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Câmara de Óbidos aprova projeto que concede passe livre a pessoa com deficiência no transporte intermunicipal.

O projeto apresentado visa conceder passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

#Agenda 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(Foto: CMO/ASCOM)

A Câmara municipal de Óbidos aprovou nesta segunda-feira, dia 08 de novembro, o Projeto de Lei Legislativo 08/2021 que concede passe livre à Pessoa com Deficiência (PcD) de baixa renda, no transporte intermunicipal.

O projeto é de autoria do Vereador Jalico Aquino (PL), o qual foi aprovado na 67ª Sessão da Câmara Municipal de Óbidos, e agora, a PL seguirá para sanção do Prefeito de Óbidos para entrar em vigor.

"Agradecemos aos Vereadores que votaram pela sua aprovação na Câmara Municipal, uma lei de suma importância para as pessoas com deficiência em nosso município, é uma conquista delas", comentou o Vereador Jalison Aquino em suas redes sociais.

O projeto apresentado em plenário visa conceder passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal. O Decreto Estadual 1.935, de 6 de dezembro de 2017 já regulamenta as isenções tarifárias no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, logo, faz-se necessário a regulamentação de conceder o passe livre neste Município aos portadores de deficiência considerados de baixa renda.

Via: Óbidos.Net

 

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