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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO SOARES DE AQUINO FILHO MEMBRO: AGOSTINHO SOUZA GUIMARÃES MEMBRO: RYLDER RIBEIRO AFONSO MEMBRO: ERNEISSON DE AQUINO SANTOS MEMBRO: JOSÉ NAEL SIQUEIRA DE VASCONCELOS

DO REGIMENTO INTERNO Art. 42. São atribuições da Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis: I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições; II - falar a respeito das proposições que envolvam matéria de direito; III - manifestar-se sobre perda de mandato de Vereador; IV - dar redação final aos Projetos e demais proposições.

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 001/2022
2ª VOTAÇÃO

“Dispõe sobre denominação da Ambulancha do Município de Óbidos e dá outras Providências.”
01/02/2022

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 01/2022
2ª VOTAÇÃO

"Dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências".
14/02/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 002/2022
1ª VOTAÇÃO

“Revoga a Lei nº 5785, de 22 de junho de 2020, que cria Área de Especial interesse Social, e dá outras providencias.”
01/02/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2022
VOTAÇÃO ÚNICA

“Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor PEDRO DUARTE GUIMARÃES e dá outras providências”.
21/02/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 005/2022
1ª VOTAÇÃO

“Altera o art. 1º da Lei nº 5.883, de 17 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá Outras Providências.”
15/03/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2022
VOTAÇÃO ÚNICA

“Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor JORGE MAMEDE e dá outras providências”.
04/04/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2022
VOTAÇÃO ÚNICA

“Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor IGOR HAMOY e dá outras providências”.
04/04/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2022
VOTAÇÃO ÚNICA

“Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor RICOLLA PAIVA e dá outras providências”.
09/05/2022

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 05/2022
VOTAÇÃO ÚNICA

“Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor JONILSON SENA MORAES e dá outras providências”.
23/05/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 006/2022
1ª VOTAÇÃO

“Dispõe Sobre a Criação de Vagas no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá Outras Providências.”
23/05/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 007/2022
1ª VOTAÇÃO

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 4531/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
18/04/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2022
1ª VOTAÇÃO

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."
26/04/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2022
VOTAÇÃO ÚNICA

"Dispõe sobre a Reforma/Revisão e Alteração do regimento interno da CÂmara Municipal de Óbidos"
09/05/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 014/2021
1ª VOTAÇÃO

"Revoga, a Lei 3.554 de 17 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Superfície e dá outras providências”
28/09/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 03/2021
1ª VOTAÇÃO

“Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor RICOLLA PAIVA e dá outras providências”.
23/08/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2021
1ª VOTAÇÃO

Confere Título Honorífico de “HONRA AO MÉRITO” ao Senhor JORGE MAMEDE e dá outras providências”.
23/08/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 10/2021
2ª VOTAÇÃO

“Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências”.
25/10/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 09/2021
2ª VOTAÇÃO

“Dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências”.
25/10/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2021
1ª VOTAÇÃO

"Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Óbidos e dá outras providências".
08/11/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2021
1ª VOTAÇÃO

“DISPÕE SOBRE A REFORMA/REVISÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS”.
14/09/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 013/2021
1ª VOTAÇÃO

“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Óbidos/PA por imóvel de propriedade do JAC FUTEBOL CLUBE.”
27/09/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 006/2021
1ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 06/2021, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 4531/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
02/08/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 002/2021
2ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 002/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
30/03/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 03/2021
1ª VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 003/ 2021, “Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de Entidade e dá outras providências”.
17/05/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 02/2021
1ª VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2021, que "Dispõe sobre a criação de mão única em via pública e dá outras providências".
01/02/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 04/2021
1ª VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços no município de Óbidos a contratarem prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município e dá outras providências".
22/06/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2021
1ª VOTAÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/ 2021, que “Altera o §4° do Art. 6° e o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Óbidos”.
08/06/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2021
1ª VOTAÇÃO

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do Município de Óbidos, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas, e dá outras providências".
03/08/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 06/2021
1ª VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI 006/2021- COOPERATIVISMO DE MATERIAL RECICLÁVEL , que “Institui a implantação de Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Muni-cípio de Óbidos e dá outras providências”
17/08/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 06/2021
1ª VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI 006/2021- COOPERATIVISMO DE MATERIAL RECICLÁVEL , que “Institui a implantação de Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Muni-cípio de Óbidos e dá outras providências”
17/08/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 003/2021
1ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 03/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá Outras Providências”.
02/08/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2021
1ª VOTAÇÃO

Projeto de Lei n° 04/2021, que “Revoga, a Lei nº 5.423 de 29 de maio de 2018, autoriza a Prefeitura Municipal de alienar, sob a forma de venda e dá outras providências”.
02/08/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 04/2021
1ª VOTAÇÃO

"Confere Título Honorífico de "HONRA AO MÉRITO" a Senhora JEANE MARIA SOUSA DOS SANTOS e dá outras providências"
23/08/2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2021
1ª VOTAÇÃO

"Confere Título Honorífico de "HONRA AO MÉRITO" ao Senhor ALMERINDO VALENTE DE PAIVA e dá outras providências"
23/08/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 009/2021
1ª VOTAÇÃO

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Óbidos/PA"
13/09/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 010/2021
1ª VOTAÇÃO

“Revoga, a Lei n° 5.705 de 05 de dezembro de 2019, que autorizou do chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Superfície e dá outras providências”
21/09/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 011/2021
2ª VOTAÇÃO

“CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 97, §8º, INCISO III, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
21/09/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 08/2021
2ª VOTAÇÃO

"Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências;”
13/09/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 008/2021
2ª VOTAÇÃO

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.”
09/08/2021

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2021
1ª VOTAÇÃO

Institui a “Semana Municipal Maria Da Penha” nas Escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março nas escolas Municipais.
23/08/2021

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 012/2021
2ª VOTAÇÃO

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Óbidos, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022;”
27/09/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0021/2019
VOTAÇÃO ÚNICA - URGÊNCIA COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Óbidos (REFIS - MUNICIPAL/ÓBIDOS/PA), concedendo prazos para o parclemaneto dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências.
21/01/2019
Mais matérias 
Cargo Membro Periodo
PRESIDENTE ISAMARC BENTES SOARES 01/01/2019 - 31/12/2020
MEMBRO CARLOS ALBERTO SOARES GUIMARAES 01/01/2019 - 31/12/2020
MEMBRO FRANCISCO ROSINALDO GUIMARAES CARDOSO 01/01/2019 - 31/12/2020
MEMBRO FRANCISCO SOARES DE AQUINO FILHO 01/01/2019 - 31/12/2020
MEMBRO VALDECY SILVA DE ANDRADE 01/01/2019 - 31/12/2020
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS - PA

CNPJ: 04.541.306/0001-06

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): JALISON BARROS DE AQUINO

Canais de atendimento

CONTATOS: (93) 3547-1681

E-MAIL: camaradeobidos@gmail.com

ENDEREÇO: RUA DEPUTADO RAIMUNDO CHAVES, Nº 348 CENTRO, CEP: 68250-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA SAS 08:00H ÀS 14:00H

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