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Redação Final do Plano Plurianual (PPA) foi votada em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (27).

A Redação Final foi aprovada por unanimidade pelos Edis presentes.

#Notícias 28 DE OUTUBRO DE 2021

(Foto: ASCOM/CMO)

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), foi apresentado ao Plenário da Câmara Municipal de Óbidos, a redação final do Plano Plurianual (PPA), que estabelece os projetos e os programas de longa duração do Governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. Com a adoção deste plano, torna-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição Federal, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

O PPA tem como princípios básicos: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais; organização dos propósitos da administração pública em programas; integração com o orçamento e transparência.

A redação final do Plano Plurianual foi aprovada por unanimidade pelos demais Edis presentes.

 

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