copy
4695/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1tRDGPgO1qFBOuND2evy2x7mGwXKgcx-M&usp=drive_copy
4694/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1g6FJAoIZdAqVfKY7J1Ve54lk5XR3nilT&usp=drive_copy
4993/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1sQVRjv9LBkLhxoXS4KhwNtRoWdS5QWe8&usp=drive_copy
4691/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1DoZS6MA5kg60NUFgxoiH2mMpzDdpR5HC&usp=drive_copy
4690/201407/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1azUjUKvpPfJhh7YybFXsX1vqsHmiai6n&usp=drive_copy
4689/201406/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=12UPy-vizTR0HtLcwT1vNWRoCsE8OrJrG&usp=drive_copy
4687/201406/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1dDeB8Ql0K_QIUcwwk-JvvcRoPFIFhHVy&usp=drive_copy
4686/201406/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1XSkTeVnKN4vv3xMVgSP2e_Z4X2dYC4lY&usp=drive_copy
4685/201406/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Zaw9k3rcJYI3NtCqgsGbOQnFj4R8aniS&usp=drive_copy
4684/201406/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1sKj4HFg6TPXX6rUAY0_-9BgXSmMS-h4e&usp=drive_copy
4683/201406/05/2014Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3783 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1DiCKaftNLSdhjpqo5-8Mlr6Z51lrV-fh&usp=drive_copy
4682/201406/06/2014Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3987 DE 04 DE ABRIL DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1_2iqTMRMV6lWS8W0GcVCOJfiVo1p8FPe&usp=drive_copy
4681/201406/05/2014Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3530 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1dUmwX8xV79Elf6V5Oy1lNIYiulbmlSke&usp=drive_copy
4680/201406/05/2014Gabinete do prefeitoALTERA A LEI N° 4545, DE 27_12_2013, QUE CONCEDE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=18lE90HgEL-plZWZDvi2j_MzLO9UahBAs&usp=drive_copy
4679/201406/05/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ITawtYPZDPBuUt31gFfmvepiXQuDucsg&usp=drive_copy
4678/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1qXboOhCtY5yMIhzNFKtw30QR0RBTe6p3&usp=drive_copy
4677/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Bx5dWmbKPVTYpZCAmpUhOTHklZ7E4UjL&usp=drive_copy
4676/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1f4SC7Oc_TK35LsL0FXyVRKqkQhNPligH&usp=drive_copy
4675/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1qAz-DQ-fhXbyQLIMafUp1mFO-KN6tUee&usp=drive_copy
4673/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1VJv6nro-zhwwe0sBbM99vQ5IYVK0jB2C&usp=drive_copy
4672/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1pFvXxOBwB6pJVyxnbar4NpQXzy12nLv0&usp=drive_copy
4671/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1L-0dT3lqwxCkZutDS8aQR89-v1RcpnjO&usp=drive_copy
4670/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=13k9X3tuhvl3PlgGI_3cFsrty1Xu3Bx-w&usp=drive_copy
4669/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1eQtWCWZLnR_HiIhvy22VCZIvrWZwVm6D&usp=drive_copy
4668/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1CMXpU4g49Zk_GStsFqj2pbNmKuKTT5UR&usp=drive_copy
4667/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1yJVOaS2MyxEH8Roa2bQwYl29E2oX6jtU&usp=drive_copy
4666/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Dn8Ae63vze4H99qpmYn4zA0mZKIqnhVs&usp=drive_copy
4665/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1V77N-RWrghuT9PvbQWnGmgjVwXO8G9Pu&usp=drive_copy
4664/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1AE3EBsQIsU1j513AfAdHka25T7zSGj68&usp=drive_copy
4663/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1hNf1_QSCrnf_Amue7JbVCab3M_yVCbfJ&usp=drive_copy
4662/201428/04/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Uc_FyJnaSgqoI2AcQpyGkL6zZMNxPlAv&usp=drive_copy
4661/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1YDkFGVVWLldUrp0rjlKSEtQt0gXy6Pg5&usp=drive_copy
4660/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1iLcQECn1k1v1MtZEzjd4oi1j1UsIZFcK&usp=drive_copy
4659/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1aKTso7HrxqlImrP5_ylSNu0vfuYAA9yV&usp=drive_copy
4658/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1tkZYFukR_o-x3AhQSCGypulG1QXuesgM&usp=drive_copy
4657/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1XbC5TnTEWgr7LnLbN_NXLWP3x9zKrXmB&usp=drive_copy
4656/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=12aMWlD0A47Hs1u0CB7qRKhj1M6RGShsv&usp=drive_copy
4655/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1wwxSxnbGNn-qToIzKTxT4ouY9xDQMLDD&usp=drive_copy
4654/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1s4QnZyDwzyJfOH8IkiFJZR8nbZdW8R-3&usp=drive_copy
4653/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=11JfDB63QeqzCa76QtBta8jyXzblJ4Y1s&usp=drive_copy
4652/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=17c3e-DEotAeVdo70Om84qrMHXK8U3aws&usp=drive_copy
4651/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1yNDMD8cqrsiAHD594SDybL73y7K7E5mM&usp=drive_copy
4650/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1XUh4-erugqDL0Qd2n7Y41o3yDZB5uapK&usp=drive_copy
4649/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1wfDc9EI2_5KXRQNQjxlUl6JvotIZwuPI&usp=drive_copy
4648/201417/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1KgngrEpc3TVVN9nNr8Rvgw0wGLn-Awoc&usp=drive_copy
4647/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1vK7U7TkTCPNemLlHcNXYIZZ7sPk-u_Ko&usp=drive_copy
4646/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1uC3Elz8pLPXFcSBv1zCFkVo4O3_3-mnF&usp=drive_copy
4645/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1npFWblfFk69Rcz8e1t2cjMI4xy-eb2aj&usp=drive_copy
4644/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1eJWjrS92Qs2YcdS_hC9M_r8aVm_nVwKp&usp=drive_copy
4643/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1I4JYJZaGrWw_FkTFh5o333gT0dj6dAvD&usp=drive_copy
4642/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1QgOyhlPRQ1BtMQ7g06yC4pUaDCQVmnSN&usp=drive_copy
4641/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=14-HGOQkSzzUfJNIYijBe_a7b3rhV6m_f&usp=drive_copy
4640/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ke8tvEWlb1uf5-kOaXbkOsqPBM7F2mmk&usp=drive_copy
4639/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1mJ7CqQSWExMNDoFOHoBrRxSWTyVdSoSm&usp=drive_copy
4638/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1E1y9bZX5Gi5FKo2ZAwv0T6snQL5yqBaA&usp=drive_copy
4637/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1m0ntiDMGFUzkovvcJOrEH3CFHUbvK5sY&usp=drive_copy
4636/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1TkZDnDI5MPXEw16BpK76h0na23UNq97j&usp=drive_copy
4635/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Myiow_7DBn8FH3188OtmPjbVwwEJyp1o&usp=drive_copy
4634/201414/03/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1evnccaG1nCOwgM3qDBDmJY0yOFRj03da&usp=drive_copy
4633/201406/03/2014Gabinete do prefeitoALTERA A LEI N° 4574 DE 13_01_2014 QUE CONCEDE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1U23Tl5SYzesAef4aVvNTpV_G7eStAE3n&usp=drive_copy
4631/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1zPwd4c5IvAtpQ8yRmSeCYeZ1G93xxexI&usp=drive_copy
4630/201403/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1BTlEEHlUP4ImA8swgmuGwku7INLrt5MF&usp=drive_copy
4629/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1_luNmUxmRxBksRTnnTqfApdB0X86PS5S&usp=drive_copy
4628/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1IabwWqhAvU2_TN9XOZvhzkWDwL0hEH1i&usp=drive_copy
4627/20113/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ev1-xv5OE5sDSO8yilMoN1uuLbHSOxDk&usp=drive_copy
4626/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1yHHMzh6y09E0v1yHD0VwLw_oGSg7I2bf&usp=drive_copy
4625/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1zV4pGq9v1UQFj-Re_aStrBXuspeh-wAw&usp=drive_copy
4624/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1eoQwFRmLKjHCk0YtR2g7FHnDXeITXEm4&usp=drive_copy
4623/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1YGThEpIv1OMReGn9iSBJSLC02Y5XdjGf&usp=drive_copy
4622/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1kpe8WBcoqKzLaLMZWNFP78oqjMHMMHoV&usp=drive_copy
4621/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1GcQ95EFJkgKbcJLAQaRxttHxieG1z-u9&usp=drive_copy
4620/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=11kYjzGyIza1xBj65hzwPYJDPz5nPdQFl&usp=drive_copy
4619/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ScqqlfFs7eoambgsVv6LocMmjhghC4En&usp=drive_copy
4618/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1MtrxQnwdeHJScyXwlP15pMWm8kxNeyBv&usp=drive_copy
4617/201413/02/2014Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3595 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE AUTOhttps://drive.google.com/open?id=1IWp-tWo6VGkvT-h9z7CIWBhfb_1jPFKd&usp=drive_copy
4616/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1KhJWg_7xxdagPSzbi4JryNsxt1fByYU1&usp=drive_copy
4615/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=10LFPa0hxkdFUMBtHo8do-doBg-Cg4-iS&usp=drive_copy
4614/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ffTE7eFdx_qgPEFvbCfvzlpHPjihei5z&usp=drive_copy
4613/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1_6VArQUfEjBu0RLAINUvqBEzYxa1ul5N&usp=drive_copy
4612/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1sERBr65GpvMaPT3V0BX0oN-W0hlvdGAi&usp=drive_copy
4611/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1EEtefIQot8t-h66I1fk7G6AK-ooQ_1I1&usp=drive_copy
4610/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1PwevCEYKXB4kQvRJKcIb5bQiz38DBilO&usp=drive_copy
4609/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ui0r8MIPSKJ6qp7GvKHx17CVES1O5QlH&usp=drive_copy
4608/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1MIWRFdYJEIW78UvE8FVjXTGltrAtvIb2&usp=drive_copy
4607/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1MGZxt3aEYA0vudfwoOPkG_9TBUNgDA2W&usp=drive_copy
4606/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1F5MHZBF8tuDEE1thvZjckyJcjJXcwD1I&usp=drive_copy
4604/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1oIvhQIAWHwJjstUE_IZhG6n17YrZ10Cc&usp=drive_copy
4603/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1akWggLGJ5DHzctewnlZIUWk_IRJ2WFRH&usp=drive_copy
4602/201413/02/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1WybSryA66Sq2297pWgFGpo-2kOA0ohWH&usp=drive_copy
4601/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIOAÇÃO BENEFICENTE DOS PADRES DA PRELAZIA DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1qJn908FbkCh0yRkwpqbd7kncU1-Zl0uI&usp=drive_copy
4600/201413/02/2014Gabinete do prefeitoALTERA A LEI N° 3955 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE CONCEDE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1UKSEuU59P-unqcqHjF20o5jsCA_9TwRE&usp=drive_copy
4599/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=19FDm-mv0bUWA2hZ64C8YNXp5cnl6jDm9&usp=drive_copy
4598/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1okv-Da7eYXm_6YCeg63yf_Zt4Wy8SrUW&usp=drive_copy
4597/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1YVvysg_Oikqw3ZyVNMzEz_ZhNt8LIELr&usp=drive_copy
4596/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Zaehu7Z65QeYHK_5gEtHT9rB82CNFDOk&usp=drive_copy
4594/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1jxX-SQsSUY0CG2Y5o1e3V56DOBG_mL_g&usp=drive_copy
4593/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=12M-g2pfgzno8PcO_nu8EPEp4KdgWuLED&usp=drive_copy
4592/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1xThhraKdm4WTkkegA7EREpuclKty6rxh&usp=drive_copy
4591/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1XJXdoUnnBy4_s_l8CAMQlbzoiSby3ins&usp=drive_copy
4590/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1qx00EnCeNvWxLo_mmEX3RkFio0IDzie2&usp=drive_copy
4589/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1wtKro4H0wNO3Hcmt8l0Y7qhrP8dmfw6C&usp=drive_copy
4588/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1TnCB5Cu4niWUbma5f9sGH-192tJNYzE4&usp=drive_copy
4587/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1MQBAUJCHqfutdeog73S5kqHjbodJtMMg&usp=drive_copy
4586/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=15miFm3QXXAqOvoJvN-gQ9WN19g753iUP&usp=drive_copy
4585/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1NP-ot-zsVaDKeE08YkzVWnE1NOTbfNoL&usp=drive_copy
4584/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1V9ol4R5YqWIiZaHCEybC1fIoJ9r9w_Xx&usp=drive_copy
4583/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Nge6GM1MENZgTpk5xYap3FiQQTe-8AWg&usp=drive_copy
4582/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=10xRvwqTSctNzGIYD_RNOpRQrpbsP9trg&usp=drive_copy
4581/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1zEhGUYNx8T_3VQADqhT2R9PmFz8AGTPS&usp=drive_copy
4580/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1AmTkHLQFTO2J7W_9S-UAsTVblGQSqLjY&usp=drive_copy
4579/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Y5dDBk_M0IvoXBSy963ShoxXE1xymnS_&usp=drive_copy
4578/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1yo-fkcQanX_rKuFDuWaMlzXz_3JjqtL_&usp=drive_copy
4577/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1v8c6p6EpZyYCAFsy5PnzI7v23Xf8Yf2q&usp=drive_copy
4576/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1HA9ML3vRupkQJVWBYwwcworaZX5VuNt7&usp=drive_copy
4575/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1yJpUUtIl-IkKjnhPDj_X3w45pksTXqEg&usp=drive_copy
4574/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1rC13c6LtOxMHljSROTcx7UGO98x0_D92&usp=drive_copy
4573/201413/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1HkSIWihUeGt-m9t_19Y_5R5d8DYzln3R&usp=drive_copy
4572/201407/01/2014Gabinete do prefeitoREGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO NATALIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1JH3xpxkCjAT6_3Eto9lZd_tUNAF5Pnd8&usp=drive_copy
4571/201407/01/2014Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI NE 3557 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1K2Mb1Ti1lJrGGyuxNqu1YRHH6211rRM-&usp=drive_copy
4570/201407/01/2014Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3210/1994, QUE REVOGA A LEI N° 3071/1990 E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1dA5AzJ_YfHMOPyV_0z8Toc8epoirt0kt&usp=drive_copy
4569/201406/01/2014Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLARhttps://drive.google.com/open?id=1iW2q5aHcdqWAXE3qJJHLCKImCZEOUqg_&usp=drive_copy
4566/201406/01/2014Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 4411 DE 27 DE AGOSTO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1w2OdUU6JZJb2nWBB2m2oJ3We8NC6J_YC&usp=drive_copy
4563/201406/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ZSdjfhcdbI1BfSENpv0AEyNnlS_xPrTs&usp=drive_copy
4560/201406/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1vT6p_fzfiaeIYFPfEl-mgNCDxs9wVjC9&usp=drive_copy
4559/201406/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1XyiPGafRjZ33nrRqOpPzlj2Mz7fLFJOX&usp=drive_copy
4556/201406/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1xFQ5bhx_b3er8PHRZdexzFg7cnGZ2Sfy&usp=drive_copy
4554/201406/01/2014Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1K4UibUxOtXbK8wstEDB_M_DDTBLPY6io&usp=drive_copy
5431/201327/12/2013Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÓBIDOS - SUAShttps://drive.google.com/open?id=1L5SAeoHeAEzNP-aJ2i0xVa9LEGenhizi&usp=drive_copy
4785/201305/06/2013Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁhttps://drive.google.com/open?id=1PpVj83ArYLVaplmPQorxfJ6cWTiRcY-Z&usp=drive_copy
4546/201327/12/2013Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1FKaCu-5jODjP_OLRy8S1PcJaSm0G2mdp&usp=drive_copy
4544/201327/12/2013Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1T-FyePobOVNNn5L3kvicEKL9fwGb_LG0&usp=drive_copy
4535/201327/12/2013Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1B6_LCx1Jh4gvdmzRXzCel3WHEr4XJpOD&usp=drive_copy
4533/201327/12/2013Gabinete do prefeitoDISCIPLINA AS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E AS TARIFAS DA COMPETÊNCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1EBQiQ1GyeDfLr2OQTCzrrd2srbhwPtSw&usp=drive_copy
4532/201327/12/2013Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E SEUS DERIVADOShttps://drive.google.com/open?id=1O4vZqszODRmfsH0dYukju9zH5ZXB8JHC&usp=drive_copy
4530/201327/12/2013Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014https://drive.google.com/open?id=19bN9X3xZ-wuR7K9OytW8gOjlHX5m3ybj&usp=drive_copy
4526/201320/12/2013Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPAhttps://drive.google.com/open?id=1PyDzjBVBTzFkwOSLlrflX7_1MQOOQmZv&usp=drive_copy
4525/201319/12/2013Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFIOSSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -- MOTOTAXI E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERAhttps://drive.google.com/open?id=1RGo1xfLj1FkCSk-vp6XfBwYrMJS8DV5K&usp=drive_copy
4524/201319/12/2013Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SONORA EM VEÍCULOS, ALTERA O ARTIGO 29 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N° 3430 DE 10 DE MAIO DE 2007https://drive.google.com/open?id=1AuDN2Em3AfkwGMa8UwPdH27DyhlW4i1c&usp=drive_copy
4502/201317/12/2013Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS AREAS, AS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECÍFICAhttps://drive.google.com/open?id=1LhlR5C2TcYl8s51uPn9Ti5ndCFEAPqys&usp=drive_copy
4501/201317/12/2013Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDEhttps://drive.google.com/open?id=1HPCIZeFWOMCFnK6JLpR4PuPZYZfR46mh&usp=drive_copy
4500/201317/12/2013Gabinete do prefeitoLEI Nº 4.500 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1hN898mo6_9FCNzxXmpvdAX1OQGtrWlZ9&usp=drive_copy
4479/201313/12/2013Gabinete do prefeitoDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° E ALTERA O ANEXO I DA LEI 4329, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁhttps://drive.google.com/open?id=181E9I94c5p5ufmHS2O2K-Sk0kJlG2bhr&usp=drive_copy
4414/201329/09/2013Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEChttps://drive.google.com/open?id=17tcVy3z-fWdaUyRGUgEYzqEwWyjmUMiu&usp=drive_copy
4349/201310/07/2013Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCALhttps://drive.google.com/open?id=1tYi_4mo7TByHeiTy1oqdPADrWM3PTUiI&usp=drive_copy
4329/201303/07/2013Gabinete do prefeitoAUTORIZA O MUNICÍPIO E ÓBIDOS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁhttps://drive.google.com/open?id=1osx-mRipg_03OOSFZv8hMoxdgSg3uDs7&usp=drive_copy
4322/201327/07/2013Gabinete do prefeitoALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 3741, DE 06/03/2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO E UMA AREA DE TERRAS DO PATRÔMIO MUNICIPAL DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSShttps://drive.google.com/open?id=1-hEQ3YGHxIvZZ6OZfkSPxM4sgkRyykWb&usp=drive_copy
4308/201327/05/2013Gabinete do prefeitoQUE REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVILhttps://drive.google.com/open?id=1reNbjMunT8R4dnfjN_CG_2eA6LHFyMBI&usp=drive_copy
4188/201213/12/2012Gabinete do prefeitoQUE DA NOVA REDAÇÃO À LEI 3.081 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEhttps://drive.google.com/open?id=18Q0BD9KTFX-LVTdrzhqs3b0tYui3ruYY&usp=drive_copy
4187/201213/12/2012Gabinete do prefeitoQUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMOVEL A UFOPAhttps://drive.google.com/open?id=1hbsrZK8p3HqEHqP6mMqKiy4BOLi4w-3H&usp=drive_copy
4186/201207/12/2012Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DO PREFEITOhttps://drive.google.com/open?id=1DyhUWcvCW_e9tF1JN-JgzTfv7eQyUDes&usp=drive_copy
4185/201203/12/2012Gabinete do prefeitoQUE REVOGA A LEI 3.723 DE 15.12.2008https://drive.google.com/open?id=1AfH1BUc6_r_Y5-bg43IHDarGJwfkCeph&usp=drive_copy
4184/201226/11/2012Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO SAÚDEhttps://drive.google.com/open?id=1uDhybZoPzKOzTxxFrr2vNqTpQsVcYSi7&usp=drive_copy
4183/201226/11/2012Gabinete do prefeitoDECLARA DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1ZDDQxqGwin5LNpuwvCpMkSHCAbJUOoPW&usp=drive_copy
4182/201213/11/2012Gabinete do prefeitoQUE REVOGA A LEI 3.715 DE 15.12.2008https://drive.google.com/open?id=1i9B06-Q4mgsSjmSXBf0AH3lkXNpV5ByS&usp=drive_copy
4177/201213/11/2012Gabinete do prefeitoQUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSOhttps://drive.google.com/open?id=1fkaqMcKxMgWbnq5DjtjjlldzpEIN63t6&usp=drive_copy
4176/201224/10/2012Gabinete do prefeitoQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1VowhPzmS7G9RiAg0PJqZf-5EX91qibS0&usp=drive_copy
4174/201216/07/2012Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2013https://drive.google.com/open?id=1x94pqmI79sF_5gySTZkSTajQZtXMJMA2&usp=drive_copy
4173/201216/07/2012Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1DyTpEi9xSWVR2KQL4VSiYitzCk7W6NsG&usp=drive_copy
4151/201216/06/2012Gabinete do prefeitoINSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVOhttps://drive.google.com/open?id=173sTtzAjPoHSMsOqohtAADvmxUo2wVEp&usp=drive_copy
4150/201211/06/2012Gabinete do prefeitoALTERA O ANEXO I, DO ARTIGO 36 DA LEI N° 3173, 04 DEZEMBRO DE 1998https://drive.google.com/open?id=17G7sD0aWauiD4u0dmSy_Ri-ad66A8n3d&usp=drive_copy
4149/201229/05/2012Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3868https://drive.google.com/open?id=1Vfkq1WjmMlD4ePsqdhAU7-GtbO4d8ZGg&usp=drive_copy
4148/201229/05/2012Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAShttps://drive.google.com/open?id=15QZphugFXOaOZ1w32vt0h5JuJhBJy7mS&usp=drive_copy
4147/201229/05/2012Gabinete do prefeitoINSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVOhttps://drive.google.com/open?id=1bxkiTehs-JpD7No3yN6ZgTcGQX3gHdZo&usp=drive_copy
4146/201229/05/2012Gabinete do prefeitoCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAhttps://drive.google.com/open?id=1YrjCXumGhvhjATd-zGngc0eqku-2LRhK&usp=drive_copy
4145/201229/05/2012Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012https://drive.google.com/open?id=1ZZGU8IXJDYO74G-kDTXPw0qyuB06Vh6c&usp=drive_copy
4089/201216/04/2012Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3455, DE 13/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1EhfIK4Pw4JfSMo73PG_yBFPeriVMP-_L&usp=drive_copy
4088/201216/04/2012Gabinete do prefeitoLEI Nº 4.088 DE 16 DE ABRIL DE 2012, CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE SE ENQUADREM AOS REQUISITOS DA LEIhttps://drive.google.com/open?id=1JonUkkGWsEKU0a6upWeYiAjamcQGSzEU&usp=drive_copy
4087/201216/04/2012Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDEhttps://drive.google.com/open?id=1QnC14_GaA-ZL_KFOqfiD9gbBZJhekQcO&usp=drive_copy
3908/201230/01/2012Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EVANGÉLICOhttps://drive.google.com/open?id=1-le-NkgE8Yun9RKWoFvMReBGRzOFQw0q&usp=drive_copy
3907/201223/01/2012Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTEShttps://drive.google.com/open?id=1k6c1jZ-dShWCvKti5lfGAgk-zP4o3JMn&usp=drive_copy
3905/201128/12/2011Gabinete do prefeitoQUE DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UBS - ZURAIAhttps://drive.google.com/open?id=1SlBy7ai8s8RFzvkhR8PcRWGj6pgaz2rH&usp=drive_copy
3904/201128/12/2011Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3418, DE 26/12/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, DENOMINADO REFIS/OBDhttps://drive.google.com/open?id=1hwkGBSa_oHsFcPrr9MX9Vgpn39xcZDok&usp=drive_copy
3903/201127/12/2011Gabinete do prefeitoINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=179Ku9VpJrBla50iavfCVm4tXP1cJdhkC&usp=drive_copy
3902/201127/12/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DE TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL, EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ENSINOhttps://drive.google.com/open?id=1QTGE6sbonBjnyP9pCDs_i6qdla2dpD9V&usp=drive_copy
3901/201127/12/2011Gabinete do prefeitoQUE ALTERA O INCISO III, DO ART. 1, DA LEI 3419, DE 22/01/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1pSf9ZwSklp3gyLx2EOqgba32OogFinoe&usp=drive_copy
3900/201106/12/2011Gabinete do prefeitoCRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE ÓBIDOS, E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, DOS LOTES DE TERRAS QUE FORMAM O REFERIDO DISThttps://drive.google.com/open?id=1Fi6QXfkjtglQEOVEcBp6Tf3AE-pzbea4&usp=drive_copy
3893/201117/10/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1IK1kuXuZjZ06y4naS2Rj7tTjWL6l63DR&usp=drive_copy
3892/201117/10/2011Gabinete do prefeitoAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE MAPAS DE RISCOS GEOTÉCNICOS E AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1h7FoM7MdwdLYzE3nYo5nP29_CU0wZ9ej&usp=drive_copy
3891/201117/10/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1Xq60wZEcEluxpMDWtHA-xqPl_ZALG0Hz&usp=drive_copy
3890/201117/10/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=11zxLgL847L5_FJKNH6VrcyYhomeoHIPM&usp=drive_copy
3889/201117/10/2011Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3.673, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008https://drive.google.com/open?id=1YgU5dS_sr0tyyxgkQ57YzPcIDyReXc0c&usp=drive_copy
3888/201110/10/2011Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3.500, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008https://drive.google.com/open?id=1BeG_hU1kp4lS9pmi3xRqRUAp-NXgaakj&usp=drive_copy
3887/201110/10/2011Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3.787, DE 04 DE JANEIRO DE 2010https://drive.google.com/open?id=1hGUCUCpioQecZIYzmsqlJRYqln4TE4Zn&usp=drive_copy
3886/201110/10/2011Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3.513, DE 17 DE JANEIRO DE 2008https://drive.google.com/open?id=1uEV03jIpjeauEC1gcuXmLvyzruWNN2RF&usp=drive_copy
3885/201110/10/2011Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3.863, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010https://drive.google.com/open?id=183SPDu5kv68_Lo4SdpaJuHCIqyTNhIrF&usp=drive_copy
3883/201110/10/2011Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3.794, DE 4 DE JANEIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1UXLij16YbvNecoR-XVH7Z8Yz3R9wRj0G&usp=drive_copy
3882/201105/09/2011Gabinete do prefeitoALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS PARA RUA MARIA DO CARMO MENEZES BENTEShttps://drive.google.com/open?id=1BkJ1nilVFmpBN8Z2NJrri8OmimA3TFlo&usp=drive_copy
3881/201117/08/2011Gabinete do prefeitoALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA MACHADO DE ASSIS PARA RUA MARIA DO CARMO MENEZES BENTEShttps://drive.google.com/open?id=1Q62gEu9bsRqWuK9dn3qNFgDVT7YZnRj8&usp=drive_copy
3880/201114/08/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINOhttps://drive.google.com/open?id=1_ES30skDTnnHOtx-eR0qJzDrwMZeVFCi&usp=drive_copy
3879/201116/08/2011Gabinete do prefeitoINSTITUI O PLANO MUNICIPAL, LEITURA E LITERATURAhttps://drive.google.com/open?id=1Jms2h2YcxbU46L6Y6lAIAnSDB3QX1RqE&usp=drive_copy
3875/201112/07/2011Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATOhttps://drive.google.com/open?id=1mKz7fONPHrtoAhfK2-x8rrAXUX4YcWCQ&usp=drive_copy
3874/201101/07/2011Gabinete do prefeitoVEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVOhttps://drive.google.com/open?id=1CTjTdmnzAz7WfuVMe1B0ocQkQm8dCpY3&usp=drive_copy
3873/201101/07/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ANTIBULLYNG NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1k92udXoQ4h2ZLAqU-fnQHbVSl_tvWsoM&usp=drive_copy
3872/201114/06/2011Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.812, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE COMISSÕES DA CÂMARAhttps://drive.google.com/open?id=1-DQa5eE2ryS30IqZZCARwHasJvHEOkQ0&usp=drive_copy
3871/201112/04/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIRETORIAS EXECUTIVAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA A LEI N° 3.419https://drive.google.com/open?id=1GQakTy0q5SYA8CSf8weRc8eTU-C1XdN7&usp=drive_copy
3870/201104/02/2011Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.405, DE 17/07/06, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1t_pay_atfcngfcOXEPBw8UMO7z1o0LoN&usp=drive_copy
3869/201104/02/2011Gabinete do prefeitoALTERA O ART. 3° DA LEI N° 3.818, DE 14/09/10, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1APwqfLOp8q0lcMjZiB3wLGbyBxQYqj2P&usp=drive_copy
3868/201118/01/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MACROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1_xbC8HjI64tcFADpi50e5_aIr1QeQ_r3&usp=drive_copy
3865/201128/07/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃOE VAGAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1n-WqKZUgam0vhvmZr3PX2Yui7fNEySgc&usp=drive_copy
3864/201120/10/2011Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1pgt5gLmyEFjrADrCq7WnO9RJttuJ9lNI&usp=drive_copy
3865/201022/12/2010Gabinete do prefeitoDISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1qhqxhE2AKaHcbsrkoUmKGhi2G-Qua1cA&usp=drive_copy
3864/201020/10/2010Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1hoqefGsO9lIfuPMKeR5XBNDAwoGMuPuO&usp=drive_copy
3863/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Ps2Qov6NRKkkCjyS6igM8OWkQrY6IQHC&usp=drive_copy
3862/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1qF4UgDYVu9RZaGO2UtSeDysWaAeZwVQk&usp=drive_copy
3861/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1zVhI9QQqVZ_Jqs3PbBMAdNuRumQzMem1&usp=drive_copy
3860/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1WfsJya9cwZBQN16VZ4QAOz9cX8ZmyjGy&usp=drive_copy
3858/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1czKkYhrj83LEdxtdqmfdUeWmkgWhqDTN&usp=drive_copy
3857/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1o_g7tz65IgdFfiDOdn2AXOODL1gBPIt0&usp=drive_copy
3856/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1kCYmpEVxpRoYhhQRdHZLwEW5Wigz5--f&usp=drive_copy
3855/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1_lvF0mNqGeb1pPuUUBfdBxNBfV3EtDWx&usp=drive_copy
3854/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1lHg7c7YiJ4eoWt5v0gj32M1ehciuVISg&usp=drive_copy
3853/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Db6siQZs_h6NtOr67xSWcGyBZEdTM85U&usp=drive_copy
3852/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Bw2GyBu5GAxhwg9eVzHVYDXBCZTd5lPM&usp=drive_copy
3850/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1GvTovbMbc-gsyPK_0pOX0B6t9ynum2Ao&usp=drive_copy
3849/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1v1fNMkYQV8_8EDRFs8Oop-2Q9Y2d-W14&usp=drive_copy
3848/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1oD8io6Ml0F6EJACk2QVDN8Bm7DSqs7AM&usp=drive_copy
3847/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1hFuYX6LoqWcOxMtiLxlWnqujFVWh0T8l&usp=drive_copy
3846/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ohFBM2V8bqceJAqU-u_dOf-CzS9fF8xa&usp=drive_copy
3845/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1emwxQYXdb9_bqjgJV8zrSKCOyNkV899l&usp=drive_copy
3844/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1MLOGMPmndn7IK748ZyuXby7EDU_DVHdK&usp=drive_copy
3843/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ttNjonbazI7bIru_kLxtkd8uBSy5Xqoe&usp=drive_copy
3842/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1vYv8ZccVRwS599LHxyM18r8aM9Yr5r69&usp=drive_copy
3841/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1SPSQhVVr2NN0y0gxiNfcJlKsfe3FN0lG&usp=drive_copy
3840/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1oiWRQl6eiAju4VOIC-t03yzyQjjxjfMh&usp=drive_copy
3839/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1YZo1_eQInO3okd1dcl5kdx4Hd07cEk8w&usp=drive_copy
3838/201018/10/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1dVKka_G975GnrnIhIJNHLPqGvnY5u-IC&usp=drive_copy
3819/201014/09/2010Gabinete do prefeitoQUE ALTERA O ART. 9º, INCISO III E ART. 24, ITEM VII DA LEI 3454, DE 13/05/2008https://drive.google.com/open?id=1k06wGjKD6o3lNhMPcWLai6EEIoFoz4qP&usp=drive_copy
3818/201014/09/2010Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1HWc6vIbnorXc-LM0ODzMP77rDnJQoltK&usp=drive_copy
3816/201026/07/2010Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011https://drive.google.com/open?id=1tHV71wCdUK3wpgWvZSdkfsRTrmSSzdNy&usp=drive_copy
3815/201007/07/2010Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=18PgYuItB6pesaet3tW-d6ML0CUWf-Wen&usp=drive_copy
3814/201007/06/2010Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA COORDENAÇÃO DE DISCIPLINA E ÉTICA DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1t9NVcJIt5hCaKThNb21F5b7kr6m0qIYk&usp=drive_copy
3812/201012/04/2010Gabinete do prefeitoQUE FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOShttps://drive.google.com/open?id=1Eu7LK67oGqAw7Cpu0hWgJ5uvYEZkCDWM&usp=drive_copy
3811/201012/04/2010Gabinete do prefeitoQUE FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOShttps://drive.google.com/open?id=1lyAg3yUE4up2Jh6eaFkY2UlvQsac_gec&usp=drive_copy
3810/201008/02/2010Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405 DE 2006https://drive.google.com/open?id=15QHZI43MUBdHRlVS8GF4BvKE3fYaEh9T&usp=drive_copy
3807/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=19v2q7sFkBHBkny4nDf5Fpy3p9C4pgjNH&usp=drive_copy
3806/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ZrxEHzdAD_3_DJmHky6jo7AexFw1zQ3M&usp=drive_copy
3805/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1GcTswbmeoXORR4VucJ3BVVZ_C3tBmWl6&usp=drive_copy
3804/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ozGa7wReIjZxg3VOjdTkEC-oV8mpmAS4&usp=drive_copy
3803/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1iNPPNaMxkG1JtbRkoaRDlgMNyNKqeEG9&usp=drive_copy
3802/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1keL3Y7fF7QaIyRzCKaiNY8vqcpKiXnDw&usp=drive_copy
3801/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1B8q6yXDSgE_PMmYkwEbJWje_SPmG4bxY&usp=drive_copy
3800/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1W83mcy8yQNuQZFxbP8MmhV5O9Z0n5RVT&usp=drive_copy
3799/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1dB9TBXIhAJFcp8M4mMdkgnjaujhwiA43&usp=drive_copy
3798/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1sF6fS2GNPqgnGetFuL_F2OwTXbLkMdhZ&usp=drive_copy
3797/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1v240Tx7FNF8nnUGVjiNht91K9DkJjTj0&usp=drive_copy
3796/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=11y8yfgzTHO6DqzZq_jvyCnNWshwcof_2&usp=drive_copy
3795/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1OZGy9ndx2wY7eLUcCzZTVxpt0uhVtwiy&usp=drive_copy
3794/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1aCkWkUNk1OBvWHhUTh7jSAh4HDVC5kJl&usp=drive_copy
3793/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1gV2dhZukdREsoOi8ogWuPcOrrmF7LSLf&usp=drive_copy
3792/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1QxnvQ4SeyjLgBzLEondULmwRNzQy0jF4&usp=drive_copy
3790/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1RzfAA0g5YYhXutUbw90P3byX4c9v1DqD&usp=drive_copy
3789/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=12jfPi-cTFFNawCCZn92ZT-ozWoinunbN&usp=drive_copy
3788/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1iwrsEhCK1NstJLnZAS_IAXLkHmHd9tj7&usp=drive_copy
3787/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1FJXl3t1Gm2hIg3o_Klw_atHzUHicdtj-&usp=drive_copy
3786/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1E6kIi2fxzD6ZeaybLk5N7nZQWdIlipGU&usp=drive_copy
3785/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1kH7J684F81e5_SST_GuqM7eeSqW4gPvb&usp=drive_copy
3784/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1ZhbPImDrlo3rZsogcbdyzboBnGpW-wUL&usp=drive_copy
3782/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1raf9REXUGfZw99CsXR-sLH2qdXwo11cL&usp=drive_copy
3781/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1cJOWjyJaKd_SOmFZiKL3lXm-DkDk8ZNs&usp=drive_copy
3780/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1Z-9yzlph_CP2I5TEXMkEeRUXjgDFG-z_&usp=drive_copy
3779/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1UXAbnvpg2y1tRoly07MqZGBxL3wAhsQA&usp=drive_copy
3777/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1kkM7HStz0KWllSOsbr7ww0HbwmDGMfv7&usp=drive_copy
3776/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1TsInQy2sVErEUCGGdzq4EmbrlIp4LH2S&usp=drive_copy
3775/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1QWL1_xtfvOiltVU7Gf30QcMSZ3LvRHi6&usp=drive_copy
3774/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1hTKFymaVzZQYM2KKUXMxrjSefmQY_Osz&usp=drive_copy
3773/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1dPxsVBsWiBSKNwIxzHQSIPWrdu0GZqTl&usp=drive_copy
3772/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=14f6gUNNygRGW3QiE9u5n_20alwmS0gWq&usp=drive_copy
3771/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1TgTegBHztdURRoPXzgoqp5v0wVRIETT7&usp=drive_copy
3769/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1olgeTIjIC1qOaY-djWQ7byTD_aLzdeB3&usp=drive_copy
3767/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1xVIW69IzzEfu2D6ku3yiFpFmyGub1PA3&usp=drive_copy
3766/201004/01/2010Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIEhttps://drive.google.com/open?id=1fYHHQZX0oDn6XTWIkUvselN-7Bjkz6RG&usp=drive_copy
3765/200931/12/2009Gabinete do prefeitoRECONHECE DE "UTILIDADE PÚBLICA" A ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL EDUCATIVA RURAL MOCAMBO PAUXI - ASCERhttps://drive.google.com/open?id=1U8HcvK2OEo2yddsaJh4eSWRNjAblxrZn&usp=drive_copy
3764/200931/12/2009Gabinete do prefeitoQUE DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1T-2dEG8ICDyKSRzyBc5WYatwYOsBFQXh&usp=drive_copy
3763/200931/12/2009Gabinete do prefeitoQUE ALTERA O ANEXO XI DA LEI 3.111 DE 1993https://drive.google.com/open?id=1GIxVAVvnMVmQ0NT1PWJkTjH-cp4juQsP&usp=drive_copy
3761/200931/12/2009Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.198 DE 1999https://drive.google.com/open?id=1325G9JpZebzOLUMHs4T1EadPV86r5J0O&usp=drive_copy
3758/200902/12/2009Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.120 DE 1994 (LICENÇA MATERNIDADE)https://drive.google.com/open?id=1_xF-CRn8_Sp8cFFGg_8Mp_Q0ipTY5t37&usp=drive_copy
3756/200925/11/2009Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.455 DE 2008https://drive.google.com/open?id=1f3rHMonHgSl2FmWuncrB7Gr0eLlFBZka&usp=drive_copy
3755/200901/09/2009Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1YFjbTc65MceHL5dKkul881BODxIeW9C7&usp=drive_copy
3753/200920/07/2009Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TOMBAMENTOhttps://drive.google.com/open?id=1e0i2uaulpGWAqUGoQkH0oTWIL4K63OSb&usp=drive_copy
3752/200907/07/2009Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405 DE 2006https://drive.google.com/open?id=1jUHoUsNC2DeduYZo8dD9ceJxeLKuRZ0r&usp=drive_copy
3751/200902/07/2009Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BEM IMÓVEL NO MEIO URBANOhttps://drive.google.com/open?id=1_bpIQ7qGFAAIZljmmePTACgqHcYX9uqf&usp=drive_copy
3750/200902/07/2009Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE O USO DE TRATORES DE PNEUShttps://drive.google.com/open?id=1h7fjDjVJ6a4sWXYhsgVWgYgQbvwLFDPw&usp=drive_copy
3749/200902/07/2009Gabinete do prefeitoALTERA O ART. 11 DA LEI 3420 DE 2007https://drive.google.com/open?id=1ar02O6tgQQF8COZepFn8hnKUE_ZR59Fy&usp=drive_copy
3748/200903/07/2009Gabinete do prefeitoALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 3421 DE 2007https://drive.google.com/open?id=1xPOkJ_Mt0l2By4I-yWBW-Tez_47YfSDy&usp=drive_copy
3747/200922/05/2009Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALIDADE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁhttps://drive.google.com/open?id=1bFofRMtv_n3l8QLTy3Tl4gWXX53M_n2y&usp=drive_copy
3746/200904/05/2009Gabinete do prefeitoAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1CuWGB6WF8oN6KgMcV88lpNNSh54pOZ6P&usp=drive_copy
3744/200904/05/2009Gabinete do prefeitoALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3147, DE 08/07/1997, ALTERADA PELA LEI 3463 DE 05/06/2008, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURALhttps://drive.google.com/open?id=1K1xBxq7p0W6eQfeOVZ8uqu9XtUUlaWWQ&usp=drive_copy
3743/200901/04/2009Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAhttps://drive.google.com/open?id=1xkObJ93_LMxh67K8dId3l5pTOOhwu-fJ&usp=drive_copy
3742/200925/03/2009Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MÃO ÚNICA EM VIA PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=12dnZbiEa75MTKZZ56JfqnhiNEFwggJZo&usp=drive_copy
3741/200906/03/2009Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSShttps://drive.google.com/open?id=1HLeh_oXT9fh8c9JrnP-I46jHJRCZ4COe&usp=drive_copy
3740/200926/06/2009Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1M3wB5OAyN4tenDiV-Yr58aETFKu_DplN&usp=drive_copy
3739/200917/02/2009Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.392, DE 12/07/2005https://drive.google.com/open?id=1klZ_Q7L-qrMIWVz2tEnBpupDfQ3tuyQH&usp=drive_copy
3695/200810/12/2008Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3405 DE 2006https://drive.google.com/open?id=1IfmIl68LoAGIvcimiIm0xCb8b1QJUy4u&usp=drive_copy
3472/200817/11/2008Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1WM8MAK7IWw0t6TnaJUhunqUtqfILtsSs/view
3471/200817/11/2008Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/197ikDKCSNap9Hd2lNL5icBkueGkHsBpS/view
3470/200806/10/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PARA O PERÍODO DE 01/01/2009 A 31/12/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1f06qCNSt0HShvoOuPFIFU73xAKepkEfD&usp=drive_copy
3469/200806/11/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1DubhN6IiFYndXDKOAAeyhk6HfYQdNcDF/view
3468/200804/08/2008Gabinete do prefeitoREVOGA OS ARTIGOS 117 E 118 DA LEI Nº 3462 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1WYqpp0BcePsIwa70Y_HOfsWsrnxP-gq9/view
3467/200804/08/2008Gabinete do prefeitoINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1PTsanfbpesOPnjAOkq8WmQNCfQh6v0K1/view
3466/200810/07/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS BRANCAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1Nbv1vL39Q9fFOt90hnqgCw7SdDuVNq7H/view
3465/200804/07/2008Gabinete do prefeitoCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1cYMQ8wBsc4qgXxMONmQp_xM1nCmPceKC/view
3463/200805/06/2008Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.147 DE 08 DE JULHO 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURALhttps://drive.google.com/file/d/11Xl6fuEeKfeCscweyYoWdhyQLMaXWxFl/view
3462/200805/06/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1C71y5QMmmVYyuz7BKMvAAlOn9ZR01oce&usp=drive_copy
3461/200826/05/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1HKh5bEoWt-x9YxMSZELEfYPYSZORyhxj/view
3460/200826/05/2008Gabinete do prefeitoINSTITUI O DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1p1QHpXf54W_S53fLtiox8jK4vIymbx2S/view
3459/200826/05/2008Gabinete do prefeitoINSTITUI E CRIA FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1b3hsvLfZjNjFymsR7dsmr0bFC9JCWtfq/view
3458/200826/05/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/179h7AA_ybleRzmdcSV6EzMZBwJAc851x/view
3457/200826/05/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1kN8GjYr6BLDt1iEhmDkaQ4fVLnt4Bbws/view
3456/200826/05/2008Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1gxr8JNL7pywjq3UDp_uppFruV1Rdd8Fe/view
3455/200813/05/2008Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTOTAXI NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1II_0nfzpnVF5A4plPln26WvKJwDx6bq9/view
3454/200813/05/2008Gabinete do prefeitoREGULAMENTA SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVOhttps://drive.google.com/open?id=1owytrVV7JMjAy5ZqOpMLQwcIzd3hCbe5&usp=drive_copy
3453/200813/05/2008Gabinete do prefeitoQUE AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1rwkfJNB2_LxHFIJsSLEPJI5MuhWioj_J/view
3452/200805/05/2008Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/12T4C-ZOM6VChqy_Wg_84fRB95f3nEzzM/view
3451/200822/04/2008Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DAS FARMÁRCIAS E DROGARIAShttps://drive.google.com/file/d/1lTeJbto6Jt3BfqiWl31-idEtbwQNTv1Y/view
3450/200822/04/2008Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1_34z3iytdPLpva9XdXNJhopR0yPiDaD_/view
3449/200822/04/2008Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1l0xCUFYFxqKcvZtrP-UcCgOkoHSZwNAG/view
3448/200804/04/2008Gabinete do prefeitoALTERA A LEI Nº 3.404, DE 14 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/file/d/1ZXLH_rN7ZaxrChwXLcMW3_LBwdRFIkWQ/view
3447/200829/02/2008Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.405/06 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ALTERA PELA LEI Nº 3.432/07 E LEI 3.419/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1K_z2CF3YSzc_yu25SkDOrAtV83u2ThEW&usp=drive_copy
3446/200719/12/2007Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE NO PROJETO FORMAÇÃO JOSÉ CORNÉLIO DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1RGu9nIaLwJAsXm18K6WSrHqxTYZhDNut&usp=drive_copy
3444/200706/12/2007Gabinete do prefeitoQUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA D. PEDRO Ihttps://drive.google.com/open?id=1XNofeMUe0x9RX_SXtGBxs_0x48x331Bb&usp=drive_copy
3443/200701/10/2007Gabinete do prefeitoALTERA A LEI N° 4.408, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1sex443QSjWLV0DjqZRObOcOC7ZQxF91m&usp=drive_copy
3441/200718/07/2007Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS DA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTANDO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO, DE 14 DEZEMBRO 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADEShttps://drive.google.com/open?id=1KurU1Snc_AvexIHT98-FW5tbxmmcI4EI&usp=drive_copy
3440/200718/07/2007Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1ppAyY13qWl3tS6EPwAlSoZmt6e1mlBV8&usp=drive_copy
3439/200718/07/2007Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.420https://drive.google.com/open?id=1drX3PEXk5PZnvify9LRzYNWebAJub1o9&usp=drive_copy
3438/200709/07/2007Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E QUE, ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS, ESTEJAM AUTORIZADOS A PRESCREVER RECEITAS MÉDICAS, DEVERÃO FAZÊ-LAS ATRAVÉS DE RECURSOS MECANOGRÁFICAShttps://drive.google.com/open?id=1cuMvk3Z0oleBnDUAzJUzcf4HehMXia5X&usp=drive_copy
3437/200703/07/2007Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS DE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA ATENDIMENTO DIGINO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTEShttps://drive.google.com/open?id=1l7JXGfRhRpcfqKMAPTItzs8K5aDtvN-N&usp=drive_copy
3435/200720/06/2007Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1GtfUekkQQychVeFhamKGUBvMRfagOiC-&usp=drive_copy
3434/200714/06/2007Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONALhttps://drive.google.com/open?id=1eeliTnjeja_MtObsuHnzpLwJhCynidQv&usp=drive_copy
3433/200714/06/2007Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO HOSPITALhttps://drive.google.com/open?id=149EBJdU5rb7uQdxkIN2CHBfZu4zR5640&usp=drive_copy
3432/200710/05/2007Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.405 DE 2006https://drive.google.com/open?id=13OQwPtBxpSJWFVLNIj1WzWaFrw4UEA_X&usp=drive_copy
3431/200710/05/2007Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONVENIOShttps://drive.google.com/open?id=1ucLSwVMrqgmUYzw2GDCLIZ0k2hqq7PEr&usp=drive_copy
3430/200710/05/2007Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Iojsa7-_cg8IRgVrmvXor_oUQ5zWWEdF&usp=drive_copy
3429/200718/04/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.429 DE 18 DE ABRIL DE 2007, FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=17JFriMc587xyfGL-gpzFBSWqa5FUHTHj&usp=drive_copy
3428/200713/04/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.428 DE 13 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 26/12/06 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS, DENOMINADO REFIS/OBD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=12m0BWRfB_tbedHtMn8PXjzPTco3E4X3f&usp=drive_copy
3427/200702/04/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.427 DE 02 DE ABRIL DE 2007, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNÍCIPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1KyGLZZfAOHn4YAqC9q93qsAznpcTBv73&usp=drive_copy
3426/200702/04/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.426 DE 02 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 0,479 KM REDE DE ALTA TENSÃO, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À REDE/CELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=195lleX6AgerLyPMetMNsPWO1BcNmWT9m&usp=drive_copy
3425/200702/04/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.425 DE 02 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GC0Nj3GsoMcvPUmrxyDWnw4wT5JgZ8At&usp=drive_copy
3423/200728/03/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.423 DE 28 DE MARÇO DE 2007, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1AEKC01iXTBdosazMbH0jCz4yG6UFPsIW&usp=drive_copy
3422/200728/03/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.422 DE 28 DE MARÇO DE 2007, FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1cBDJMMraUX6mGbRBLKBxNCOruRGA5cve&usp=drive_copy
3421/200702/03/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.421 DE 02 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEBhttps://drive.google.com/open?id=18tvMXkcGKu0Pax-xVFPUVMubDreoLY4c&usp=drive_copy
3420/200702/03/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.420 DE 02 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1B9ZsZNEVi0y3WjxaDds86o3GBpMVcbYh&usp=drive_copy
3419/200722/01/2007Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.419 DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1wGG6L1thtUjyPoFlsa6621mbcQ9bIqMi&usp=drive_copy
3418/200626/12/2006Gabinete do prefeitoINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, DENOMINADO REFIS/OBDhttps://drive.google.com/open?id=1H3clBzXVYCc0YesaaBLXScVFTM-MFQVQ&usp=drive_copy
3417/200626/12/2006Gabinete do prefeitoALTERA O CODIGO TRIBUTÁRIOhttps://drive.google.com/open?id=1RI8kU2qLwhgF25wNvvqWA1OuEeQhSrfh&usp=drive_copy
3416/200626/12/2006Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS E CARREIRAShttps://drive.google.com/open?id=14tf8sTlh9SCRNe6qQz9c3kHyKNPasVWZ&usp=drive_copy
3414/200615/12/2006Gabinete do prefeitoREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITOhttps://drive.google.com/open?id=17YWK3BidqDjZIFTUmfqinV25Fst93UZ3&usp=drive_copy
3413/200615/12/2006Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1K3kL2hyBahqJ-2uEPpe5bad78WfbDX8V&usp=drive_copy
3412/200615/12/2006Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=1mChKD4WMcrx7Gg4oVh6qqIrnXmjFbEM6&usp=drive_copy
3411/200610/11/2006Gabinete do prefeitoALTERA O ANEXO I DA LEI 3.403 DE 2006 LDOhttps://drive.google.com/open?id=1qS4xedeYofN7_kzWi7rGqnHnfWksOxr_&usp=drive_copy
3410/200610/11/2006Gabinete do prefeitoALTERA ANEXO DA LEI 3.402 DE 2006 PPAhttps://drive.google.com/open?id=1iD1x5fIwTNDxs8PBTHmtLJmLhdVpTmcc&usp=drive_copy
3409/200610/11/2006Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRAhttps://drive.google.com/open?id=18VAODUx5fWslatoYuLkWq7tOvtMjGuXj&usp=drive_copy
3408/200610/10/2006Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVOhttps://drive.google.com/open?id=1gSyBU-5Xm8jct9QJgiExcPgWzmCifPeb&usp=drive_copy
3407/200618/07/2006Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDAMENTAL DO PODER EXECUTIVOhttps://drive.google.com/open?id=1cjnFUxaYGCrWPZtRKHEN8_esSnnGXCQ7&usp=drive_copy
3406/200617/07/2006Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.406 DE 17 DE JULHO DE 2006, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.384, DE 31 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Zejr7k6ND_M0yKydO3zAWulDVelq-GuT&usp=drive_copy
3404/200614/07/2006Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.404 DE 14 DE JULHO DE 2006, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Am8mnjcj6h1JaAOhhIBoxnAf_YGjZFRz&usp=drive_copy
3401/200602/06/2006Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.401 DE 02 DE JUNHO DE 2006, ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 01 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GJm9AnidlQQnDRrqShiLbbxNcpP-jHRX&usp=drive_copy
3400/200622/05/2006Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.400 DE 22 DE MAIO DE 2006, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=14_9L_QWHlpEbL0TaUjsQ-I_LePcFsVk3&usp=drive_copy
3399/200606/04/2006Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.399 DE 06 DE ABRIL DE 2006, ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1e3EIBh3MwR9qPYliY52V4FRO9av1qbxq&usp=drive_copy
3398/200606/04/2006Gabinete do prefeitoLEI Nº 3.398 DE 06 DE ABRIL DE 2006, VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1MBYHg0WGf87QXkVrWjowxNhSa9NH31CG&usp=drive_copy
3396/200513/12/2005Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1Ad8P8Hsw2W6_2UUn8Eio83yMlE3UGinp&usp=drive_copy
3395/200512/12/2005Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1kLCmX2J38fKXi3NSzqRSVU_1CEhgpGuD&usp=drive_copy
3394/200518/11/2005Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3391 DE 12/07/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOShttps://drive.google.com/open?id=1jOP2e8p1bhxThRIQwuZG3m5mlUaySkj2&usp=drive_copy
3393/200521/07/2005Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2006https://drive.google.com/open?id=1cobMS8-PPXwrjmw92iYpX8a4oEZcmX0I&usp=drive_copy
3391/200512/07/2005Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3382 DE 29/03/2005, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOShttps://drive.google.com/open?id=1F5JL_9yC8mUAEELkI7v94rQrJCAWBIrQ&usp=drive_copy
3390/200501/07/2005Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETIhttps://drive.google.com/open?id=1k3zGx9HlFXWfWeZLJATWhk3yP0EBYSkM&usp=drive_copy
3389/200501/07/2005Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TRANSITOhttps://drive.google.com/open?id=11BYpIOJrJ2YVVQYAVdL-yAhT7jVLVS2B&usp=drive_copy
3387/200523/05/2005Gabinete do prefeitoCRIA CARGOS DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, DE PROFESSOR DE LICENCIATURA PLENA EM LEI N° 3242, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002https://drive.google.com/open?id=1wTXFSRBprYafh1DDdslp6S9y0pGk0bBb&usp=drive_copy
3385/200526/04/2005Gabinete do prefeitoESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI 3372-A, DE 15 DE JUNHO DE 2004https://drive.google.com/open?id=18tBLR5OdWXg9HRuU0rEU9T8UyEZB0mBi&usp=drive_copy
3383/200530/03/2005Gabinete do prefeitoINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PAhttps://drive.google.com/open?id=11Z6x3277pxqh1Pas1NVixiUMk3hfH2QL&usp=drive_copy
3382/200529/03/2005Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIOhttps://drive.google.com/open?id=1T3HJc83ypDy16EZ2wPJfrkUgCIC14Zci&usp=drive_copy
3381/200416/12/2004Gabinete do prefeitoESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.337-A, DE 15/06/2004https://drive.google.com/open?id=1R7ThmUE5gfWB75E6Nwgx_1Ag9bBwWwcO&usp=drive_copy
3380/200414/12/2004Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO CLUBE MELHOR IDADE FLOR DE AGUAPÉhttps://drive.google.com/open?id=1C0jWgckBw80uUjuNFPd3_j-YPtiftz40&usp=drive_copy
3379/200410/12/2004Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005https://drive.google.com/open?id=19P4cjDdw7ktW6xvUWntWnOXJLGGOSlsc&usp=drive_copy
3378/200426/11/2004Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOShttps://drive.google.com/open?id=1dVJlHtlcDTdVXx5rYGTGPO9vhGGdVqKh&usp=drive_copy
3377/200429/09/2004Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA O PERÍODO DE 01.01.2005https://drive.google.com/open?id=1o26ilnb-3WUtVuYByFp7CGS0XR6i4EQe&usp=drive_copy
3376/200429/09/2004Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA O PERÍODO DE 01.01.2005https://drive.google.com/open?id=1Fqplb82gLBkYNqlld6zViQf__qFXJQnn&usp=drive_copy
3374/200429/07/2004Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005https://drive.google.com/open?id=1s4VyAN5jwOkiW0i1lOuZ3AJ8mNLPtROE&usp=drive_copy
3373/200415/03/2004Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PONTO DE TAXIhttps://drive.google.com/open?id=1JJ8qgySbJrhlTMSUsCUwPxmL3qxsx5v9&usp=drive_copy
3372/200415/06/2004Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE CONSEÇÃO DE GRATITIFACAÇÃO DE ATIVIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1dK6GJn8FqB6vELMQyfBlI003vcB6M7WI&usp=drive_copy
3371/200331/12/2003Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E EXECUTAR O PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO CONTRAÍDA JUNTO A REDE CELPA S/Ahttps://drive.google.com/open?id=1LnVX3LxCUHRfeEEZhlSYF3dLBmwP6KNt&usp=drive_copy
3368/200311/11/2003Gabinete do prefeitoQUE REVOGA A LEI 357 DE 1954https://drive.google.com/open?id=1wTiXE8xDkE2WOKfcUFsGwqzLjsyetzQ9&usp=drive_copy
3367/200316/10/2003Gabinete do prefeitoQUE EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO ÓBIDOS - IPASOhttps://drive.google.com/open?id=1YokN-aqFLc1gFXdLa1VTPYBrlfK8XGsM&usp=drive_copy
3366/200310/09/2003Gabinete do prefeitoQUE TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADAhttps://drive.google.com/open?id=1ikbwmeJPEsgQ_YMQs0EjAq1dh9scB8Tl&usp=drive_copy
3365/200313/08/2003Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1Hhc6TkrPk3We6PN229KksSAaS7ZyQVNx&usp=drive_copy
3276/200327/07/2003Gabinete do prefeitoQUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.248https://drive.google.com/open?id=132mONkVbBNOhIDVhV0SR1pASLFUZhG8E&usp=drive_copy
3275/200327/06/2003Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PLANO DE CARREIRA, CARGO, SALÁRIO E QUADRO PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - IPASOhttps://drive.google.com/open?id=1zQN7AF_-P-3c0H-mI_WOqdr9GBFmUbOa&usp=drive_copy
3249/202213/12/2002Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DO REGIMEhttps://drive.google.com/open?id=1TLqZuRKRNn_NwryPQANoteYwkWMOUnpJ&usp=drive_copy
3248/202213/12/2002Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO, ALTERA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - IPASOhttps://drive.google.com/open?id=1ZcKfVAdrkz4y5kA1pxoF3eJZDMquXvKQ&usp=drive_copy
3242/202227/02/2002Gabinete do prefeitoALTERA O ANEXO I DO ARTIGO 36 DA LEI 3.173https://drive.google.com/open?id=1KYQ3OQo4dk2ayoFkUjIJHq5usKVuWKtC&usp=drive_copy
3240/200118/12/2001Gabinete do prefeitoINSTITUI NORMAS SOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1Vc6nLIjo5Hcfh0T9T-UiycFovrSoEBy9&usp=drive_copy
3237/200106/12/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO NO DISTRITO DO FLEXALhttps://drive.google.com/open?id=1a-yb_O2AJP8a-rkchTcYcrFZQ4GplxlQ&usp=drive_copy
3236/200106/12/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO DO PERPETUO SOCORROhttps://drive.google.com/open?id=1Uo6JyqJ07_ckofcaAFEYH0Wx0fKl_KmZ&usp=drive_copy
3233/200123/11/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA A FILHOS MENORES DE EX-SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=10KcmiUmsNkVf4A16BvP4NborCIJzczV0&usp=drive_copy
3232/200120/11/2001Gabinete do prefeitoDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 13 DA LEI N° 3.120https://drive.google.com/open?id=1YXnPQs9Me3ZHftTsTkM4lYA2yQWoO_FA&usp=drive_copy
3231/200127/09/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1glUSkIRN7gioxAMzqg02-BHYBAxBSzWc&usp=drive_copy
3230/200117/09/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE A CRIAÇÃO DO "ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL"https://drive.google.com/open?id=1l7UYzJXEtNPpL8xACy6Q5PS7nbnVTDV7&usp=drive_copy
3229/200117/09/2001Gabinete do prefeitoCRIA A DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO" NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOhttps://drive.google.com/open?id=19VP9-iY8ycGHuekKPMma6fbc8OlPTSOW&usp=drive_copy
3228/200117/09/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE SANTANAhttps://drive.google.com/open?id=1wmDLKT3NZ_ibRCCVs0-XnzomRknWZMxm&usp=drive_copy
3226/200117/09/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1MNmoUIJ9dmXbonms44tfAosLEeFA-RM-&usp=drive_copy
3225/200117/09/2001Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO DO BELA VISTAhttps://drive.google.com/open?id=1KX0g5MEzgwHUAsa1-LAzBWnOlz5K7OjN&usp=drive_copy
3224/200117/09/2001Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SERVIÇO DE PRONTO DE ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICOhttps://drive.google.com/open?id=1F3HkkEvs_f7v1qzWdy9OIjYaCSoFpRrh&usp=drive_copy
3223/200106/06/2001Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASERhttps://drive.google.com/open?id=1IDIpceWpChiw0ugVWZg-QuF-sItqR5-t&usp=drive_copy
3222/200108/08/2001Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.218https://drive.google.com/open?id=1jwt_VWegg9tBKsp3BKTSlg80ENR8pMUk&usp=drive_copy
3220/200103/05/2001Gabinete do prefeitoQUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAShttps://drive.google.com/open?id=1xLXT027lFUO3Hu-2wyHsHEb-Y7WGf6Hv&usp=drive_copy
3219/200103/05/2001Gabinete do prefeitoQUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL CIPOALhttps://drive.google.com/open?id=1z2fQXoykAYEkUt-59cbJfjPWjHMtNurq&usp=drive_copy
3218/200103/05/2001Gabinete do prefeitoQUE ALTERA OS ARTIGOS 1, 2 E 4 DA LEI 3.151https://drive.google.com/open?id=1ArxBJev16-B2jrzGvrobQGd9YLPj67D4&usp=drive_copy
3217/200125/04/2001Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIOhttps://drive.google.com/open?id=1nhsSiL810bYbgThLm0HiMq0MC1Q7iTx3&usp=drive_copy
3216/200125/04/2001Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE CENCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIOhttps://drive.google.com/open?id=1suKO2f9dUYagR1Q4-lXgsXZ07Sbp1-zj&usp=drive_copy
3215/200123/04/2001Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOShttps://drive.google.com/open?id=16FxCPiu3H5ot8bRSd7-a5VoC5qZEgM3s&usp=drive_copy
3214/200109/03/2001Gabinete do prefeitoQUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.191https://drive.google.com/open?id=1TpUzLHWLTYZyk83L15eL91prtRnfutN4&usp=drive_copy
5203/200010/04/2000Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=16h5xla0aoCA1CMn1gS886kc_JngJYVCS&usp=drive_copy
3211/200026/04/2000Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIRGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1qGcTD2c0z4XUdwSW6pHLQKa0QAJnBVDa&usp=drive_copy
3210/200026/04/2000Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA AOS FILHOS MENORES DE EX-SERVIDORAhttps://drive.google.com/open?id=12Y37jqRh4d_6cdc0dNM0eVIy4YyW8GGg&usp=drive_copy
3209/200026/04/2000Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MORTEhttps://drive.google.com/open?id=1JcQBS22N4P9VHncJ-6QY9FXxaKeI4Vq9&usp=drive_copy
3208/200026/04/2000Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIAhttps://drive.google.com/open?id=1QXuvf-KvzcSAbaqNrSYeeacySiz6rLuw&usp=drive_copy
3201/200005/01/2000Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO AO CANCER GINECOLÓGICO"https://drive.google.com/open?id=1OPXU3TmM1ul30PvaRAxTetlGCpGW5-xT&usp=drive_copy
3200/199923/12/1999Gabinete do prefeitoINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A DISCIPLINA QUE TRATA DO MEIO AMBIENTEhttps://drive.google.com/open?id=18PBxx75C_wDbayCdVe5u4v6QHy0UihLV&usp=drive_copy
3199/199923/12/1999Gabinete do prefeitoSOCIEDADE BENEFICIENTE DOS PADRES DA PRELAZIA DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=12ozgJVpjERywWyNdCu5Cxvrlmz4u50iT&usp=drive_copy
3196/199927/10/1999Gabinete do prefeitoALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DA ZONA RURALhttps://drive.google.com/open?id=1qykRCIkrQQT6Vs9lodB_E4FTRNtFXi61&usp=drive_copy
3194/199927/10/1999Gabinete do prefeitoALTERA O ART 2° E INCISO ÚNICO. INCISO 4° DA LEI N° 3.158https://drive.google.com/open?id=1OOyr7VkCxJtcL9OXUqjou7C6NzP1ulD2&usp=drive_copy
3193/199922/09/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1mDdc1GEp_aqhbNXF9VIyLEKa_WipsYBU&usp=drive_copy
3192/199903/08/1999Gabinete do prefeitoALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NA ZONA RURALhttps://drive.google.com/open?id=1jnT9BWM6LVUwM2gIBPUXnHOO17N-b98y&usp=drive_copy
3191/199913/07/1999Gabinete do prefeitoFIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1Vnk3xK2d7Kn5D36bXM5zW1lLdkwqf7ui&usp=drive_copy
3190/199913/07/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVOhttps://drive.google.com/open?id=1TY04E2uW9HisLwNQFMjL8AhpaR6koEbN&usp=drive_copy
3189/199913/07/1999Gabinete do prefeitoFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIShttps://drive.google.com/open?id=1JJ1pSFroUMtvGmk1hh0rzuz9_r0Tm6R0&usp=drive_copy
3188/199930/06/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1NddJ4BQn2CV7yI3g1DC1kANEC9XZmcSP&usp=drive_copy
3186/199921/03/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NESTA CIDADE DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1auJGyhdjSUfhCDbgElT1Md4Gche9BRvb&usp=drive_copy
3185/199925/03/1999Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTOS DE LOTES DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1kHAEQ-LHnsygVtiZ8AYbMTNkfm-sNTjQ&usp=drive_copy
3184/199925/03/1999Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTOS DE LOTES DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1KxIKfPTie8LER-GosnIwo-8_McZYRH1P&usp=drive_copy
3183/199925/03/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1nXh4d2mOszsIVMGbGt7enHsm-F-MAYlN&usp=drive_copy
3182/199925/03/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1j7_cm6jI2YwQPPXr9qOmZW2iqI4rBzR3&usp=drive_copy
3181/199925/03/1999Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE DOAÇÕE DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1IpW1H0LGtVGanzlcOHAgiBvSzN-QeJmX&usp=drive_copy
3179/199925/01/1999Gabinete do prefeitoQUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999https://drive.google.com/open?id=1vcYmmicDXi_V6bU9iHHmd6GsHo4e2ual&usp=drive_copy
3178/199816/12/1998Gabinete do prefeitoQUE DISPOE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRAShttps://drive.google.com/open?id=11qNYsDhaEEb51fZRpufem6po01xCKg6X&usp=drive_copy
3177/199816/12/1998Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAhttps://drive.google.com/open?id=1gUM2_oWG8qhCQClrMp5Hr7qKCkyRXeiW&usp=drive_copy
3176/199816/12/1998Gabinete do prefeitoQUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALhttps://drive.google.com/open?id=1ze7qeZ8Qt4CqAtsDv7hSzS6UshJl5Dww&usp=drive_copy
3174/199804/12/1998Gabinete do prefeitoESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1uzHVbpFmc51wePs3YjNvXaoC2vCt1rfG&usp=drive_copy
3173/199804/12/1998Gabinete do prefeitoPLANO DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVOhttps://drive.google.com/open?id=1lvCCwN6cJ1Ci5ZGoL9Knqk5djNUstNcB&usp=drive_copy
3172/199804/12/1998Gabinete do prefeitoPLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRhttps://drive.google.com/open?id=1oL1faj4TWE6l8jTfBGTfBbbLQCHhARJu&usp=drive_copy
3171/199830/09/1998Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999https://drive.google.com/open?id=1IEvX8CZnsYeMFjf2IQTz--Ovt_IIerHl&usp=drive_copy
3169/199829/09/1998Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE POSTO DE SAÚDE N°1 BAIRRO DE SANTA TEREZINHA EM ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=18r_E0TRnHErk8v795h876Qz7vsORQiyA&usp=drive_copy
3168/199826/12/1998Gabinete do prefeitoDÁ NOVA REAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 3.059, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE MODIFICOU AS ZONAS URBANA E SUBURBANA DA CIDADE DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1V87giSPNPcrwF3YAlntv4j4qCPq1cK2e&usp=drive_copy
3166/199812/06/1998Gabinete do prefeitoDECLARA CURUMU COMO RESERVA ECOLOGICAhttps://drive.google.com/open?id=12NwuDtRIt8ZXPXmV5NOd3X9WtPfmrlfH&usp=drive_copy
3165/199812/06/1998Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIAhttps://drive.google.com/open?id=1Nh5t1Zv4w7TnQuwpg9BGX_YvIpyKo5fV&usp=drive_copy
3164/199820/05/1998Gabinete do prefeitoEQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOShttps://drive.google.com/open?id=1-PBL493MAIOa1-3bGg7pYi1Lbt8Alr0H&usp=drive_copy
3163/199818/05/1998Gabinete do prefeitoDEFINE OS LIMITES TERRITORIAIS DOS BAIRROShttps://drive.google.com/open?id=17f7RAIYZycCOq14weDYPdfiO7BhtRlw-&usp=drive_copy
3162/199826/03/1998Gabinete do prefeitoMODIFICA A DISPOSITIVO DO ARTIGO 3° DA LEI 3.081-91https://drive.google.com/open?id=1PT6FPUuv2wTr4tCWtzgvGxa-5zEA4R7O&usp=drive_copy
3161/199824/03/1998Gabinete do prefeitoCONCEDE REVERSÃO DE PENSÃO A DEPENDENTEShttps://drive.google.com/open?id=1M-gJuhVF-UwEkNqrngg8uShE1dvKwbHT&usp=drive_copy
3160/199812/02/1998Gabinete do prefeitoAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMOhttps://drive.google.com/open?id=17DgkQd_iVgtVnyEpMvRzq7gc5SWFoxQJ&usp=drive_copy
3159/199808/01/1998Gabinete do prefeitoINSTITUI O PPA PARA 1998 A 2001https://drive.google.com/open?id=1BbQlhfFD17POtHjr6_iEL5JdG2UqgoR9&usp=drive_copy
3158/199807/01/1998Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMOhttps://drive.google.com/open?id=18R2U0zcMQrO3RfhZ8uSgCk-tyCksm8AN&usp=drive_copy
3157/199827/09/1998Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.097 DE 1992https://drive.google.com/open?id=1jqu-hXJqkZIUpArr3V2e1x7dhTYyD6aq&usp=drive_copy
3156/199807/01/1998Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DO COMUMAhttps://drive.google.com/open?id=1hcFPPLy1AbsTxufBIjkU6i2HecFPOvgz&usp=drive_copy
3155/199829/12/1998Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIShttps://drive.google.com/open?id=1eW2FKaMtA8I5i_VvOCMJvhnCN8Je4VP4&usp=drive_copy
3154/199731/12/1997Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAhttps://drive.google.com/open?id=19ufE9KnPP6ts_9z-hogTaWZ4wS61uW12&usp=drive_copy
3153/199729/12/1997Gabinete do prefeitoALTERA DISPOSITIVO DA LEI 3.125 DE 1994https://drive.google.com/open?id=1LzAFOY4hjrvn6UV3_2k5Kc7m8JiXqiqr&usp=drive_copy
3151/199724/11/1997Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARhttps://drive.google.com/open?id=1g-9AVgw8ZSixCD4_oaYwqwhgqKDb60Aw&usp=drive_copy
3150/199710/11/1997Gabinete do prefeitoREGIME DE ADIANTAMENTOhttps://drive.google.com/open?id=1jnyDKOP8BY0wyz6JVmP9x_8ZcgPDtMvp&usp=drive_copy
3149/199728/07/1997Gabinete do prefeitoDATA DE FUNDAÇÃO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1zhx6kw7Lm6HW6uuUyQSrcgXNt1wv2uA4&usp=drive_copy
3148/199725/07/1997Gabinete do prefeitoDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998https://drive.google.com/open?id=1A336D_GVbTP8pcd2Q1hueRhJRPCACBgb&usp=drive_copy
3147/199708/07/1997Gabinete do prefeitoCRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURALhttps://drive.google.com/open?id=1O-mvWCTNj706BypudqFfdhZ0cIKUYNVg&usp=drive_copy
3146/199702/07/1997Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIShttps://drive.google.com/open?id=1MknElwaYY2X-sBulDFQcbJI9vIPiZUf0&usp=drive_copy
3145/199726/02/1997Gabinete do prefeitoINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Rx6D1XyAs-XpocMPD-gp4sTf4WPrLPcs&usp=drive_copy
3144/199725/02/1997Gabinete do prefeitoINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1OTVBslp6ndps22xUr5KeR2Hpr1X7Sf5h&usp=drive_copy
3143/199707/02/1997Gabinete do prefeitoFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAhttps://drive.google.com/open?id=1NaWdMdYB01XMd3T5R-RE-GKgI3lTruJ2&usp=drive_copy
3142/199728/01/1997Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAShttps://drive.google.com/open?id=1FnKp-RIip_KHKw9euivRBGNn71moBhlq&usp=drive_copy
3137/199617/05/1996Gabinete do prefeitoPRORROGA VIGENCIA DOS CONTRATOS DE ADMISSÃOhttps://drive.google.com/open?id=1PHHsrVY_MStt2gIs6io8cJgwDbC57nQq&usp=drive_copy
3124/199420/12/1994Gabinete do prefeitoALTERA O 1º ART. DA LEI 3119/94https://drive.google.com/open?id=1DRvTmRO3KPqxXKyd2Pr5Ox-rw_X-N1zt&usp=drive_copy
3123/199419/12/1994Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1h9TJ-QlBoKiareQVQwC0XQMuBILyIrl9&usp=drive_copy
3121/199407/11/1994Gabinete do prefeitoSUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=14q1mwqCbB8pY4AnlptSQrfmGFiK6Dar7&usp=drive_copy
3120/199431/10/1994Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI N° 3071/1990 E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=15zwLaLtVLKYNDG8MzyRUlJPJ3xXtuWZ5&usp=drive_copy
3119/199408/09/1994Gabinete do prefeitoDOAÇÃO DE TERRAS PARA O SINDICATO RURALhttps://drive.google.com/open?id=159Nh2ZxQcApsdvy84sXsjC62fBcNwzoO&usp=drive_copy
3118/199405/07/1994Gabinete do prefeitoLDO PARA O EXERCICIO DE 1995https://drive.google.com/open?id=1DBgUL4emIFBnHWfyzM89H_2wjfD6FIEu&usp=drive_copy
3116/199429/06/1994Gabinete do prefeitoDOAÇÃO DE TERRAS PARA A CELPAhttps://drive.google.com/open?id=11wPsEHS2taA2sFyDFhTd1qMbA6rar57c&usp=drive_copy
3115/199403/06/1994Gabinete do prefeitoAUTORIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEIShttps://drive.google.com/open?id=1cZOn4kN2nQ_H7zeLpN11USBYbH3DDpw1&usp=drive_copy
3109/199315/10/1993Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI 3.026 DE 1988https://drive.google.com/open?id=1MwdAyrP1eiiYilnYsKE2sVbLenrAatok&usp=drive_copy
3108/199329/10/1993Gabinete do prefeitoATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1OCyov6OhKdB2c5XeT7XaCE7NMYM44Sn6&usp=drive_copy
3107/199328/07/1993Gabinete do prefeitoAUTORIZA CONCESSÃO DE LINHA DE TRANSPORTEhttps://drive.google.com/open?id=1Gkq61tKMKdRZ61M9uPvxoJf82ijHe-iS&usp=drive_copy
3105/199307/07/1993Gabinete do prefeitoATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1SoyVqweE0907H8Ji6osaZkCRo35YO2yR&usp=drive_copy
3104/199307/07/1993Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADOhttps://drive.google.com/open?id=1_vcjgkjQZOB4yhw6wHL2Eujky8hcEWF3&usp=drive_copy
3103/199324/05/1993Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1gu9geYppjIoAVIz1iUHpyYrrxOefMtLT&usp=drive_copy
3102/199325/05/1993Gabinete do prefeitoCONCEDE PENSÃO A CONSORTE DO EX-SERVIDORhttps://drive.google.com/open?id=1HofQVpupzIcshnfKvIdhLQ5ISD-ZqFXZ&usp=drive_copy
3100/199331/03/1993Gabinete do prefeitoCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOhttps://drive.google.com/open?id=151nIQ9O0xof-L3sG7zG1wPhibHf3HzZv&usp=drive_copy
3098/199322/03/1993Gabinete do prefeitoALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 3.081 DE 1991https://drive.google.com/open?id=1XdJNCCdOMdeV9wcI44T1hSfpLdO6StUp&usp=drive_copy
3097/199230/12/1992Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL, CONSELHOS TUTELARES E A POLITÍCA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttps://drive.google.com/open?id=1jUwVc95iou1aXcCRCLqYoYRB9PEiHnX5&usp=drive_copy
3095/199229/12/1992Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1WUd9EJ35VxRc1UTaYgi5G8apRuu_dpho&usp=drive_copy
3094/199217/11/1992Gabinete do prefeitoCONCEDE PENSÃO A VIUVA DE EX-SERVIDORhttps://drive.google.com/open?id=1jxm_DFj1KDlUqBrhveX9QE1i7U6Gj4Ml&usp=drive_copy
3093/199217/11/1992Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1sVnBMXDbj1pmGktUwuYLETzFuEsZCN3f&usp=drive_copy
3092/199215/08/1992Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTShttps://drive.google.com/open?id=1qXHhGL1xCFNhSZ2AvQmrARovGg2aaxTu&usp=drive_copy
3091/199231/08/1992Gabinete do prefeitoDOA AREA DE TERRAS ASSOCIAÇÃO SANTA TEREZINHAhttps://drive.google.com/open?id=12mBsp0oFVozwIAjvWw1c6txmbsVIMFJs&usp=drive_copy
3090/199217/08/1992Gabinete do prefeitoDOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO RURALhttps://drive.google.com/open?id=1dGZbLMPCLA4pTMW1jgRNkFlI0KlJMC3X&usp=drive_copy
3089/199230/07/1992Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993https://drive.google.com/open?id=11mmdc6J6dhpB5HksdpmIwmQdVSH7MFW_&usp=drive_copy
3088/199214/07/1992Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1zPUldJJaBNQsBwG9kZ3Z_b7bnUCz9w0I&usp=drive_copy
3087/199216/07/1992Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE ESTADIO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1d_IF27TUJJfI0-Zheu6SCyolYE1B266v&usp=drive_copy
3085/199218/06/1992Gabinete do prefeitoACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSShttps://drive.google.com/open?id=1uDUIVcF3QII4I90JGs0GhqZ7-SDu42jp&usp=drive_copy
3084/199131/12/1991Gabinete do prefeitoESTIMA RECEITA E FIXA AS DEPESAS PARA 1992https://drive.google.com/open?id=1YSXei_ft68gelPVZC9l4sz0CDKyFdBWE&usp=drive_copy
3083/199127/11/1991Gabinete do prefeitoDOA AREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ACOPAMO)https://drive.google.com/open?id=1zrj1s5aJnRlTm_VvUpk1VJG9706A1nSV&usp=drive_copy
3082/199127/11/1991Gabinete do prefeitoDOA AREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS (ACOPAMO)https://drive.google.com/open?id=1JkzV1JLPj3pZIabNxxX12_CK7I495iKU&usp=drive_copy
3080/199108/10/1991Gabinete do prefeitoDISPÕE SORE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=15dNzK2twp7GFmfPYjmWyBgjecdH7C-nY&usp=drive_copy
3079/199107/10/1991Gabinete do prefeitoINSITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEhttps://drive.google.com/open?id=1G-XcLHS2497XUb9QjyUsoUuoR3hACbov&usp=drive_copy
3078/199116/09/1991Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, PARA O BLÊNIO 1992 A 1993https://drive.google.com/open?id=1pa9BKHvpKIq02d0OJKtjYnq6pKM78Eq_&usp=drive_copy
3077/199119/07/1991Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992https://drive.google.com/open?id=1wfs5ZuLZCLgc_l_aLveId1hIIK9R_w4A&usp=drive_copy
3076/199013/12/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=1gIQo3YDv0SSMMlCiL_vEA0LbcGcGYQ0X&usp=drive_copy
3074/199027/11/1990Gabinete do prefeitoSUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=158OoTCWG5RW6mlutRFSOuf7xqC-uWCKt&usp=drive_copy
3073/199027/11/1990Gabinete do prefeitoSUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1rgO-E2tffHHeVTOCKt3h8jWoNWPK_PRU&usp=drive_copy
3072/199028/09/1990Gabinete do prefeitoSUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1wOpnkOO5ATkVnvUNSvzpDBbqJJzHIEff&usp=drive_copy
3071/199024/09/1990Gabinete do prefeitoESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE AS IMPLANTAÇÕES DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIAP E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1Ig-NndULfCjgfc_MmV7JrTQwDmfI_XdS&usp=drive_copy
3070/199013/08/1990Gabinete do prefeitoCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIShttps://drive.google.com/open?id=1kUkbo7tbitsf0XDZNr4SQKOE0MROeOud&usp=drive_copy
3069/199003/07/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1YK-BP1UH8Vz2I_SpgvDuG8Jyej3qQEXi&usp=drive_copy
3068/199003/07/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1wxAzL0TRJ1r-hbMl0GcJqg422tv2Uup-&usp=drive_copy
3067/199003/07/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=19hkEg4EP8kmgrZpZiPbyXWwtF2-4l9bf&usp=drive_copy
3066/199019/06/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1G6tHrSJ0Han-zDU33N2ZFkjPII9F2kFt&usp=drive_copy
3065/199025/06/1990Gabinete do prefeitoCONTRATA PROFIOSSIONAIS LIBERAIS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E SEUS RESPECTIVOS SETOREShttps://drive.google.com/open?id=1QpfGyoHApvb0O2cPTStlEMSKIVQpuDEO&usp=drive_copy
3064/199019/06/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=19wDXlnHmoz96fGitYQXjBk6gEDLQUGJg&usp=drive_copy
3063/199019/06/1990Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIALhttps://drive.google.com/open?id=1NT3z4iNn3ChLgAJkKuqQxgvf7gt8OxZh&usp=drive_copy
3062/199013/06/1990Gabinete do prefeitoEXTINGUE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-SMERhttps://drive.google.com/open?id=1VZD-CHjLBCBEoJpEqhssn0b9Vty7hTuJ&usp=drive_copy
3061/199014/05/1990Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=17jFuKuZu5YA6TYKlcOz6j5GEQ2zxB9WK&usp=drive_copy
3059/198926/12/1989Gabinete do prefeitoNOVA REDAÇÃO À LEI 3.013 DE 1988https://drive.google.com/open?id=1GdcRYfW4K0GkjEhbMLZLljz9OciAnYB7&usp=drive_copy
3058/198926/12/1989Gabinete do prefeitoSUPLEMENTAÇÃO DE ORÇAMENTO VIGENTEhttps://drive.google.com/open?id=1eshCihnaNuVM0VHoxaebU_wgFDaiMJad&usp=drive_copy
3057/198923/11/1989Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO I DA LEI 3https://drive.google.com/open?id=1q7cXQ8lHZRLgIhpsRkMne0INIlRx8N2R&usp=drive_copy
3054/198910/11/1989Gabinete do prefeitoALTERA A LEI 3.030 DE 1988https://drive.google.com/open?id=1nGXX6Qq7SRdVciPhfTf7cMIBu3jQ25Kl&usp=drive_copy
3053/198916/08/1989Gabinete do prefeitoCONCEDE ANISTIA GERAL DAS COMISSÕES LEGAIShttps://drive.google.com/open?id=1uNQgb1nQp8B8p6-vCXfA3QIK5tZRk6sl&usp=drive_copy
3052/198916/08/1989Gabinete do prefeitoALIENAR BENS INSERVÍVEIShttps://drive.google.com/open?id=1qQH0X8V5ogOGW8XqxvMInOkD4DZAxg7h&usp=drive_copy
3051/198916/08/1989Gabinete do prefeitoADMITIR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADOhttps://drive.google.com/open?id=1xBk8XzkOVjmbFFOWN6yAbQlQNH9kBtgl&usp=drive_copy
3050/198916/08/1989Gabinete do prefeitoREAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=16VYVr6pyJuesaUCAeOHNpRE9wcyua-eK&usp=drive_copy
3048/198906/07/1989Gabinete do prefeitoPROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIOhttps://drive.google.com/open?id=1-DvgF9G6JwIwKYxeNjkA72nbHjMOclzD&usp=drive_copy
3047/198926/06/1989Gabinete do prefeitoAUTORIZA AO EXECUTIVO REQUERER A INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRAhttps://drive.google.com/open?id=1VrzLJl-JsCMH85h5wnfPAzDtuDVcC20Y&usp=drive_copy
3046/198926/06/1989Gabinete do prefeitoINSTITUI A AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO GABINETE DO PREFEITO “ASIGAP”https://drive.google.com/open?id=1Yo7Shr_G4hKyBWN4rfhfpUSabLpzNl9_&usp=drive_copy
3045/198911/05/1989Gabinete do prefeitoINSTITUI O IMPOSTE SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)https://drive.google.com/open?id=1LI-DZwQSPS4OByRJAKa2WsvKZZ_rZhDS&usp=drive_copy
3044/198924/04/1989Gabinete do prefeitoABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1POxklGH4SHtK8caRVl6g394o3gC1pAf-&usp=drive_copy
3043/198919/04/1989Gabinete do prefeitoOBRIGATORIEDADE DO CANTO DE HINO NAS ESCOLAShttps://drive.google.com/open?id=10V_W8zixd5Fr93kLyszvyOYtTl_AmHPn&usp=drive_copy
3041/198830/12/1988Gabinete do prefeitoIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVELhttps://drive.google.com/open?id=1dXRtrsGkZFLx68QNmACXrnBgQBUSfqS1&usp=drive_copy
3040/198829/12/1988Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA DO MUNICIPIOhttps://drive.google.com/open?id=1LuibTBhG551eEhqbnYmUHPAS1iKH0s9P&usp=drive_copy
3037/198829/12/1988Gabinete do prefeitoDOA A PREFEITURA DE ÓBIDOS À UNIÃO E USO DO MINISTÉRIO DE AERONAUTICA, UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESTINADOS ÀS INSTALAÇÕES DE AEROPORTO DESSA LOCALIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1SdbwG6eB0PevX-sspKEvCFsKAeRUiIYV&usp=drive_copy
3032/198830/12/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1uAUH87xrQwYcUm_gRtO8Yl1ykioTfsKB&usp=drive_copy
3031/198830/12/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1fKXj3wOEaOgDHNdkmv9uujFhSQkEWmlS&usp=drive_copy
3030/198830/12/1988Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA AREA DE TERRAS DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1RjH1Db9E5mFdFM9V0tjBrabtncu8sz_U&usp=drive_copy
3029/198828/12/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1OeUv2ZIQS8459Ulsp5umFwlL9riHTWgi&usp=drive_copy
3028/198802/09/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=19ZhIO-ta_xBwBZHXvhntDV0zKdW2aail&usp=drive_copy
3027/198803/08/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1A__Pc-5xswcecij9wpB1YKYrS25NsgYq&usp=drive_copy
3025/198803/08/1988Gabinete do prefeitoDOAÇÃO DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=16YpLe6okj3rQ7m-oMzvWqeEQA17Pea4M&usp=drive_copy
3024/198829/06/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=16nTXoZ4gMrfTvI_MHl5XGe6Txv0aI0aG&usp=drive_copy
3023/198823/06/1988Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAShttps://drive.google.com/open?id=1an1UOuwf67NyMfEaG3sNxv5C9DynS6eh&usp=drive_copy
3022/198821/06/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=16Su5H4wpC38uWKSS1SUrCX022W5z5txs&usp=drive_copy
3021/198821/06/1988Gabinete do prefeitoCEDE AREA DE TERRAS COLONIA Z-19https://drive.google.com/open?id=1HIbBlG-WRvJTIfbh3QINGQnuynHn4WFT&usp=drive_copy
3019/198820/05/1988Gabinete do prefeitoCONCESSÃO DE PENSÃO A VIUVAhttps://drive.google.com/open?id=16KORdN-bsvHTJtj_dmgi8OWeX03p5HwX&usp=drive_copy
3017/198804/05/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DE CARGOShttps://drive.google.com/open?id=17mn-uceSUxNEk4MbiKgVUkWp6PJJfzbC&usp=drive_copy
3016/198824/03/1988Gabinete do prefeitoREAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDOREShttps://drive.google.com/open?id=1PLoZ9k8AVAxt2ncm6SkPXyBM46lPcESb&usp=drive_copy
3015/198817/03/1988Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1EtRneD2EJ3dl67sdaCyq-NmyNCUgiPmq&usp=drive_copy
3012/198805/02/1988Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=10JSisaVEZU6Wq62Nt4tQT8NJCiNSKT7C&usp=drive_copy
3011/198805/02/1988Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=12bz-lK7RNLBzIto0j8GnFSvdp0CG3Kgz&usp=drive_copy
3010/198731/12/1987Gabinete do prefeitoALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DE ISSQNhttps://drive.google.com/open?id=18UfGm5tQ_41ubmg3n-PI5X6mHcT0Joio&usp=drive_copy
3009/198714/12/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=13Pbj9jBPjz6Mn1RMHxGbnpSYl1llOLG1&usp=drive_copy
3008/198714/12/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=1OxCUcWTC4ppqqn8hEDwA4TJcenOqeQ-T&usp=drive_copy
3007/198714/12/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=1wf4ymIM4Mlo_CV5v1y9CQFaFTTl2jEQz&usp=drive_copy
3006/198714/12/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=19LfQPPsqeoU9NqZAu2K34yj4cKqBykVQ&usp=drive_copy
3004-A/198720/11/1987Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988https://drive.google.com/open?id=1rUf9roQEmpHNHjJsH0ScASmxiOE3yr7k&usp=drive_copy
3003/198710/11/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1aiuzu6BaQYn_zdbS1p51-Fxzf4b-vhIl&usp=drive_copy
3001/198717/08/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, SMERhttps://drive.google.com/open?id=19CeIxJEkxbEwtuxp23f7Odg6Rhy1P8cA&usp=drive_copy
3000/198712/08/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1iICBSUNs7U1nynuh1DOglp0qF8L27Iza&usp=drive_copy
2998/198724/06/1987Gabinete do prefeitoCRIA E REGULA A COMDEMAhttps://drive.google.com/open?id=1C2AZWB4Z7Mau0XEXevvbDu4fffn6stC6&usp=drive_copy
2997-A/198722/06/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1GqeIFQBpcSOuEafeJI0qXj46cPxxQnbP&usp=drive_copy
2995/198715/04/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, SMER E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=19GmsnSBiHlLwEkDUo-Z5etqGfOEvuhCM&usp=drive_copy
2994/198714/04/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAShttps://drive.google.com/open?id=1SW--9CGNOwPf9URfpzVI88AsQbWKnC3n&usp=drive_copy
2293/198717/02/1987Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1PCPkmHtjGB2LcATobNmiuAzK18shte9r&usp=drive_copy
2992/198727/01/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUMENTO DOS FUNCIONALISMO PÚBLICOhttps://drive.google.com/open?id=1xIlvjquk4kGBys9egX9PYdy7_2uMbXXq&usp=drive_copy
2988/198713/01/1986Gabinete do prefeitoCRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1QilphO3lHN8BIMAnB8s5p6GqQU8oIxAm&usp=drive_copy
2986/198623/12/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1IusiQtkH1naaGuu_WSLhaooIE_aWt_XX&usp=drive_copy
2885/198622/12/1986Gabinete do prefeitoDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA MUNICIPAL N° 2.760, DE 30 DE JUNHO DE 1977https://drive.google.com/open?id=1CvKulc-AfZOmOm3TIQzWa78Z8CUZY_1y&usp=drive_copy
2984/198619/12/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=18FDX0xcnkkTq9R85kFjjZQsnuoMh3vIS&usp=drive_copy
2983/198612/12/1986Gabinete do prefeitoINSTITUI A SEMANA DOS VULTOS OBIDENSEShttps://drive.google.com/open?id=1g5ItIMjJtIg22pQvPpdJv8RaGQP1l5y-&usp=drive_copy
2982/198629/11/1986Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1987https://drive.google.com/open?id=1ijnkHj_4okoL_lH-DbhhyFHEPB_PZ8u3&usp=drive_copy
2981/198613/11/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARhttps://drive.google.com/open?id=1hlpPE3ZdY1xRlmD3jseIM5h_YKvzVZ6n&usp=drive_copy
2980/198628/05/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE O PODER EXECUTIVO A CEDER AREAS DE TERRAS, PARA PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDAhttps://drive.google.com/open?id=1y7nAqBangVak7xgZ8aAnr2vTuw1MUEIU&usp=drive_copy
2979/198605/05/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO, COM AJUDA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU, PARA PRESERVAR OS RESTOS MORTAIS DO BISPO DOM FLORIANO LOWENAUhttps://drive.google.com/open?id=1onumMO85Nn8DPLrtNCU-9Cobk-OVdlMv&usp=drive_copy
2978/198624/04/1986Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1oVZPNv_jCF6j8bkWldFQzjEMD-gohgdd&usp=drive_copy
2977/198613/02/1986Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ (IPASEP)https://drive.google.com/open?id=1LSRJLOp2TW_i1HyQ3XOwYVqGsTj_TsUz&usp=drive_copy
2976/198527/12/1985Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE TAXA, DE COLETA DE LIXOhttps://drive.google.com/open?id=15VDJAH2-KbWHwNYPcIamIqc4BHfpx6bx&usp=drive_copy
2675/198527/12/1985Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1m5PISej8KtNzA7kLf-Al7ym2Grww1NEI&usp=drive_copy
2974/198526/12/1985Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERCER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOShttps://drive.google.com/open?id=1S873KMXQXpGVVhceEAMtU8lSJbVp03sx&usp=drive_copy
2973/198526/12/1985Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1FPPpOJLLBQgHvDjsGK4cbY4DXBozScT9&usp=drive_copy
2972/198512/12/1985Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULOhttps://drive.google.com/open?id=1bMDi4afuv0ET9ou4r4XoMpc1h8KHp3O3&usp=drive_copy
2971/198512/12/1985Gabinete do prefeitoCONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOShttps://drive.google.com/open?id=1Slw8To-VaKgdQRVzdkymHv78On-OrXlw&usp=drive_copy
2970/198502/12/1985Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE ÓBIDOS DO ESTADO DO PARÁ, PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986https://drive.google.com/open?id=1dUPC0KK-H25KFLmcYSPASNUx3E-vRrPy&usp=drive_copy
2926/198313/12/1983Gabinete do prefeitoDOA ÁREA DE TERRAS À PRELAZIA DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1YHL3_yeVRVnWT_A2E2tjtsqEZDnxAOEa&usp=drive_copy
2925/198313/12/1983Gabinete do prefeitoCONCEDE ABONO DE NATALhttps://drive.google.com/open?id=1NSqJdrsGGSIzZaNjpY3XRO8lvyuR51AM&usp=drive_copy
2924/198313/12/1983Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1KYLIMdW8qEb9SZcrV5ZxJgbUY1ophp4Q&usp=drive_copy
2923/198323/11/1983Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR TERRAShttps://drive.google.com/open?id=17AdYb21K-PTPQv_kEpCS2_1sjzZQ8JKE&usp=drive_copy
2922/198328/06/1983Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO E ARRUAMENTO DO CURUMUhttps://drive.google.com/open?id=1Av-f4PAt2czDyXrxXVor8L-y0bgLN5xO&usp=drive_copy
2921/198328/06/1983Gabinete do prefeitoCONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1D9NObRsK14LAXkcOGE256R0VRmInbW0E&usp=drive_copy
2918/198316/05/1983Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALhttps://drive.google.com/open?id=1Frqzp7WMbb4H4GYlQGqFzK02gK0azkTb&usp=drive_copy
2917/198316/05/1983Gabinete do prefeitoCRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTOhttps://drive.google.com/open?id=1308GX5V7nxyOCHa_h6vdy9DcplEUVcMA&usp=drive_copy
2916/198319/04/1983Gabinete do prefeitoCONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNCIPAL DA CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1IBqNS1fIcip3uLhpOFCJwmHUZyF0x_fc&usp=drive_copy
2915/198313/01/1983Gabinete do prefeitoAUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1OEQOoE3yOjkhttYCgQq6jeAi_aZspyjk&usp=drive_copy
2912/198227/05/1982Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1kQ6StiXSt0ptqfP9MIG1yhtmLkSRkvFG&usp=drive_copy
2909/198205/04/1982Gabinete do prefeitoCONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNCIPAL DA CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1fdAKVrffTZR5cAdVhhB1MvI-cBXBQFM6&usp=drive_copy
2908/198208/01/1982Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INSERVÍVEIShttps://drive.google.com/open?id=1TnFC9OzRfWtQR0bskj6SgPL_ovV8PwMc&usp=drive_copy
2905/198123/12/1981Gabinete do prefeitoCONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1-J7jZiLkVskVHSYj-hy8rkbM-U3V_W6P&usp=drive_copy
2904/198123/12/1981Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À TRANSFERIR LINHAS TELEFONICAShttps://drive.google.com/open?id=1kSAaY1p3SWzmqD1iNSLTTQsQxEih0chT&usp=drive_copy
2903/198123/12/1981Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOShttps://drive.google.com/open?id=1ojsCbz3EWTt-OLppgtIWg8nm0dbRTNzc&usp=drive_copy
2901/198123/12/1981Gabinete do prefeitoALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART 4, DA LEI 2.878, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980https://drive.google.com/open?id=11y9lOv2PnwfyJykgrz3HIfXc9L-wODp8&usp=drive_copy
2900/198123/12/1981Gabinete do prefeitoABERTURA DE CREDITO PARA DESPESAS MATADOUROhttps://drive.google.com/open?id=1OfWZ65h3K3eJBvo6mwCjFMYlEWyWMVm0&usp=drive_copy
2896/198126/06/1981Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=12RiISUMM3ChBTe1rubNuLZADaPP7Rrwt&usp=drive_copy
2895/198112/06/1981Gabinete do prefeitoANISTIA FISCAL DE PENALIDADEShttps://drive.google.com/open?id=1DUe6Aj8ydMWuW92Iz2E5zgbd5DV0xsNs&usp=drive_copy
2894/198112/06/1981Gabinete do prefeitoORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAhttps://drive.google.com/open?id=1td403nvZWxR4hOtbfJ2ffJyQD3iuB9Ss&usp=drive_copy
2890/198129/04/1981Gabinete do prefeitoALTERA A LEI 984 CRIA O AUXILIO NATALIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1q1_Rwc0Ky8PMkTOznk0WUMEfxkh-cECG&usp=drive_copy
2889/198127/03/1981Gabinete do prefeitoAUMENTA O VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURAhttps://drive.google.com/open?id=1QYRrDQ-DGllTF3WMoNVyyQmHzdIQxQ2u&usp=drive_copy
2886/198127/03/1981Gabinete do prefeitoUTILIDADE PÚBLICA CASA DA AMIZADE DAS DAMAS ROTARIANAS DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1onoXocIpXMQdoA-HlNtJUsYkBakS8e85&usp=drive_copy
2848/198123/04/1981Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO RÁDIO ATALÁIA LTDAhttps://drive.google.com/open?id=13Ov3f4A1Me3UuHSHPNJ4wClLN5tMjxPf&usp=drive_copy
2843/198121/01/1981Gabinete do prefeitoAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALhttps://drive.google.com/open?id=1LKFCbfitGBu3Qy3VaVZaif05MbIcLsN-&usp=drive_copy
2884/198030/12/1980Gabinete do prefeitoAUTORIZA SUPLEMENTAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1sMjc6JXdVNBkm9Y4KWVNzi5Tw8pBix54&usp=drive_copy
2881/198030/12/1980Gabinete do prefeitoREAJUSTE DO SALÁRIO FAMILIA DOS FUNCIONÁRIOShttps://drive.google.com/open?id=1iq10GTPor4OpYhPwtMqgSNxYU_GGFrWe&usp=drive_copy
2879/198007/11/1980Gabinete do prefeitoFIXA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1ZFoW24UqNVsFIXyuROqZylVDgaEePzXA&usp=drive_copy
2877/198005/11/1980Gabinete do prefeitoMANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO PREFEITOhttps://drive.google.com/open?id=1rysej4ZGXBan2GLYCsYEvPoFQnw0ykh0&usp=drive_copy
2876/198029/10/1980Gabinete do prefeitoDOA PRÓPRIO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁhttps://drive.google.com/open?id=162iTt3qgOU-JqDxpT13ea1pUBC7JpkwK&usp=drive_copy
2870/198007/10/1980Gabinete do prefeitoDECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICAhttps://drive.google.com/open?id=10CbAYPyKX_KOfWnww1tqwdt0kf2RLY0N&usp=drive_copy
2868/198025/09/1980Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE TESOUREIRO DO SMERhttps://drive.google.com/open?id=1xWcv5I90yb3AnWghIGHbTLI_QHgWH_lg&usp=drive_copy
2865/198005/09/1980Gabinete do prefeitoDECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DA TERRA QUE ESPECIFICAhttps://drive.google.com/open?id=1Zyohm4P0KE6vGUsv0oMSgzJrJwMtUuoR&usp=drive_copy
2864/198025/08/1980Gabinete do prefeitoDOA TERRAS À CELPAhttps://drive.google.com/open?id=1GiiH7tvK4uaJqSXr0T3EKCJZO_86WO1i&usp=drive_copy
2862/198025/08/1980Gabinete do prefeitoDENOMINA MAESTRO ANTONIO MARTINS A BANDA DE MÚSICA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1R2q0yEkc5xN6XRL-3wEUBrTQBl_0TjV-&usp=drive_copy
2861/198008/08/1980Gabinete do prefeitoCRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONARIO DO MATADOURO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1GKv8XhHKWMWRWSUSh_yIrQwKbm0Hxj-m&usp=drive_copy
2860/198008/08/1980Gabinete do prefeitoDESAPROPRIAR A EXTENSÃO DE TERRENOShttps://drive.google.com/open?id=1RPQ5t4kyKfQir-3y523AAnm-mILOzs2J&usp=drive_copy
2859/198008/08/1980Gabinete do prefeitoDESAPROPRIAR TERRENO ONDE SERIA O FORUMhttps://drive.google.com/open?id=1NlEBOo-nCeEThcuN1CSvjMUlH9eKwjFu&usp=drive_copy
2858/198026/06/1980Gabinete do prefeitoCONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 15% TEMPO DE SERVIÇOhttps://drive.google.com/open?id=12mzhzZtVxUImVZ_mFZoD6L--TGsSB3Se&usp=drive_copy
2857/198028/05/1980Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1gI8EwMgygVI_mh8ppTsZzrx-k-vEAnBZ&usp=drive_copy
2856/198028/05/1980Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO FUNCIONALhttps://drive.google.com/open?id=1WG6ZtshHF7BxICgwMgA3V703KEXrqPCt&usp=drive_copy
2855/198027/05/1980Gabinete do prefeitoCRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURAhttps://drive.google.com/open?id=1fwNTV5edRraKnvOQYw3XzN9lodezBWk0&usp=drive_copy
2853/198013/05/1980Gabinete do prefeitoMODIFICA O ART. 4 DA LEI 2.842https://drive.google.com/open?id=1vh-qfu7Cv8mKwjnwf4SIhgRSMjABHbzh&usp=drive_copy
2852/198013/05/1980Gabinete do prefeitoMODIFICA O ART. 4 DA LEI 2.841https://drive.google.com/open?id=1TXBhtYx9N-kwcjtrOJA4h_TXpDfgAyc0&usp=drive_copy
2849/198025/04/1980Gabinete do prefeitoDELIMITA EXTENSÃO DA TRAVESSA ELOY SIMÕEShttps://drive.google.com/open?id=1p5B4985jby9fMKlnlfnlThRz4dab4bFC&usp=drive_copy
2845/198031/03/1980Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1CqhbPjM1Ndv8nTpxFxsx1IVvOmDFsl5z&usp=drive_copy
2844/198021/01/1980Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E CIVIS DO ESTADO DO E DOS MUNICÍPIOShttps://drive.google.com/open?id=1_Y40nu5j-UqcAONgq6qLgtnxc0tOuLDf&usp=drive_copy
2842/197913/12/1979Gabinete do prefeitoCONCEDE ABONO DE NATALhttps://drive.google.com/open?id=1DqRArBnVF6RqAx0hLRzKYa2INJInXOYO&usp=drive_copy
4841/197913/12/1979Gabinete do prefeitoCONCEDE ABONO DE NATALhttps://drive.google.com/open?id=1g3RKfbRV3LanRmX_Mv5TXffQBa9GpQH-&usp=drive_copy
2840/197913/12/1979Gabinete do prefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAShttps://drive.google.com/open?id=1F4MzyidXE1cScSRsLVqyay_6wxbdHIS8&usp=drive_copy
2839/197912/12/1979Gabinete do prefeitoDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNE F DA LEI 2.873https://drive.google.com/open?id=18qwimpd5NDRfY8_2LO4CKa_50B8gptf7&usp=drive_copy
2838/197906/12/1979Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE POLICIALhttps://drive.google.com/open?id=1XHwXes1gY_zpEAE55B-GUQ3EQpFFvYu3&usp=drive_copy
2836/197904/12/1979Gabinete do prefeitoSUPRIME OPARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°https://drive.google.com/open?id=1En9u9yiWq7VdPECA9pTzacS6rZaAnBuu&usp=drive_copy
2835/197926/11/1979Gabinete do prefeitoDESOPROPRIAR AREA DE TERRAShttps://drive.google.com/open?id=1vtPE8t1CT-i3njlVGkruNEv-2NabOFnq&usp=drive_copy
2834/197909/11/1979Gabinete do prefeitoTRANSPORTAR OS RESTOS MORTAIS DE DOM FLORIANOhttps://drive.google.com/open?id=1pOfeer8Eqdup1zjBnyI5GkQhBj1hOWkX&usp=drive_copy
2833/197906/11/1979Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA A PREFEITURAhttps://drive.google.com/open?id=1IHLJ-O065nR-5Cw9q7aW9zFGrfMAjiaU&usp=drive_copy
2832/197930/10/1979Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL DE ESTADOhttps://drive.google.com/open?id=1yKYDPcJZS3vb-Dubm2d6sXEML2d_gMxM&usp=drive_copy
2830/197920/09/1979Gabinete do prefeitoREQUER INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRAhttps://drive.google.com/open?id=1yBldaqiK3lETnWWRsWTALAohukKorLBH&usp=drive_copy
2817/197929/03/1979Gabinete do prefeitoNOVA REDAÇÃO A ALINEAR F DO ARTIGO 26 DA LEI 2.783 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)https://drive.google.com/open?id=1juvR2Fe8wgKzxcx1isgWA-fYCqZYf4N5&usp=drive_copy
2816/197902/03/1979Gabinete do prefeitoUTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1gsqk9nkdMm0ybJM8J4X39kPIWBWDwGlS&usp=drive_copy
2814/197920/02/1979Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1rAVH9qUrfjmidhe6Qi9qIZ-fQHKTLpV5&usp=drive_copy
2774/197710/11/1977Gabinete do prefeitoDISPENSA DE PAGAMENTO DE MULTAShttps://drive.google.com/open?id=1IyM2_HGNerFk00aD1AleteAU-ZfUr0Kg&usp=drive_copy
2773/197701/11/1977Gabinete do prefeitoAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS A RECEBER, SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, AREAS DE TERRAS QUE MENCIONAhttps://drive.google.com/open?id=1X0aqrhHn0szUK3zaJvAh1ODZshy6XLSV&usp=drive_copy
2770/197718/10/1977Gabinete do prefeitoRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=15vASTsnThA5A2FRTn9aVvET3gm7UY_sI&usp=drive_copy
2760/197730/06/1977Gabinete do prefeitoREVOGA A LEI 2.603 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°https://drive.google.com/open?id=1Rg3yZL6CMEWy5WgzwI0to3Auu8MHIz-g&usp=drive_copy
2749/197730/03/1977Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO VIA PUBLICA NA CIDADE NOVAhttps://drive.google.com/open?id=119JSTqbmJKO5egn_v9SYM8UKx9U0Cc7f&usp=drive_copy
2748/197723/03/1977Gabinete do prefeitoRECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA SINDICATO DOS TRABALHADORhttps://drive.google.com/open?id=1d9snrdpOMLX-4ABO1Qi9Jv-uznCcaN8Q&usp=drive_copy
2720/197630/09/1976Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DIVERSAS VIAS PUBLICAShttps://drive.google.com/open?id=14-y654sybDEiyqane2xKbOzks2ah0cOU&usp=drive_copy
2709/197616/06/1976Gabinete do prefeitoORIENTAÇÃO DE TIRO DE GUERRA DE OBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1b2xdwKVliIWPe5mi-NVTfvi7jAXSzpjj&usp=drive_copy
2708/197616/06/1976Gabinete do prefeitoAUTOTIZA O EXECUTIVO A COLOCAR IMOVEL A DISPOSIÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIROhttps://drive.google.com/open?id=1wzNYoWpiYavuv2AvZS0wSV-uN3j0qLZ0&usp=drive_copy
2706/197604/06/1976Gabinete do prefeitoMODIFICA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PARA AVENIDA RUI BARBOSAhttps://drive.google.com/open?id=1Fp7O9DiHLrqIJIUSIZtnEDwHyhaODudF&usp=drive_copy
2698/197511/12/1975Gabinete do prefeitoCONSTRUIR POSTO DE SAÚDE SANTA TEREZINHAhttps://drive.google.com/open?id=1X9Lez-D5BI9e4yZh7MXmmcZisoslJTzP&usp=drive_copy
2685/197524/10/1975Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO CEMITÉRIO PÚBLICO ARAPUCÚhttps://drive.google.com/open?id=1pBvKy0oBeZ1DbCKfi3IhNbRyvt4me9AO&usp=drive_copy
2684/197515/10/1975Gabinete do prefeitoAUMENO NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMOhttps://drive.google.com/open?id=1W_sl2G1iFt1adteWMNNP4iN1N-P4c3pa&usp=drive_copy
2680/197515/10/1975Gabinete do prefeitoMODIFICA O ARTIGO 2° DA LEI 2661https://drive.google.com/open?id=1QLrXfZTpRNHmbQP89q6b2ZoDJdFTF9EV&usp=drive_copy
2677/197501/10/1975Gabinete do prefeitoISENÇÃO DE MULTAS AOS CONRIBUINTEShttps://drive.google.com/open?id=1pPNZC1SQTFbskqznfrTxAVStIB3z14f1&usp=drive_copy
2674/197523/09/1975Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO A CEMITERIOS PUBLICOShttps://drive.google.com/open?id=1KYfvAkehVNO47NFSANC3Q8YmNArWvPrU&usp=drive_copy
2643/197510/04/1975Gabinete do prefeitoHOMOLOGA CONVENIO ASSINADO ENTRE MOVIMENTOhttps://drive.google.com/open?id=1bh3g-p4NarbAJVTdP_N55gR9ZEgFjsqQ&usp=drive_copy
2640/197523/01/1975Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO VIAS PUBLICAS NESTE MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1bKlhdy4r3sX_RZq9pGVEpZqliYPo_l90&usp=drive_copy
2620/197421/11/1974Gabinete do prefeitoCRIA O SERVIÇO DE PREVIDENCIA SOCIALhttps://drive.google.com/open?id=1RnlFrAQ0PKK0mL8Vm7jUMXBf8IC8BS3j&usp=drive_copy
2616/197420/11/1974Gabinete do prefeitoCONCEDE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABSTECIMEhttps://drive.google.com/open?id=1KfUusgeJn7vhIcqhW2Z5hUO2IB6H_2oT&usp=drive_copy
2603/197408/08/1974Gabinete do prefeitoNOVA REDAÇÃO A LEI 2330 TAXA DE ILUMINAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=1QMz87gkb_5BQC0BxuXy3Fw7SumWVBfV2&usp=drive_copy
2600/197427/06/1974Gabinete do prefeitoINSTITUI O HINO MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1yaG56C2Z7a6YCqSvRhisJR-yojG-FSsu&usp=drive_copy
2595/197407/06/1974Gabinete do prefeitoORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1Q6nBr9SwM5BYyKhk53TFvRr6Dhm4C-ay&usp=drive_copy
2590/197405/03/1974Gabinete do prefeitoFORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1B0n6KUCQAgPUqhnwm7WztATXYRfa5Iqr&usp=drive_copy
2590-A/197405/03/1974Gabinete do prefeitoFORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1bSyIc1xPVAViPKvfgLDcojsJH4ITh6y9&usp=drive_copy
2573/197326/12/1973Gabinete do prefeitoREGULAMENTO GUARDA MUNICIPAL MIRIMhttps://drive.google.com/open?id=10Sn3qpDDSQASf7W2fd4-5lxOr2ahOR-T&usp=drive_copy
2563/197314/12/1973Gabinete do prefeitoCONVENIO ASSINADO ENTRE SECRETARIA DA FAZENDA E EXECUTIVO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1jBiMF9rFX-a9lyRNuHkzDo_bOIDHT1l5&usp=drive_copy
2562/197314/12/1973Gabinete do prefeitoCONVENIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=10oaiu2_iAcQpduTQMlaSba9O90YrMcre&usp=drive_copy
2551/197324/07/1973Gabinete do prefeitoESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE PRIVADAhttps://drive.google.com/open?id=1YrERNpxPb1dP1_ek2RaqS8YQqcoSOeMM&usp=drive_copy
2524/197220/12/1972Gabinete do prefeitoINTEGRA O MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO SERVIDOR PÚBLICOhttps://drive.google.com/open?id=1qn6KNpWkF5H3wcdORTE0tPMoHV6lCkFu&usp=drive_copy
2509/197201/12/1972Gabinete do prefeitoESTÍMULO FISCAIS À INDUSTRIA TURÍSTICAhttps://drive.google.com/open?id=1gP_DAFmYcYGlGG2HBxchC0YqcK2izJi3&usp=drive_copy
2491/197221/09/1972Gabinete do prefeitoAUTORIZA CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADOhttps://drive.google.com/open?id=1uWYkMJxVgR_pmDBhCGr4rLUjgo7DjPKr&usp=drive_copy
2489/197221/09/1972Gabinete do prefeitoNORMAS PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCALhttps://drive.google.com/open?id=12LrMTkIDoeUYt8OIFbJR84K0VRSinOk2&usp=drive_copy
2480/197211/05/1972Gabinete do prefeitoIMPLANTA EM OBIDOS O NAOFhttps://drive.google.com/open?id=12QjqfZS-bFMfiRo0uswFUb38F_5aUAv1&usp=drive_copy
2474/197202/05/1972Gabinete do prefeitoMODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1T8wTw81FwcU-2xgYIKl3jnJxvNDJtlGr&usp=drive_copy
2472/197202/05/1972Gabinete do prefeitoMODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇAhttps://drive.google.com/open?id=1iEWqFJXLemPl-vLE7tfZrUaQpKeED5te&usp=drive_copy
2440/197105/11/1971Gabinete do prefeitoRECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1jH4ggwqLpXiDtdE8Y07mESbNoECFGFGn&usp=drive_copy
2434/197113/10/1971Gabinete do prefeitoAÇÕES PREFERENCIAS TIPO A CELPAhttps://drive.google.com/open?id=1AOAm_r_ycNK2geiHGiwgZ7sssciyMwR1&usp=drive_copy
2431/197106/10/1971Gabinete do prefeitoCONTRATAR MEDICO PARA ASSISTIR POBREZAhttps://drive.google.com/open?id=1ZTOp6a91mMlbW4YVMnG969cScpIByG3h&usp=drive_copy
2430/197103/10/1971Gabinete do prefeitoNOVA REDAÇÃO AO ART. 1 DA LEI 2414https://drive.google.com/open?id=1bqkq7ajPoH_XpFxoVzJRnxtUOaBsxRYV&usp=drive_copy
2429/197110/09/1971Gabinete do prefeitoSUPRIR A TESOUARIA DA PRFEITURA COM RECURSOhttps://drive.google.com/open?id=18bWILlDHfi-MXTfy9pRmXOdcohUB_BvJ&usp=drive_copy
2426/197116/07/1971Gabinete do prefeitoAPROVA A PORTARIA 18.71 DO EXECUTIVOhttps://drive.google.com/open?id=1HhyWXLGhH9i5TJkrJQDzs5YUbhGF5Q-C&usp=drive_copy
2424/197114/07/1971Gabinete do prefeitoCRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOhttps://drive.google.com/open?id=1tws1vnGhHL7ks0nMily8HMSkxymDFhUM&usp=drive_copy
2417/197115/06/1971Gabinete do prefeitoMODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1MwsveggFoJWQmqZE73b29gjuX7Z796bp&usp=drive_copy
2416/197107/06/1971Gabinete do prefeitoFIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1ePeHFU9lUuoZecJPZf9bUiqZ6Impiiv5&usp=drive_copy
2413/197121/05/1971Gabinete do prefeitoISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=12vIjW7QYk9SWSw8sALgXgyvaEIv7ycIF&usp=drive_copy
2409/197112/04/1971Gabinete do prefeitoMOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃOhttps://drive.google.com/open?id=13K0Tgj5BCBV-sjTQd7jja4Ii9cNtEkaU&usp=drive_copy
2408/197130/03/1971Gabinete do prefeitoMODIFICA TAXAS DO MERCADO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=11IkBSSJJydHhv3cbXkbA2Jjyemu9HxM5&usp=drive_copy
2407/197130/03/1971Gabinete do prefeitoDISPENSAR MULTAS REFERENTES A IMPOSOShttps://drive.google.com/open?id=1QnDDYFi4cCD-2VBpyFQM1bUqkyVwadLZ&usp=drive_copy
0001/197112/11/1971Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE CAPATAZ NO SMERhttps://drive.google.com/open?id=1MYk6_7FNK3Nk8faeZYLd-4AGQ2YBgwIg&usp=drive_copy
2401/197015/12/1970Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1zMPuCaK0tctIfNML501e8rXa19EwddGg&usp=drive_copy
2387/197006/10/1970Gabinete do prefeitoCRIA O CARGO DE ESCRITURÁRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1qjHU3wtIN5ltRWQTp8vzN1B1_0oee1V3&usp=drive_copy
2371/197012/05/1970Gabinete do prefeitoAQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO MATÁhttps://drive.google.com/open?id=1nd-63jGBazkaa4MBiZGxyLbsIC7uPOlE&usp=drive_copy
2367/197014/04/1970Gabinete do prefeitoSINDICATO DOS TRABALHADORES UTILIDADE PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=19PHmkCssYyTSj6DapDNvJszCSQITxK1s&usp=drive_copy
2363/197006/04/1970Gabinete do prefeitoMENSAGEM DO PLANO DE APLICAÇÃO SMERhttps://drive.google.com/open?id=1EPOEhhhsqq7GShxA1wF9OFZ0kEFRZjL7&usp=drive_copy
2240/196719/10/1967Gabinete do prefeitoAUTORIZAÇÃO PROLONGAMENTO DE ARTERIAShttps://drive.google.com/open?id=1X6DeWiPmr7fHYSkiTCmMA_GT9DZlNYpv&usp=drive_copy
2230/196728/09/1967Gabinete do prefeitoMARIANO FC UTILIDADE PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1OQHdbd3EJNQLsXj88yv5J-yNHEkH9Nu3&usp=drive_copy
2228/196728/09/1967Gabinete do prefeitoRECUPERAÇÃO DA ANTIGA FORTALEZA DE OBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1t2iUSdAZ7B-Ip9FuL4jWv2n-y_xYlCKs&usp=drive_copy
2217/196724/05/1967Gabinete do prefeitoFIXA OS FERIADOS MUNICIPAIShttps://drive.google.com/open?id=1-6CWdBwNCB1FuYX8OPgNCSfY8wzuDHhT&usp=drive_copy
2209/196714/04/1967Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1KsoRHneaxS6ZnYv1v34Ln4-z8dUuscMI&usp=drive_copy
2199/196703/04/1967Gabinete do prefeitoFIXA A COMISSÃO DAS REPARTIÇÕEShttps://drive.google.com/open?id=1lIpbs5lAwW2OwkvyiD1VdV9nGRzdZM61&usp=drive_copy
2194/196731/03/1967Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DO CADASTRO DE VALORES IMOBILIARIOShttps://drive.google.com/open?id=1T6ZC_iJt8_FwrISin4Onhp_4ucnxx1kF&usp=drive_copy
2192/196730/03/1967Gabinete do prefeitoINSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIShttps://drive.google.com/open?id=1X0o3rmeFvU7GhaXqPwpfaBXyfEtcgK3P&usp=drive_copy
2177/196623/12/1966Gabinete do prefeitoNOVOS LIMITES DA ZONA URBANA E SUBURBANA DA SEDE DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=17QgtJ0ukigo5TeExMi79g10i_S0s_hsP&usp=drive_copy
2169/196605/12/1966Gabinete do prefeitoISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS INDUSTRIAShttps://drive.google.com/open?id=1LOMz5c4Amvpv4jmwdUfxCUqtCa-GptZQ&usp=drive_copy
2168/196627/11/1966Gabinete do prefeitoDECLARA EXTINTO OS SERVIÇOS DA USINA DE FORÇA E LUZ DESTA CIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1cVtHNwwYEcTaf2kQwXRHcKgO1Jzic-i0&usp=drive_copy
2166/196607/11/1966Gabinete do prefeitoDISPOE SOBRE CODIGO TRIBUTÁRIOhttps://drive.google.com/open?id=1mjEe4rCuwXV-5crl5sDJPLA0-tHiyV82&usp=drive_copy
2157/196627/06/1966Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAShttps://drive.google.com/open?id=1jnzAxxRyUjOkVvXX79NHr3hI1eeMqnqQ&usp=drive_copy
2156/196627/06/1966Gabinete do prefeitoREDUZ IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO GADOhttps://drive.google.com/open?id=1pT3JQx8-qkLaMOQp13-aB1nkeKlLYTrs&usp=drive_copy
2155/196627/06/1966Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, UM LOTE DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A MESA DE RENDAS DO ESTADOhttps://drive.google.com/open?id=1gRofAQKvQqnVTAjnXv9AnuCsx08hcdmO&usp=drive_copy
2154/196616/06/1966Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTOS POR DIVERSOS INTERESSADOShttps://drive.google.com/open?id=1xTnLEFrnCsvL0kIU_plSir7rz3XZAijD&usp=drive_copy
2153/196616/06/1966Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTOS REQUERIDOS POR DIVERSOS INTERESSADOShttps://drive.google.com/open?id=1JvesDN_d4zwMbWqmT5Oymkec4QkNfCWt&usp=drive_copy
2152/196616/06/1966Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO DE UM LOTE DE TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO, REQUERIDO POR WALDOLINA DE SOUSA CARVALHOhttps://drive.google.com/open?id=1J8b23VP2c75WKTdP6mcKEhrFGkVer347&usp=drive_copy
2151/196616/06/1966Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO A DIVERSOS INTERESSADOShttps://drive.google.com/open?id=1sdP_ZjR4FYh6y8Vv6qjPwIlUlzrkyrwX&usp=drive_copy
2108/196614/01/1966Gabinete do prefeitoADESÃO CONVENIO FIRMADO IBRAhttps://drive.google.com/open?id=1loM9snTxNBrL2eYGpy12Qszm4s1Mce51&usp=drive_copy
2062/196518/11/1965Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAShttps://drive.google.com/open?id=16v1apZefEb35VdpCjdraWsIELOUQK7Yp&usp=drive_copy
2103/196514/12/1965Gabinete do prefeitoFILIAR MUNICIPIO INSTITUTO BRASILEIRO ADMhttps://drive.google.com/open?id=17T2uAOaFeV5EXVUJq7TIN9cX_f6Q8hXC&usp=drive_copy
1093/196528/07/1965Gabinete do prefeitoALTERA TABELAS NUMEROS 1 A 11 DA LEI 928https://drive.google.com/open?id=1V3r4_dWqygXBi_XTV4RxRX1ALyGGfkCH&usp=drive_copy
1079/196518/06/1965Gabinete do prefeitoMODALIDADE DE IMPOSTO SOBRE LICENÇA DE VEICULOShttps://drive.google.com/open?id=132N-tPggNrSvRkCBadzSzJL5dbyvDQnV&usp=drive_copy
1078/196518/06/1965Gabinete do prefeitoCONSTRUÇÃO DE CALÇADAS MEIO FIO E MUROhttps://drive.google.com/open?id=1uZxwjxHzs4Mb8BgwQKqhist1XTl-dbzi&usp=drive_copy
1075/196518/06/1965Gabinete do prefeitoABRIR RUAS E TRAVESSAS SANTA TEREZINHAhttps://drive.google.com/open?id=1GdbHmM9F4orlfUHVBTK0qLRybf0YZB69&usp=drive_copy
1074/196518/06/1965Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAShttps://drive.google.com/open?id=1bP8h7g1OTz74NFv1UAb6t_L0yzs4P0Mp&usp=drive_copy
1035/196504/06/1965Gabinete do prefeitoAUMENTA SUBVENÇÃO ANUAL SÃO JOSÉhttps://drive.google.com/open?id=1rPD4-OIFGyesdhbkD6BqKqjsIdA6uiBO&usp=drive_copy
1034/196520/05/1965Gabinete do prefeitoCRIA, DENOMINA E LIMITA BAIRRO SANTA TEREZINHAhttps://drive.google.com/open?id=1FCo1l15F7G6JNG5xKvMj3szMgkikg61K&usp=drive_copy
1019/196507/05/1965Gabinete do prefeitoAREA DE TERRAS A AERONAUTICAhttps://drive.google.com/open?id=1TYrhAMtoa1bNYZjKKsPpz7k5JE8Yr1xk&usp=drive_copy
1010/196504/05/1965Gabinete do prefeitoUTILIDADE PUBLICA SOCIEDADE FINS FILANTROPIhttps://drive.google.com/open?id=1zeOCYVKqmSXGz_pjvqFvZpHLT4W8oqJZ&usp=drive_copy
1005/196526/04/1965Gabinete do prefeitoNOVA MODALIDADE COBRANÇA CONS ENERGIAhttps://drive.google.com/open?id=1rdEyzt7GlgS9Cb5rl5--O1Ga_R77NNxG&usp=drive_copy
1004/196524/04/1965Gabinete do prefeitoNOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 961https://drive.google.com/open?id=1ywdVWkA112Cmm7X4fNuOUx03un6m9n18&usp=drive_copy
962/196413/08/1964Gabinete do prefeitoNOVA MODALIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTOShttps://drive.google.com/open?id=1TUWiFhkcEM-vDY4z0d3vNdMuTpMuv8Jf&usp=drive_copy
952/196410/09/1964Gabinete do prefeitoISENTA IMPOSTOS ASSOCIAÇÕES DE CARATER SOCIALhttps://drive.google.com/open?id=1UCocEmiUkd51cSuZuBjPbuMfANwiceKS&usp=drive_copy
925/196331/07/1963Gabinete do prefeitoCRIA A TAXA DE MELHORIAhttps://drive.google.com/open?id=11fbk1Dr3Y74FU6awEAV9pjegwOLFg-eZ&usp=drive_copy
913/196330/06/1963Gabinete do prefeitoCRIA A TAXA DE SANEAMENTOhttps://drive.google.com/open?id=1nyZJlJabSDN4Lkl7rPP8XPcq-imXBEtX&usp=drive_copy
905/196317/08/1963Gabinete do prefeitoREESTRUTURA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAhttps://drive.google.com/open?id=1oRoEMrlgWCim8fDc_SLQUQyHnXl-NrZ9&usp=drive_copy
896/196318/01/1963Gabinete do prefeitoCONCEDE 13º AO FUNCIONALISMO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1HpBMkWvAcKlGWX-LW3xCkEuE7b8UEqRg&usp=drive_copy
792/196123/08/1961Gabinete do prefeitoDENOMINAÇAO DE VIA PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1s_NZ44LQvvgbTWmitQhkew0v75-DSd0f&usp=drive_copy
789/196102/08/1961Gabinete do prefeitoREGULA O AFORAMENTO DE TERRENOShttps://drive.google.com/open?id=1djGZQpeorw5yaLm2B7gZMtVeFyxfUrv4&usp=drive_copy
765/196128/06/1961Gabinete do prefeitoAPROVA O CODIGO TRIBUTÁRIOhttps://drive.google.com/open?id=1Eg4NPw9nAtpwo7HGwQ0CZuZ4nXZ9UhDc&usp=drive_copy
763/196127/06/1961Gabinete do prefeitoPROIBE A INTERFERÊNCIA DE FISCAIS EM OBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1nX3dvjIIORCFRRKeUPMDGabzoziy6Ulw&usp=drive_copy
746/196106/07/1961Gabinete do prefeitoAUMENTA O QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1STy4zPqCAuXAvdkJEI4N1m_AhxSs4Akn&usp=drive_copy
744/196012/08/1960Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO PASSAGEM PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1dpIqAYtwEHxW_47AcpCt9msOFHMa3g9O&usp=drive_copy
727/195912/08/1959Gabinete do prefeitoCRIA OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=14x4RvgQECAm9g8jt9UeunNsHcmIApl_4&usp=drive_copy
726/195912/08/1959Gabinete do prefeitoTAXA DE CALÇAMENTO PAVIMENTAÇÃO DE RUAShttps://drive.google.com/open?id=17WC9vl0V519E17ZdDtqMu1hlC6V_GdFo&usp=drive_copy
723/195908/08/1959Gabinete do prefeitoTAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1WXv6xVmWu8aM51kp2vyXl_1AOwEQpfhZ&usp=drive_copy
722/195907/08/1959Gabinete do prefeitoCRIA TAXAS DE TURISMO E HOSPEDAGEMhttps://drive.google.com/open?id=1V7QSs1snNysibJf2kSn9IIP9W17xwweq&usp=drive_copy
720/195914/07/1959Gabinete do prefeitoREGULAMENTA UTILIZAÇÃO TRAPICHEhttps://drive.google.com/open?id=1aETrg-JHIxitwamFpWldeUsWDIa3vdcS&usp=drive_copy
668/195922/06/1959Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAShttps://drive.google.com/open?id=11oaob7JwGLVOCB9p8LKPm4ct6tChj-CL&usp=drive_copy
666/195806/11/1958Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAShttps://drive.google.com/open?id=1C1kGFV6XzggStTNWtkj8ovTY7QsqrQKB&usp=drive_copy
643/195822/08/1958Gabinete do prefeitoDENOMINAÇÃO VIA PUBLICA NA CIDADE NOVAhttps://drive.google.com/open?id=1SHUY2sTsEACKqGXfQ04yUODS9clexlXr&usp=drive_copy
636/195813/08/1958Gabinete do prefeitoMODIFICA EM PARTE A LEI 557https://drive.google.com/open?id=19QhLNgYe9EfBHtTtPrD4k1gd510p8Pk0&usp=drive_copy
635/195813/08/1958Gabinete do prefeitoALTERA PARTE DA LEI 557https://drive.google.com/open?id=1mR8GSndv93jvD4qBpVqFMoL_LpzyE3ZS&usp=drive_copy
634/195813/08/1958Gabinete do prefeitoMODIFICA A LEI 557 TAXA LIMPEZA PUBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1HPMSaxNBYvilaKvAxw2gRmxVrteKLiSK&usp=drive_copy
620/195814/07/1958Gabinete do prefeitoCONVENIO COM A PRELAZIA DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1i1Ze9DOCk4pyFfDb26caUFvkAaSfhzKl&usp=drive_copy
578/195721/08/1957Gabinete do prefeitoINSTITUI NOVA MODALIDADE COBRANÇA IMPOSTOhttps://drive.google.com/open?id=1tFlp_w3Mu-Rz-uKuFMo95d9hjlUBFEAU&usp=drive_copy
572/195731/07/1957Gabinete do prefeitoDECLARA UTILIDADE PUBLICA IGARAPÉShttps://drive.google.com/open?id=1a-oc5Ld9ejUe55oBbnxHLPQ0mLZDbyxh&usp=drive_copy
571/195731/07/1957Gabinete do prefeitoDELIMITA AREA DE ZONAS URBANAS E SUBURBANAShttps://drive.google.com/open?id=16saYhNg9QKihNbaonxabQsYf7uUgnHq1&usp=drive_copy
566/195718/07/1957Gabinete do prefeitoESTABELECE PRAZO P INFORMAÇÕES NAS PETIÇÕEShttps://drive.google.com/open?id=1FK2vu4zWs8oU-lAaLoiu2OE_OCAg3dSd&usp=drive_copy
556/195617/11/1956Gabinete do prefeitoPROSSEGUIR COM A TRAVESSA PAUXIShttps://drive.google.com/open?id=15m1Js6ypa65mS2ph7NJtjO99rB1Tythm&usp=drive_copy
539/195617/11/1956Gabinete do prefeitoCRIAÇÃO DE UMA ESCOLA PRIMÁRIAhttps://drive.google.com/open?id=1LKSwUD2-umeQLV_4TT-ID2ZZ6l50J1xa&usp=drive_copy
518/195620/08/1956Gabinete do prefeitoCRIA E CONCEDE AJUDA DE CUSTO A VEREADOREShttps://drive.google.com/open?id=1pIzyppPKf7wNmWY0n0EA6CcrBc1VICSC&usp=drive_copy
513/195608/08/1956Gabinete do prefeitoDECLARA FERIADOS FIXOS E RELIGIOSOShttps://drive.google.com/open?id=1bPQNH3rvCLBCRnoJgHDk3I561_LBkW4g&usp=drive_copy
457/195503/12/1955Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA REQUERIDA POR SILVESTRE SAVINOhttps://drive.google.com/open?id=1waaSKYTF-YKJPSkJx4hw-jO_1jl_k_Aj&usp=drive_copy
456/195502/12/1955Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE MANSUETO MEGALEhttps://drive.google.com/open?id=1Hrx2rOqrjbvwmpqi2p7jErVQ_Woei3Ra&usp=drive_copy
440/195514/11/1955Gabinete do prefeitoCRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOhttps://drive.google.com/open?id=1Upan-aryjy51sgQPJDu8dkVC2L3Q8tP2&usp=drive_copy
436/195526/10/1955Gabinete do prefeitoMODIFICA A LETRA (M) E (A) DAS LEIS 058 E 086https://drive.google.com/open?id=1N0W9q5-dh9VI2LlcDh1yQLaeES8kOHuU&usp=drive_copy
420/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.199,50, EM FAVOR DA FIRMA THE TESOON COMPANY SOUTH AMERICA LTED, DE BELÉMhttps://drive.google.com/open?id=1Zo8vUvfDdZ5ylfGO4YxxatvRpyG97If4&usp=drive_copy
419/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.199,50, EM FAVOR DA FIRMA THE TESOON COMPANY SOUTH AMERICA LTED, DE BELÉMhttps://drive.google.com/open?id=1PmAd42xy0X6tAidz8xj1j6UZ3kbQoJgJ&usp=drive_copy
417/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE ESPECIAL DE CR$ 330,00, EM FAVOR DE ARQUIMIMO ALVES COELHOhttps://drive.google.com/open?id=16Uq_Mi2TgtFFgBEV3Yrh9qGGjHeTyw-k&usp=drive_copy
415/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 100.000,00, EM FAVOR DA DIRETORIA DA ENGENHARIA OBRAS-PROGRAMA DO PARÁ SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICAhttps://drive.google.com/open?id=1gPISJqhzk-dFQNfNQ-eyoqK7NsPmn5Uz&usp=drive_copy
413/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 51.280,00, EM FAVOR DA FIRMA IMPORTADORAS FERRAGENS S_A, DE BELÉMhttps://drive.google.com/open?id=1E03LU7AO3ukeoRVJ-_j8GdqjzMXJBgjv&usp=drive_copy
412/195524/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 3.200,00, EM FAVOR DE MIQUELINA AZEVEDO FERREIRAhttps://drive.google.com/open?id=1FeidQ1HI7ugl9VqWexpaGz44ilIV_mzn&usp=drive_copy
411/195526/10/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 3.850,00, EM FAVOR DA FIRMA I.HAMOY, DESTA PRAÇAhttps://drive.google.com/open?id=1ztFCCFl_U4pcZ4-r2mii0dEP-D6JnQpl&usp=drive_copy
410/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 17.301,00, EM FAVOR DA FIRMA AUTO VOLANTE S_A, DE BELÉMhttps://drive.google.com/open?id=1Ee3ewTK06M1fbhssYpO56Jsr8RVbb_4L&usp=drive_copy
409/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 16.894,00, EM FAVOR DA FIRMA A.PINHEIRO & CIA (LIVRARIA GLOBO), DE BELÉMhttps://drive.google.com/open?id=1ECdIBMwGXteKVXAPWC2QMOjUNjAFViYp&usp=drive_copy
408/195526/01/1955 Número: 408Gabinete do prefeitoABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR 5.500,00, EM FAVOR DA FIRMA SAMUEL GOHEN, DESTA CIDADEhttps://drive.google.com/open?id=1w5_84jfbSGyGw6tAMNc-JSsRFvHXTZvm&usp=drive_copy
407/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 26.083,70, EM FAVOR DE DIVERSOS DIARISTAShttps://drive.google.com/open?id=1gy313nd4-kZxrhd05JO3Dpf0LQ7Z7pcM&usp=drive_copy
405/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 250,00, EM FAVOR DE AURÉLIO FILIZZOLAhttps://drive.google.com/open?id=1Hl6Vk5DqKPwSbyp_f62tP_IB1vTvXr2d&usp=drive_copy
404/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$50,00, EM FAVOR DE RAIMUNDO COSTAhttps://drive.google.com/open?id=13Zz258vp28Lo6AUKoBRFdakQXtDUnYVc&usp=drive_copy
403/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$400,00, EM FAVOR DE ANTÔNIO DINIZ JUNIORhttps://drive.google.com/open?id=1gYW_f8vinkFJOALO1t2L-hfxZeoVpFgF&usp=drive_copy
402/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$880,00, EM FAVOR DE FRANEMIL JOÃO LOUREIROhttps://drive.google.com/open?id=1O_tjCrZCiAgNNveNogQJ3udjbdcM7Cvk&usp=drive_copy
401/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$519,30, EM FAVOR DE JOVELINO COIMBRAhttps://drive.google.com/open?id=1ECh3pgh0VlsXo1Qo3n-mOHNgTd_0dr1p&usp=drive_copy
400/195526/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.350,30, EM FAVOR DO OTALIBIO MARINHO DE MATOS E MARIA REIS MARINHOhttps://drive.google.com/open?id=1iyOnDUL3nvfYVFsVvcmBCgyn1PDT8cop&usp=drive_copy
399/195521/01/1955Gabinete do prefeitoABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$7.540,30, EM FAVOR DA FIRMA MARTIN, REPRESENTAÇÃO E COMERCIO S_A, DE BELÉMhttps://drive.google.com/open?id=1TlHn0VXkJZP_pYcK0r3ec4-8FehOSpGM&usp=drive_copy
398/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE ENEDINA DOS SANTOS MARQUES E JOSÉ EMILIANO MARQUEShttps://drive.google.com/open?id=1b2lCWW_7egnzm5d4uaa1xa9zLf6C8pXp&usp=drive_copy
397/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE AURORA AUZIER DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1medGptDPKdjWlvchvBSYVdT9CaYSbiTS&usp=drive_copy
396/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURADE NICOLAU CIPRIANO CALDERAROhttps://drive.google.com/open?id=1DsFWuBj0ctgTfBKuVCs_xjoHlBdgAqcZ&usp=drive_copy
395/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE ANTÔNIO RODRIGUES SAMPAIOhttps://drive.google.com/open?id=1DuHN9bRxkXvPV_1w3LTlZhEnvfcD1J2O&usp=drive_copy
394/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE PACÍFICO SIQUEIRO DA COSTAhttps://drive.google.com/open?id=1VN1BI8Cd_7avBxSXlC_W_IRhgUOHmCSK&usp=drive_copy
393/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOÃO CARDOSO DA SILVAhttps://drive.google.com/open?id=1oni4WNeWApYYuKyWL7SlCNtJUDjW4W7Z&usp=drive_copy
392/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOÃO CARDOSO DA SILVA, MARIA DO CARMO, E MARIA DE NAZARÉ CARDOSO DA SILVAhttps://drive.google.com/open?id=1-4sDsmQGDlo1ymq0YNhNE8ZLNzPFhDYv&usp=drive_copy
390/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR RAIMUNDO MACHADO DE SIQUEIRAhttps://drive.google.com/open?id=12_ACxS2a9ranJnuEopyIaWxKLRMc6jAG&usp=drive_copy
388/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1rYEiVaskrkrszNzzQkZ_e5QIM6JV3wqQ&usp=drive_copy
387/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO REQUERIDO POR NAZARÉ HILDA DE CARVALHOhttps://drive.google.com/open?id=1o-Et-3vBYSR8TGee3ou3sID9E-Qza1HK&usp=drive_copy
386/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOSELINA CASTELO CAMPOShttps://drive.google.com/open?id=1bxFZfpyn_d3nDsisIEJKPkJ7QnIUSa7P&usp=drive_copy
385/195401/12/1954Gabinete do prefeitoCONSIDERA FERIADO MUNICIPAL 02 OUTUBROhttps://drive.google.com/open?id=1sQSS-S2mZ4zXEIIMiiOxDEGnuxbf49Yv&usp=drive_copy
384/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR RAIMUNDA MARIA DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1J-VcjK9mqz2DSRb5HlWmYDkbfABfsZB1&usp=drive_copy
383/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOSÉ DOS SANTOS ABREUhttps://drive.google.com/open?id=1m0piosPo2nQFF7JmF_ATRlbj9itCM8Aj&usp=drive_copy
382/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR OTALIBIO MARINHO DE MATOShttps://drive.google.com/open?id=12muzoe1vmJEQY2b2rvNMti6WgnOv359I&usp=drive_copy
381/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR FELICIANO AUGUSTO FERREIRAhttps://drive.google.com/open?id=1dMGyyIhdoo-gIMp3Ng48lYxFSnOUT2Vy&usp=drive_copy
380/195423/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR ARLINDO VASCONCELOS DE SIQUEIRAhttps://drive.google.com/open?id=1hmyphbxyxvWg1O9jLM468P5xGFpm_uBm&usp=drive_copy
379/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR RAIMUNDA BATISTA DA COSTAhttps://drive.google.com/open?id=15BN6KPZC2JZoU5rBADc7aeD9N907f00A&usp=drive_copy
378/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR CHAGAS SIMÕES PANTOJAhttps://drive.google.com/open?id=1WNpLGXWu6Ziik3gjB30E_sFWs_tfdTcy&usp=drive_copy
377/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR JOAQUIN DE SOUZA GOMEShttps://drive.google.com/open?id=1UF1EHrW2uoUph7uEmICObU8ZvmB6wSN5&usp=drive_copy
376/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR SENHORINHA PARANATINGA DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1km3NPrveAspwrGahUkmNsXZkHs1g0nVo&usp=drive_copy
375/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR ADOLFINA OLIVEIRAhttps://drive.google.com/open?id=1HJJ5VDPZbdkA0_IWIQUXzgzyeBDuXyKM&usp=drive_copy
374/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR AURELIANO ESTEVÃO DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1xO0OFY5PorWRO4AYkSxqYhbn3JLHIJPG&usp=drive_copy
373/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR CLORILDES BRITO DE SOUZAhttps://drive.google.com/open?id=1Xm5eN0oJEY-Wo5xmwNdhvQwLzcpWWbk7&usp=drive_copy
372/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR MARIA NAZIAZENO DE QUEIROZhttps://drive.google.com/open?id=1L5AGBLDplg7rDbpXFTzF3bvB4ayHTigz&usp=drive_copy
371/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR EUCLIDES FERREIRA DE LIMAhttps://drive.google.com/open?id=1wLEm8KgkY2mnMXCdUfEtGv1fHfxMuDNd&usp=drive_copy
370/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR FRANCISCO DE ALMEIDA PICANÇOhttps://drive.google.com/open?id=1QAVNYj9GnQbJfs-5E5OmRgBdTwrDiT4i&usp=drive_copy
368/195401/12/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR ANTONIO DE OLIVEIRA GABRIELhttps://drive.google.com/open?id=1cP-qi8LHQzhHguNGtdltEDFhSrobhnaC&usp=drive_copy
366/195423/11/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO REQUERIDO POR FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1IXWi0v_kx59YVwQG7B-n9J0U47z4j42O&usp=drive_copy
365/195405/11/1954Gabinete do prefeitoORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955https://drive.google.com/open?id=1NTfAkPq0_qFw7oy0CATjbTsYh3DSlfdA&usp=drive_copy
364/195408/11/1954 Número: 364Gabinete do prefeitoABRE CRÉDITO ESPECIAL DE VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 25.000,00), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE O PLEITOhttps://drive.google.com/open?id=1_Rh3_ChLR_cZ2xUWJzFySb3XrSoQ-3pt&usp=drive_copy
363/195403/11/1954Gabinete do prefeitoABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO DA DESPESA VIGENTE TOTAL DE CR$642.000,00https://drive.google.com/open?id=1ylSSITa3vDcOoLGFa0PNv-w38AxLNlXv&usp=drive_copy
362/195403/11/1954Gabinete do prefeitoCRIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953https://drive.google.com/open?id=1UV7lD_aJV341Fv_Y8uVLC0d8_pSBlH9i&usp=drive_copy
361/195408/11/1954Gabinete do prefeitoCRIA O SALÁRIO FAMÍLIAhttps://drive.google.com/open?id=1-r502UKyGMwxOycFB25XRvTgp-az4Wy7&usp=drive_copy
360/195406/11/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE RAIMUNDO TAVARES LAGEShttps://drive.google.com/open?id=11iJkEaBefymBx_nXdXx9qa73XfI9QHG4&usp=drive_copy
359/195420/10/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE DINAIR DE SOUZA SALGADOhttps://drive.google.com/open?id=1SA9fL1-B-UTWwDs2Bu6vciruZx9lkP12&usp=drive_copy
358/195405/11/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE GUARACY SANTOS SILVAhttps://drive.google.com/open?id=1aXRbPIHW3VwfEvDInc7-eOO3VT4uXaxI&usp=drive_copy
357/195421/10/1954Gabinete do prefeitoDOA AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA UMA AREA TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM EXTENÇÃO DE 2500, X 300 METROS, DESTINA A CONSTRUÇÃODE UM CAMPO DE POUSOhttps://drive.google.com/open?id=1VofyuqmZDZMLcbfs2wyCBGuliVd2g0Hc&usp=drive_copy
356/195411/10/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE SANCHA GONSALVEZ DE SIQUEIRAhttps://drive.google.com/open?id=14ghHt10ofpcUAX2bRfCd0cDrTcfrAHVB&usp=drive_copy
355/195402/09/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE HONORINA SALGADO DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1qUrN9oQVwO6kw2QVpeJZVejkEFz0XLsn&usp=drive_copy
354/195418/10/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE JOÃO NOGUEIRA GOMEShttps://drive.google.com/open?id=1j4rsr_hoAWw8AYhOpGrNG3eNHoVeV3hB&usp=drive_copy
353/195418/10/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA LINDOLFO SALGADO DOS SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1M6MJo8_R49Fw1r4AXhwH41Vspy4usUd5&usp=drive_copy
352/195418/10/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A PERPETUIDADE DA SEPULTURA DE MARIA DE NAZARÉ SOUZA SALGADOhttps://drive.google.com/open?id=1VRSVQuobqAcVriN6kkQllyeYalcQSi75&usp=drive_copy
351/195421/10/1954Gabinete do prefeitoAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O AFORAMENTO REQUERIDO POR LAURA DA SILVA SANTOShttps://drive.google.com/open?id=1vHYsA7CD8tw6T3NxloYzL4w8S-t8x3ry&usp=drive_copy
295/195310/09/1953Gabinete do prefeitoSAÍDAS DE MADEIRA DE LEI DE ÓBIDOShttps://drive.google.com/open?id=1IWm93NadYYbMGjSeB7_8VM9mMdqhsBLa&usp=drive_copy
194/195311/09/1953Gabinete do prefeitoCRIA O LUGAR DE AJUDANTE DO TRAPICHEhttps://drive.google.com/open?id=1pO5mEG0G8nFVywnhpysY96MduvSHkpZX&usp=drive_copy
223/195214/08/1952Gabinete do prefeitoDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIALhttps://drive.google.com/open?id=17d3WIXiVfWnlt4fNEVM8rUdQO4hDa4Ii&usp=drive_copy
Acessibilidade